Blog do Charles Bakalarczyk: Memória Nacional. Os primeiros Atos Institucionais...:
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O mais grave, no AI-2, foi a intervenção direta, sem máscara, no Poder Judiciário. Os civis acusados de cometer “crimes contra a segurança nacional” passaram a ser julgados pelos Tribunais Militares. O Estado brasileiro entra num típico regime de exceção, situação em que os direitos individuais do cidadão não são mais protegidos pelo Poder Judiciário.
O AI-1 já havia profanado o Poder Judiciário ao suspender a garantia de vitaliciedade dos magistrados e afastar juízes não alinhados. Agora, pelo AI-2, mais um duro golpe contra a independência do já fragilizado Judiciário. O desmonte do Estado Democrático de Direito estava concretizado. Para o deleite de muitos, que “engordaram” com a ditadura militar (mas isso já é outro assunto).
Dias desses, um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, em artigo escrito no Jornal Zero Hora, defendeu indiretamente a ditadura militar. Bem antes, um ministro do Supremo Tribunal Federal havia feito o mesmo (...)
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