Canalhice é isso em junho 29, 2013 Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos [...] Se enquadrarmos essa cláusula do artigo 16 da Constituição como uma garantia constitucional de envergadura maior, aí nós vamos assentar que é uma cláusula pétrea... Marco Aurélio Mello - ministro do STF - Comentários
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