Combate a corrupção

Controladoria-Geral da União (CGU) criou uma "lista suja" de empresas que cometeram falhas em contratos com o governo, como desvios de dinheiro público em licitações, e fará a divulgação dos nomes dessas companhias para que elas fiquem fora de contratações com o poder público. São mais de mil empresas apenas no Estado de São Paulo e 491 empresas inadimplentes com o governo na Bahia. Os casos se multiplicam em todos os Estados e, por isso, a CGU quer um cadastro unificado dessas "companhias inidôneas".

A vedação para futuras contratações não valerá apenas para companhias que fazem negócios na esfera federal. A partir do momento em que a empresa for incluída na "lista suja", não poderá mais fazer contratos com governos estaduais e prefeituras.

"Nós defendemos a tese de que a companhia que for inidônea com o governo federal não pode contratar com nenhuma outra esfera de governo", disse o ministro da CGU, Jorge Hage, durante o Encontro Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), em Salvador.

A lista será divulgada pela CGU em 9 de dezembro, Dia de Combate à Corrupção. Nela, haverá o nome da empresa e a irregularidade cometida. Segundo Hage, a empresa que se reabilitar será automaticamente retirada da lista, chamada tecnicamente de "Cadastro de Empresas Inidôneas". Ele prevê que muitas companhias deverão entrar na Justiça com pedidos de liminar para retirar o seu nome do cadastro.

O ministro explicou que a lista está sendo confeccionada a partir do conceito de empresa inidônea. "São empresas que cometem falhas graves, seja fraudando licitação ou descumprindo cláusulas contratuais", afirmou Hage. "Elas permanecerão no cadastro até quando durar a inidoneidade." Ou seja, para sair da "lista suja" a companhia deve pagar as suas dívidas com o governo, prestar adequadamente os serviços conforme estabelecido nos contratos com o poder público e, nos casos de condenação criminal, cumprir a pena até a plena reabilitação.

Hoje, o Ministério da Justiça deverá informar o nome das empresas que estão descumprindo as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As empresas têm que garantir nos SACs o contato direto com o atendente como primeira opção no menu eletrônico por telefone, o tempo máximo para o atendimento deverá ser de 60 segundos e os SACs terão de prever o cancelamento dos serviços entre as primeiras opções aos consumidores.

A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, afirmou que em todos os setores há pelo menos uma empresa que conseguiu seguir todas as normas do novo SAC. Isso fez Mariana concluir que não há desculpas para as empresas não terem se adequado em tempo hábil às novas medidas. "Algumas empresas alegaram dificuldades técnicas para implementar as novas regras, mas pudemos notar que pelo menos uma companhia cumpriu as normas em cada setor", disse a secretária. Houve um prazo de 120 dias para a adequação.

A SDE pretende divulgar primeiro o nome das empresas que estão cumprindo as regras como forma de beneficiá-las junto aos consumidores. A idéia é que os consumidores possam fazer consultas para verificar qual empresa cumpre as normas do SAC. A punição para a empresa que descumpri-las pode chegar a R$ 3 milhões por processo instaurado. Juliano Basile Comentário: Vocês vão ver, o judiciário conceder liminares e mais liminares a favor destas empresas. E pior, dá ganhos de causa a elas e fazer o Estado pagar elos danos causados. Anote. Agora o SPC divulgar os nomes de pessoas inadimplentes é absolutamente legal. Não merecemos o judiciário que temos.