Lei não retroage contra o réu. Então é golpe! por Rodolfo

Vi muito debate sobre se a presidenta foi bem ou mal no Senado.

Minha avaliação:

1. Para não ser golpe o processo de impeachment tem que ter um crime de responsabilidade, grave atentado contra a constituição.

2. A acusação é frágil e não provou esse crime, basicamente porque: a) no caso dos decretos, a decisão definitiva do plenário do TCU foi de outubro de 2015, e os 3 decretos de que ela é acusada foram assinados entre julho e agosto. Antes todos os outros presidentes já haviam assinado decretos em situações iguais e o TCU NUNCA APONTOU IRREGULARIDADE. E a lei ou nova interpretação dela nao retroage contra o réu. A Dilma respondeu isso em todas as perguntas repetidas dos senadores da oposiçao. É o que estão fazendo neste caso: condenar por algo que não era considerado crime quando o ato foi assinado. Isso é um disparate.

b) sobre as "pedaladas", mesma coisa. Nunca foram consideradas erradas até o final de 2015. O TCU mudou o entendimento no fim de 2015. Ao mudar o entendimento, o governo pagou as dividas todas com os bancos públicos. Não houve, portanto, pedaladas em 2015. E mesmo que houvesse, não era responsabilidade da presidenta, a gestão junto aos bancos era dos ministros. Não há ato da presidente. E nunca foram tratadas como operação de crédito, a não ser pelo TCU em 2015. E o próprio Ministério Público Federal deu parecer, ignorado pela acusação, dizendo que as pedaladas não são operações de crédito.

3. A presidenta se saiu bem nesse aspecto, pois mostrou claramente que falta o crime para fundamentar o processo, só não viu quem não quis ou não prestou atenção. NENHUM SENADOR FAVORÁVEL AO IMPEACHMENT REBATEU (COM FUNDAMENTO) O ARGUMENTO DA DEFESA DE QUE NÃO HOUVE CRIME. O crime não está provado, apenas afirmado, sem consistência jurídica alguma, no relatório feito pelo mesmo partido que encomendou a peça do impeachment, partido do candidato derrotado nas eleições que nunca aceitou a derrota.

4. Por falta de provas de crime, os senadores a favor do impeachment ficaram confundindo a população fazendo perguntas que dizem respeito a temas QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO, como economia, Petrobras, etc. o chamado "conjunto da obra", reivindicado quando não conseguem provar o crime, expostos os motivos acima. É como um juiz que num julgamento não tem provas da acusaçao contra o réu, para o fato objeto do processo, e de ultima hora "saca" fatos que não estavam nos autos porque não gosta do réu. A constante referência a questões que não estão no processo é apenas estratégia pra jogar uma cortina de fumaça e confundir a população a respeito da ausência de crime.

5. Portanto, os acusadores é que ficaram repetindo para as câmeras a mesma ladainha sem rebater os argumentos da defesa de que não há prova de crime de responsabilidade. A presidenta repetiu isso à exaustão, porque está lá nos autos. Vi reporteres da Globonews dizendo que a presidenta não trouxe novidade no processo , mas não há necessidade alguma. A defesa está lá, clara, quem deveria trazer fatos novos e provar que houve crime é a acusação.

6. A presidenta não me parece que foi bem nas vezes que tentou se defender na parte econômica, e os que são favoráveis ao impeachment se apegam a esta parte para dizer que ela foi mal. Entretanto, apesar de concordar (por motivos diferentes) que a defesa quanto à crise foi muitas vezes frágil, o ponto central é que ESSE NÃO É OBJETO DO JULGAMENTO. Os senadores levantaram o tema pra justificar o afastamento, mas não há afastamento por condução ruim da economia na lei do impeachment nem na constituição. Como a presidenta bem falou, quem julga o "conjunto da obra" é o povo, nas urnas, não o senado. Assim, quem discorda da política econômica , se defendem a democracia, não deveria aderir ao golpe, mas aguardar as eleições e tentar ganhar a próxima com seu programa econômico alternativo.

Por tudo isso, a conclusão é simples: é GOLPE, na sua modalidade de golpe parlamentar (sem uso da força pelos militares).

PS: senadores a favor do golpe disseram que não adianta a presidenta ficar repetindo que não houve crime, pois a decisão de se houve crime ou não será da maioria qualificada dos senadores.

Então uma mentira, comprovadamente mentira por argumentos técnicos jurídicos (a lei não retroage contra o réu) repetida diversas vezes se torna verdade.  Ou se torna verdade, desde que confirmada como verdade por uma maioria de senadores, muitos envolvidos em denúncias de corrupção, que receberam cargos e fizeram acordos com o presidente interino traidor para confirmar que houve crime.