BLOG DO ANDRÉ VARGAS

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Ministro das Comunicações quer urgência para marco civil da internet

Posted: 24 Jul 2013 10:57 AM PDT

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (23) que solicitou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que peçam urgência constitucional para a votação da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) no Congresso. Caso o pedido seja acatado e a mensagem de urgência seja de fato encaminhada pelo governo, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.
Mesmo sem o pedido de urgência, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estima que a proposta deva ser votada pelo Plenário da Câmara até a segunda semana de agosto. Ele avalia que a aprovação do marco civil possa ser uma resposta do Congresso às recentes denúncias de monitoramento de e-mails e de telefonemas de empresas e cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos.

Molon ressalta que hoje não existe lei que impeça as empresas de telefonia de guardarem os dados de navegação do usuário e eventualmente venderem esses dados. Segundo ele, com o marco civil, isso passará a ser proibido. "Não é admissível que os mais de 80 milhões de brasileiros que usem a internet frequentemente fiquem desprotegidos, sem uma lei que garanta sua segurança na rede, quando o projeto já está pronto para a votação há mais de um ano", afirmou.

Pontos polêmicos
Segundo o relator, os pontos polêmicos, que vêm adiando a votação, continuam sendo a proteção à privacidade do internauta e a garantia da neutralidade de rede – princípio segundo o qual os provedores de conexão devem tratar todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos em detrimento de outros. "As empresas de telefonia, que nos vendem conexão para a internet, ainda resistem a esses pontos, porque entendem que isso diminuiria seus lucros", salientou.


Molon não admite mexer no que chama "princípios basilares" do projeto: a proteção à privacidade, a neutralidade de rede e a garantia da liberdade de expressão. "Se houver qualquer mudança de texto que não afete esses três princípios e que permita a aprovação do projeto, vamos discutir com os parlamentares e com o governo", disse.

Fonte: Agência Câmara
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