Matéria no Valor Econômico (para assinantes) informa que Renan Calheiros e Eduardo Cunha combinaram desencadear a votação da agenda federativa, cujo objetivo é descentralizar a arrecadação e que é composta por medidas do interesse de governadores, prefeitos, senadores e deputados. Fazem parte da agenda a PEC da Segurança, que prevê o compartilhamento das despesas entre União, estados e municípios e a proposta de colocar na conta do Tesouro Nacional o custo com remuneração do magistério que ultrapassar 60% do Fundo Nacional de Educação. Renan e Cunha, informa a matéria, acham que houve uma mudança no eixo do poder, que se transferiu do Palácio do Planalto para o Congresso.
Esta é a agenda política dos presidentes da Câmara e do Senado a respeito do pacto federativo. Para debatê-la, é preciso que o PT e o governo se articulem. O PT tem sua agenda: a revisão do pacto federativo é inevitável e somos favoráveis a ela. O problema é que em tempos de ajuste fiscal e recessão, realizar isso parece irreal. Mais importante são a reforma do ICMS e a imediata aplicação do novo cálculo da dívida dos municípios e estados. Duas medidas realistas e de efeito concreto nas finanças dos Estados.
Em uma reforma tributária geral será inevitável redistribuir os recursos entre a União, Estados e Municípios. Nos governo Lula e Dilma houve um significativo aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Nacional da Educação, os números falam por si só. O problema é que não assumimos publicamente o debate e a disputa legítima e democrática com o presidente da Câmara. E ele fica falando sozinho com a opinião pública…
Isso se repete no caso da redução da maioridade penal. Claro que o PT tem o direito — e o dever! — de se opor. Faz parte de seu programa, apesar da posição do PMDB ou do Eduardo Cunha. O mesmo vale para a reforma política. O PT quer mudar mas para melhor, para que as eleições não se realizem principalmente sob a influência do poder econômico e pelo atual sistema eleitoral, desmoralizado e sem legitimidade. O que a Câmara aprovou está na contramão do que desejam a maioria dos cidadãos eleitores. Isso sem falar no distritão, que foi proposto mas não passou.
O mais grave é que a implantação da cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais, vício pior que o voto de legenda e uninominal, foram negociados pelo presidente da Câmara e pelo PMDB em troca do voto a favor da manutenção do financiamento das empresas, agora para os partidos. Não há regulamentação que esconda o fato de que houve um "liberou geral" nas doações das empresas para os partidos. A cláusula de barreira não existe. O que foi aprovado é uma farsa, um limite ínfimo para ter acesso ao fundo partidário. Para piorar ainda mais puseram fim na reeleição, uma das poucas mudanças no sistema eleitoral brasileiro, ainda que com vício de nascimento, que deram certo.
Infelizmente o PT votou pelo fim da reeleição. Agora corremos o risco de ter prorrogação de mandatos para coincidir as eleições a cada cinco anos. Isso significa que o povo estará fora das decisões nacionais por cinco anos, com um Congresso Nacional eleito pelo poder econômico no sistema mais caro que existe no mundo.
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