O governo federal deu mais um passo no sentido de desburocratizar as relações do cidadão com o Estado, ao editar o Decreto 6.932 que reduz e até elimina as exigências documentais supérfluas e procedimentos desnecessários no atendimento público de órgãos e entidades do governo federal.
Publicado no Diário Oficial da União, o decreto presidencial atende a algumas reivindicações antigas da sociedade, segundo o secretário de Gestão, Marcelo Viana Estevão de Moraes, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O objetivo do decreto, segundo ele, é simplificar as relações do cidadão com o Executivo federal, além de iniciar um processo pelo qual os órgãos e entidades públicas vão ter que estabelecer uma relação direta entre si para troca de informações, por meio da articulação dos diferentes serviços de dados, de modo a racionalizar, tanto quanto possível, o atendimento do cidadão.
Além de priorizar a presunção de boa-fé nas relações com o cidadão e de facilitar o dia a dia do brasileiro nas repartições públicas, Marcelo Viana disse que o decreto obriga que cada órgão edite carta de serviços com a respectiva relação dos atendimentos de que dispõe, e essa carta terá que ser aperfeiçoada, quando necessário, para ganhos de qualidade no atendimento.
Com isso, o secretário acredita que o cidadão terá mais meios para fazer frente a arbitrariedades de não cumprimento dos padrões de atendimento previstos. Tendo referência, ele [cidadão] vai saber como reclamar s ouvidorias ou, em última instância, Controladoria Geral da União.
O que se pretende, de acordo com o secretário, não é nada fictício, porque existem órgãos e entidades públicas com esquemas muito avançados de monitoramento. Ele disse que os Correios acompanham em tempo real onde andam e o que fazem seus carteiros, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também sabe quantas pessoas aguardam atendimento em cada agência, a qualquer momento, e qual o tempo de espera e a duração do atendimento.
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