O acesso à saúde é um direito de todo cidadão, é uma obrigação do Estado e está previsto na Constituição. Desde 1990, a criação do o SUS (Sistema Único de Saúde) deu início ao processo de universalização do acesso à saúde no país e, após duas décadas, apesar dos avanços, a situação ainda está longe do ideal.
O SUS é formado por uma rede de hospitais, clínicas, pronto-socorros e laboratórios públicos ou particulares conveniados. Essa rede tem administração regionalizada, com uma direção única em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal), de forma hierarquizada e descentralizada.
Apesar de o atendimento universal ser previsto em lei, na prática, os brasileiros enfrentam inúmeras dificuldades para serem atendidos. A falta de hospitais, a demora em marcar exames, o pouco preparo de médicos e demais profissionais de saúde são problemas cotidianos de quem depende da rede pública.
A falta de recursos para a área é um dos argumentos mais usados para justificar o caos no atendimento. Um dos gargalos na administração da saúde é a definição legal das origens e de um valor mínimo do dinheiro para financiar a área. Enquanto o setor da educação tem percentuais de investimentos fixos sobre a arrecadação e o PIB (Produto Interno Bruto), a saúde brasileira não conta com nenhuma regulamentação orçamentária.
A última tentativa de vincular uma valor para o setor foi criação da polêmica CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), criado em 1997, que, inicialmente, direcionava sua arrecadação à saúde e a Previdência Social. Regulamentar a fonte e os valores a serem repassados para a área é uma das grandes pendências da administração da saúde no país.
Fortalecimento
Patrícia Ribeiro, pesquisadora da ENSP Sergio Arouca (Escola Nacional de Saúde Pública), afirma que Dilma terá o desafio de fortalecer a coordenação do sistema nacional de saúde pública, para que as três esferas do governo (municipal, estadual e federal) trabalhem em maior harmonia e garantam a autonomia das gestões locais.
- Neste sentido, é preciso fortalecer elos e mecanismos de comunicação entre as diferentes unidades de saúde em seus distintos níveis de atendimento e aperfeiçoar tarefas de coordenação do sistema.
O professor de Medicina da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e diretor de Economia Médica da AMB (Associação Médica Brasileira), Marcos Bosi Ferraz, diz que um dos principais desafios do sistema é o uso eficiente das estruturas que já existem.
- A base está pronta. O que precisa é fazer o SUS acontecer de fato. Esse é um dos nossos principais desafios. É fundamental sair da cilada que a gente vive hoje, que é fundamentada por uma visão para o sistema de absoluto curto prazo.
Ferraz aponta que existe uma dificuldade da gestão atual em definir prioridades. As demandas de serviços no país são numerosas e muito diversificadas, e o direcionamento dos recursos são planejados para "apagar incêndios, sem olhar de uma forma responsável ao médio e longo prazos".
- É absolutamente crítico definir o que é que nós vamos priorizar.
Financiamento
Apesar de o direito à saúde ser constitucional, não há nenhum dispositivo na Constituição que garanta ou obrigue repasses para a área. Para mudar isto, o Congresso sofre pressões para votar a Emenda 29, que regulamenta repasses fixos do governo.
Ferraz não acredita que seja necessária uma nova fonte de arrecadação, mas sim, que a verba já existente seja melhor administrada.
- Quando se fala em saúde, sempre vai faltar dinheiro. Do ponto de vista orçamentário, por mais que se coloquem garantias que esta contribuição vai ficar na saúde, existem inúmeros outros instrumentos na nossa Constituição, vão fazer com que desvios lícitos aconteçam por pressões das mais variáveis naturezas.
Para Patrícia, o debate da criação de novas fontes de financiamento da saúde deve ser feito com cuidado, pois ele iria além da discussão do surgimento de um novo imposto.
- A melhoria da ação estatal no campo da saúde e a solução de problemas dependem, a meu ver, de uma atualização democrática da escolha social de assegurar o direito universal à saúde (...). O custo é alto e a despeito dele conseguimos manter, a duras penas, um sistema que é a única possibilidade de acesso à saúde de aproximadamente 80% da população brasileira.
UPAS
Em sua campanha eleitoral e em seu programa de governo, a presidente eleita Dilma Rousseff propôs a criação de 500 UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) como uma das soluções para os problemas de saúde no país.
Ferraz avalia a proposta de construção das unidades como algo "fragmentado", para acalmar "angústias do potencial eleitor".
- É lógico que mais pronto-atendimento é necessário, só que ele não é efetivo sem a garantia mínima para o indivíduo continuar o tratamento, seja de forma preventiva, ou até tratado de forma definitiva.
Patrícia Ribeiro avalia que é preciso ter cuidado com "soluções institucionais homogêneas" para todo o Brasil, que é um país de dimensões continentais.
- Os recursos federais para o financiamento do sistema faz com que tais incentivos, ainda que repassados mediante adesão de Estados e municípios à inovação proposta e não por obrigação, induzam excessivamente a meu ver, soluções nem sempre prioritárias ou mais adequadas para todos os lugares deste país e de nossa federação.
Patrícia diz que essas soluções iguais para todo o país "tem sido a tendência" de gestão do SUS (Sistema Único de Saúde), desde os governos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela afirma que existe "pouca flexibilidade" para aplicar as verbas repassadas do governo federal para as outras esferas.
- A importância dos recursos financeiros federais para o financiamento do sistema faz com que tais incentivos, ainda que repassados mediante adesão de estados e municípios à inovação proposta e não por obrigação, induzam excessivamente a meu ver, soluções nem sempre prioritárias ou mais adequadas para todos os lugares deste país e de nossa federação.
Essa falta de flexibilidade, entretanto, não deve ser entendida com uma imposição, já que para fazer qualquer repasse às administrações federais, o investimento deve ser aprovado nas entidades de representação sociais dos Estados e municípios.
R7
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