Imunidade & impunidade - Rangel Cavalcante

Você sabe – ou pelo menos ouviu falar – de algum deputado ou senador que foi processado por causa de suas opiniões, palavras ou votos? Garantimos que não. É que são raros, raríssimos mesmo, os parlamentares levados à Justiça por isso. Pois saiba que esses são realmente os únicos casos de imunidade parlamentar previstos na Constituição Federal, com o objetivo de proteger não o seu integrante, mas o próprio Poder Legislativo.
Então por que batedores de carteira, estelionatários, homicidas, sonegadores e corruptos em geral detentores de mandato eletivo não vão para a cadeia?
O que seria lógico, se nenhum desses crimes está protegido pelo manto da imunidade parlamentar.
A questão é que eles mesmos criaram um manto protetor para que possam cometer crimes sem o risco de irem um dia para a cadeia. Inventaram o odioso foro privilegiado, pelo qual deputados e senadores – além de outros figurões - só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não estão protegidos pela imunidade, mas pela garantia da impunidade. Em seus quase dois séculos de existência, o Supremo jamais julgou e condenou um deputado ou senador. E nem o fará jamais, com o arcabouço processual que temos aí, a tremenda burocracia e a morosidade da Justiça. Essa impunidade processual e tão imoral que pode ser até usada às avessas, como fez o deputado Ronaldo Cunha Lima, processado por tentativa de homicídio, que acaba de renunciar ao mandato e ao privilégio para não ser julgado pelo STF. Com isso perde o foro privilegiado. O processo volta à justiça da Paraíba, onde o filho dele é governador, e jamais será julgado.
Na próxima eleição ele se elege de novo deputado e readquire o foro privilegiado.
O processo volta ao Supremo e começa tudo de novo.
Do Congresso, 513 deputados e 81 senadores assistem impassíveis à essa verdadeira molecagem.
Moral da história: não é a imunidade parlamentar que protege bandido com mandato.
É sim a impunidade chamada Foro Privilegiado que, ao invés de defender a instituição legislativa, ajuda e estimula para que ela se torne um valhacouto de marginais.