A diferença de tratamento entre um tucano e um petista

Artigo de Paulo Moreira Leite publicado na IstoÉ

Mais um exemplo gritante que o Judiciário é o mais corrupto dos poderes. E só condena, mesmo sem provas, ps: "pobres, pretos, putas e petistas"!

Poderosos, o Judiciário Protege! 

1 PIMENTA DA VEIGA = 6 JOÃO PAULO CUNHA

Tratamento desigual para ex-ministro tucano e ex-deputado petista é mais escandaloso do que se imagina

Onze anos depois de receber R$ 300 000 de Marcos Valério, o tucano Pimenta da Veiga, candidato ao governo de Minas Gerais, foi chamado pela Polícia Federal para explicar-se.

Ex-ministro das Comunicações no governo de Fernando Henrique Cardoso, Pimenta recebeu uma quanta seis vezes maior do que os R$ 50 000 que a mulher do deputado João Paulo Cunha foi buscar no Banco Rural.

A quantia recebida por João Paulo foi considerada uma prova de que ele  havia sido corrompido pelo esquema,  elemento  essencial para demonstrar sua culpa num caso em que foi condenado, inicialmente, a 9 anos e quatro meses de prisão.

Mas o ex-deputado recorreu de uma das condenações, aquela tese absurda de que a própria mulher fora usada para lavar dinheiro – a denuncia da AP 470 foi bastante criativa, nós sabemos

Os direito de José Dirceu e o caráter do brasileiro

Com prazer, orgulho e também muita vergonha pela omissão de muitos, o blog reproduz artigo do jornalista Paulo Moreira Leite, pinçado da IstoÉ

Numa injustiça clamorosa que vai além de qualquer opinião sobre as ideias de José Dirceu, seus direitos como prisioneiro não são respeitados

Há momentos em que a vida política deixa de ser um conflito de ideias e projetos para se transformar numa prova de caráter.

Isso é o que acontece com a perseguição a José Dirceu na prisão.

A defesa dos direitos de Dirceu é, hoje, uma linha que define o limite da nossa decência, ajuda a mostrar aonde se encontra a democracia e o abuso, a tolerância diante do ataque aos direitos elementares de uma pessoa.

Ninguém  precisa estar convencido de que Dirceu é inocente sobre as denuncias da AP 470. Nem precisa concordar com qualquer uma de suas ideias políticas para reconhecer que ele enfrenta uma situação  inaceitável.

As questões de caráter envolvem nossos princípios e nossa formação. Definem a  capacidade de homens e mulheres para reagir diante de uma injustiça de acordo com princípios e valores aprendidos em casa, na escola, ao longo da vida,  como explica  Hanna Arendt  em Origens do Totalitarismo. São essas pessoas que, muitas vezes, ajudam a democracia a enfrentar as tentações de uma ditadura.

Um desses homens, e nós vamos saber seu nome dentro de alguns parágrafos, “não era herói e certamente não era um mártir. Era apenas aquele tipo de cidadão com interesse normal pelos negócios públicos que, na hora do perigo ( mas não um minuto antes) se ergue para defender o país da mesma forma como cumpre seus deveres diários, sem discutir.”

A mais recente iniciativa contra os direitos de Dirceu criou um situação nova.

O Ministério Público pede uma investigação telefônica-monstro envolvendo todas as ligações de celular – de 6 operadoras — entre a região do presídio da Papuda, em Brasília, onde ele se encontra prisioneiro desde 16 de novembro, e uma região em torno de Salvador, na Bahia. São milhares, quem sabe milhões de ligações que devem ser mapeadas, uma a uma, e transcritas – em formato de texto – para exame do ministério público em Brasília.

Você sabe qual é o motivo alegado dessa investigação: procurar rastros de uma conversa de celular entre Dirceu e um secretário do governo de Jaques Wagner. Detalhe: supõe-se que o telefonema, caso tenha sido feito, teria ocorrido em 6 de janeiro. Pede-se uma investigação de todas as conversas por um período de 16 dias.

Você sabe qual será seu efeito prático: manter a pressão sobre Dirceu e impedir que ele possa deixar o presídio para trabalhar durante o dia – direito que tem todas as condições legais de cumprir. Não só obteve uma oferta de emprego, como tem parecer Psicossocial favorável e também do Ministério Púbico.

Você pode “achar” – assim como “achamos” tantas coisas a respeito de tantas pessoas, não é mesmo? – que ele cometeu, mesmo, essa falta disciplinar, de natureza grave.

O fato é que desde 6 de janeiro procura-se uma prova desse diálogo  e nada. O secretário de Estado deu uma  entrevista a Folha de S. Paulo, dizendo que havia conversado com Dirceu. Mais tarde, ele se corrigiu e  desmentiu o diálogo. Também confirmou o desmentido  em depoimento oficial. Dirceu sempre negou ter mantido qualquer conversa nestas ocndições.

A conta telefônica do celular do Secretário de Estado não registra nenhuma ligação que, em tese, poderia confirmar a conversa. Uma investigação da policia do Distrito Federal também concluiu que não há o mais leve indício de que o diálogo tenha ocorrido.

Conforme todos os indícios disponíveis, portanto, quem mentiu foi  o  Secretário – não Dirceu.

Você pode continuar duvidando da inocência de Dirceu, claro. Mas não pode aceitar que seus direitos sejam subtraídos sem que sua culpa seja demonstrada. Mesmo na prisão, uma pessoa é inocente até que se prove o contrário. 

É verdade que, no julgamento da AP 470, o ministro Luiz Fux chegou a dizer que cabe ao acusado provar sua inocência. Mas foi uma colocação tão fora de qualquer princípio jurídico posterior ao iluminismo que, nos acórdãos, a declaração foi suprimida.

O pedido para esse grampo-monstro foi feito pelo Ministério Público  em 26 de fevereiro mas ficou engavetado pelo juiz Bruno Ribeiro por mais de um mês. Quando se retirou do caso, no fim de março, Bruno enviou o pedido  a Joaquim Barbosa, a quem caberá a palavra final sobre o semiaberto de Dirceu. Joaquim pode acolher o pedido.

Mas também pode manter Dirceu em regime fechado enquanto aguarda pelos grampos Papuda-Bahia. Seria uma nova injustiça, mesmo para quem é favorável a uma investigação nessa natureza e acha que toda punição a Dirceu será pouca.

A liberdade de Dirceu não pode ser diminuída  porque os responsáveis pela sua prisão levaram um tempo absurdo– mais de um mês – para decidir se acatavam a solicitação ou não.

Ninguém pode ficar preso indevidamente porque o Justiça está “pensando.”

Quando foi preso, em 15 de novembro, Dirceu tinha direito ao regime semiaberto, provisoriamente. Antes que os embargos infringentes tivessem sido julgados, havia a possiblidade de que o Supremo confirmasse a condenação por formação de quadrilha.

Mas o STF derrubou a condenação, o que confirmou o semiaberto.

Assim, do ponto de vista de seus direitos,  Dirceu perdeu perdeu quatro mees de liberdade.  

Se o apreço abstrato do caro leitor pela liberdade dos indivíduos não lhe permite avaliar o que isso significa, sugiro uma experiência concreta.

Peça a um amigo trancar a porta de seu quarto por um dia e faça um diário sobre o que fez e viu. Evite ligar a TV, porque ela só é autorizada a quem tem bom comportamento – e ninguém sabe se você merece isso.  Não leia jornais nem revistas. Limite a leitura aos livros mas apague a luz às 22 horas.  Desligue o telefone, não atenda a campainha e, se sentir fome, peça  um resto de geladeira para aquecer em banho-maria. Pode ser qualquer coisa que sobrou da véspera mas lembre-se de que, comparado com o que se oferece na Papuda, sempre será um privilégio.

E se você achar que é inocente, e não fez nada para merecer o que está acontecendo, só quis passar por uma experiência existencial, lembre-se: esse pensamento só é válido para quem acredita que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. Esse é o princípio que garante nossa liberdade.

Também é o princípio que deveria definir a situação de Dirceu. Ele passou oito anos sendo acusado como chefe de quadrilha e era este ponto – a quadrilha – que poderia manter seu regime fechado.

Depois que a acusação de quadrilha caiu ele é chefe de que mesmo?

E aí podemos falar do personagem a que Hanna Arendt se refere. Ela está falando de George Picquard, major do Exército francês, que teve um papel decisivo no reestabelecimento da verdade no caso do capitão Alfred Dreyfus, condenado em 1894 à prisão perpétua na Ilha do Diabo, na Guiana Francesa, com bom base em provas falsas.

“Embora dotado de uma boa formação católica,” e, como Arendt sublinha para registrar os preconceitos da época, “  ‘adequada’ antipatia pelos judeus, ele ainda não havia adotado o princípio de que o fim justifica os meios. ” Ela recorda que “esse homem, completamente divorciado do classicismo social e da ambição profissional, espírito simples, calmo e politicamente desinteressado” iria mostrar que havia encontrado provas que apontavam para outro culpado, sugerindo que o caso fosse reaberto.

Picquard acabou processado e perseguido, a ponto de enfrentar uma condenação num tribunal militar e deixar um posto confortável em Paris por um posto sem perspectiva na África colonial. Mas cinco anos depois de condenado, Dreyfus acabou recebendo indulto presidencial, depois de enfrentar um segundo julgamento – que perdeu,  mais uma vez.

A campanha pela libertação de Dreyfus não passou pelo parlamento, que rejeitou seguidos pedidos de um novo exame do caso. Foi fruto de uma movimentação da sociedade civil, a margem dos principais partidos políticos.

Mesmo os socialistas temiam perder votos se colocassem o assunto nos debates eleitorais. Atribui-se uma derrota de um de seus líderes históricos, Jean-Jaurés, hoje nome de boulevard em Paris, ao empenho a favor de Dreyfus. Ninguém recorda o nome dos que se omitiram.

O alto comando militar, responsável pela condenação de Dreyfus e, mais tarde, pela manutenção da farsa, alimentava a imprensa suja de Paris.  Numa avaliação  que nos ajuda a entender que a realidade que hoje se vê nos trópicos brasileiros tem muito a dever às asneiras cometidas na capital francesa daquele tempo, Arendt  analisa o mais duro dos jornais contra Dreyfus  para dizer: “direta ou indiretamente, através de seus artigos e da intervenção pessoal de editores, mobilizou estudantes, monarquistas, anarquistas, aventureiros e simples bandidos, e atirou-os nas ruas.” Essa turba espancava defensores de Dreyfus na rua e por várias vezes apedrejou as janelas de Emile Zola depois de seus artigos e conferencias mais contundentes.

Julgado pelo Eu Acuso, Zola recebeu pena máxima. Foi um alivio, pois se fosse absolvido “nenhum de nós sairia vivo do julgamento” recordou Georges Clemenceau, dono do jornal que publicou o artigo, L ‘Aurore.

Em 1975, em São Paulo, o rabino Henry Sobel  deu uma demonstração de caráter semelhante. Ele sequer era o rabino principal da comunidade paulistana. Apenas substituía o rabino principal, que se encontrava em viagem. Norte-americano de nascimento, Sobel admirava John Kennedy e nunca teve simpatias pelo Partido Comunista.

Mas, quando foi informado que o  corpo do jornalista Vladimir Herzog apresentava sinais de tortura, como fora percebido pelos funcionários do cemitério judeu que o preparavam para o enterro, Sobel tomou uma decisão de acordo com sua formação e suas convicções.

Impediu que Herzog fosse enterrado na área do cemitério reservada aos suicidas, como seria coerente com a versão oficial para a morte do jornalista – acompanhada até por uma fotografia forjada na cadeia – para lhe dar a dignidade de um enterro comum. O resto é história, feita por um cidadão tão humano, tão comum, que mais tarde seria apanhado num pequeno e desagradável incidente num shopping em Miami, como todos nós sabemos.

Paulo Moreira Leite - A lição dos embargos

Mais um excelente artigo do Jornalista publicado na IstoÉ, que reproduzimos com prazer

O resultado dos embargos infringentes confirma aquilo que era possível saber há muito tempo. Se os réus da AP 470 tivessem tido direito a um julgamento de acordo com os fundamentos do Direito, quando todos  têm acesso a pelo menos um segundo grau de jurisdição, o resultado teria sido outro.

Iludidos por uma cobertura tendenciosa dos meios de comunicação, que fizeram um trabalho  faccioso, como assinalou mestre Jânio de Freitas há dois anos, muitas pessoas podem estar até inconformadas com o resultado. Vão reclamar pelos bares, balançar a cabeça em tom de reprovação. Errado.

Tradicional direito dos regimes democráticos, um segundo julgamento oferece, a quem foi condenado, a chance de ser examinado por outro tribunal. Outros juízes, outros olhares. Outras provas e outras testemunhas. Quem reclama do voto de dois juízes novos deve ter em mente que, num novo julgamento, haveria onze juízes novos.

Deu para entender? Eu acho que o resultado final corrigiu algumas injustiças, poucas.

Só foi possível debater as condenações que haviam obtido quatro votos em contrário, isto é, que eram tão obviamente fracas que na primeira fase foram rejeitadas por 40% de um plenário que muitas vezes tinha apenas 10 juízes. Se o STF tivesse desmembrado o julgamento, o que fez no mensalão PSDB-MG, o saldo teria sido outro, obviamente.

Foi por isso que Joaquim Barbosa fez o possível para impedir os embargos.

O tom, nos debates sobre infringentes, era de ameaça e alerta.

Olha só: Joaquim não só tentou impedir o debate sobre embargos. Antes, conseguiu impedir que os próprios juízes debatessem o inquérito 2474, que tem  indícios e testemunhos que oferecem uma visão mais equilibrada e mais completa do caso, o que teria sido de grande utilidade para um debate com mais fundamento   sobre as provas.

Guardo na memória, conservada no Youtube, uma intervenção indignada de Celso de Mello exigindo que  o plenário tivesse acesso ao inquérito sigiloso. Quem for a internet verá Joaquim, mãos nervosas, voz fraca, frases saindo com dificuldade, dizendo que não era conveniente, não havia grandes novidades e, importantíssimo!, gravíssimo!, iria atrasar a decisão, que não poderia ocorrer no ano 2012 — aquele, nós sabemos, em que haveria eleições municipais.

As provas usadas no “maior julgamento da história” eram frágeis demais para penas tão fortes. Escrevi isso aqui em 2012, depois de assistir ao julgamento pela TV. Ninguém tinha noção, então, das falhas e incoerências muito maiores, que temos hoje. A maioria dos analistas não queria se comprometer. Não debatia o mérito das acusações. Queria discutir o ritual, o processo.

Sabemos, agora, que não houve desvio de recursos públicos – e que isso não foi uma descoberta recente, mas estava lá, nos autos da AP 470, em auditorias, documentos e testemunhos de dezembro de 2005. Imagine você: seis meses depois da entrevista de Roberto Jefferson era possível saber que havia muito erro naquilo que dizia a denúncia.

Também sabemos de outra falha essencial. Acreditando, ou não, que eram recursos públicos, também foi possível ter certeza de que as contas batiam e que era difícil demonstrar – tecnicamente – que houve desvio.

Analisando um período de cinco anos de campanhas da DNA, que incluíram dois anos de governo FHC, três de governo Lula, a Visanet, proprietária assumida do dinheiro, como explicou nas inúmeras vezes em que foi solicitada a se manifestar sobre isso, notou uma falha de R$ 6 milhões de num total de R$ 151 milhões – uma diferença que depois seria explicada pela agência. Mesmo assim, estamos falando de R$ 6 milhões. Se for um desvio, equivale a 4% do dinheiro. Lembra do julgamento? Diziam que o desvio fora de R$ 73,4 milhões, uma conta de chegar, mal feita e improvisada. Descobriram que essa fora a verba para a DNA em quatro anos e concluíram: 100% tudo foi roubado. Não provaram, não fizeram contas, não demonstraram. Numa visão desinformada, amadora, da situaçã, imaginaram que as pessoas abriam o cofre e pegavam o que tinha dentro. Não dá para acreditar mas foi isso o que correu.

Ganharam no grito.

Perderam — um pouco — agora.

É por isso que a perspectiva, agora, é de obter uma revisão criminal do julgamento. Ou seja: um segundo julgamento. É uma via estreita e difícil, como disse com muita razão o ministro Marco Aurélio de Mello.

Podemos ter novas de teatrinho indignado, proclamações moralistas e assim por diante. O mais importante, que é o debate sobre o mérito, o conteúdo da denúncia, já começou.  E basta abrir os olhos para entender o que está acontecendo.

Covardia - Roberto Freire mostra que consegue superar-se ao atacar Dirceu

A nova contribuição de Roberto Freire para atualizar sua biografia consiste em pedir o bloqueio das doações destinadas

a José Dirceu. 

 

Vamos combinar: é uma covardia absoluta  atacar um cidadão preso. 

 

Dirceu não tem como defender-se, não pode dar entrevista nem explicar seu pronto de vista a ninguém. 

 

Vítima de uma denúncia infame, sem pé nem cabeça, desmontada pela direção do presídio,  Dirceu é mantido há 90 dias sob

regime fechado, embora tenha direito legítimo ao regime semiaberto, conforme já foi reconhecido pelo ministro Rciardo Lewandovski. 

 

Embora não se pratique a tortura na Papuda, como acontecia nos tempos em que o pai de Tuminha -- novo amigo do deputado -- 

reinava no DOPS, basta ter alguma sensibilidade para se reconhecer que Joaquim Barbosa aplica aos condenados da AP 470 um regime de terror. 

 

Os direitos estão suspensos, o perigo pode vir de qualquer lugar e aquilo que que deveria ser o traço máximo da Justiça -- a previsibilidade -- já deixou de existir. 

O que se quer é a execução social dos prisioneiros, que devem ser reduzidos a condição de seres manipuláveis e disponíveis, sem consciência nem vontade própria.

As doações mostram que esse esforço é inútil.

Para desespero de quem imaginou que os prisioneiros seriam levados ao ostracismo -- como o próprio Joaquim cobrou da imprensa -- a campanha confirma que eles têm base social e reconhecimento. 

 

Com todas as diferenças que se possa  imaginar, as doações de 2014 lembram a reação dos militantes do PT em 2005, quando 312 000 filiados participaram da escolha da nova direção do partido, surpreeendendo aqueles que apostavam na derrocada final da legenda depois da denúncia de Roberto Jefferson e das CPMIs do Congresso. 

 

O ataque a Dirceu comprova, por outro lado, que Roberto Freire conseguiu  superar-se. Perde referencias, abandona o próprio passado. Não é tudo por dinheiro, como aqueles infelizes nos programas de auditório. É tudo para aparecer na mídia. Tudo. At~e a coragem dos covardes, que batem em indefesos.  

 

Dias atrás se alinhou a Romeu Tuma Jr para pedir uma investigação sobre a insinuação de que Luiz Inãcio Lula da Silva teria sido informante da ditadura.

Fernando Henrique Cardoso deixou claro, numa entrevista ao Manhathan Conection, que está fora desse jogo sujo. 

 

Mas Roberto Freire mergulhou na lama sem receio de manchar sua biografia.  

Porque toda pessoa que tenha participado da resistencia a ditadura sabe que insinuações sobre personagens da luta contra o regime  -- Lula é só o último exemplo entre tantos -- destina-se a acobertar os verdadeiros carrascos, os que comandavam a tortura e as execuções. 

 

Já era sintomático, semanas atrás, que Roberto Freire tenha apelado a Comissão da Verdade para apurar o papel de Lula.

Era muito mais fácil e decente pedir que se apurasse, prioritariamente, o papel de Romeu Tuma, pai, homem de confiança

dos militares, cujo papel no aparelho repressivo, em São Paulo, foi embranquecido e passado a limpo, a tal ponto

que no fim da vida era tratado como amiguinho -- e até como democrata -- pelos desavisados, ingenuos e interesseiros. Bastava uma conversinha com vozes do porão para se saber de outras coisas.  

A farsa, a fraude, o absurdo reside nisso. Para acobertar um papel vergonhoso e lamentável durante o regime militar,

procura-se espalhar a calúnia, a mentira, sobre pessoas contra as quais não há fato algum. Toda vez que fez uma

insinuação sobre Lula, seu filho (ajudado por Roberto Freire) deu um lustro na estátua do próprio pai. 

Compreende-se que um filho  faça isso. Até que anuncie um segundo volume com novas besteiras. Todo mundo precisa ganhar vida e nunca faltarão amiguinhos sem pudor para dar auxílio e divulgação. Amor filial existe. 

E amor próprio?

Um deputado comunista, que perdeu vários companheiros nas masmorras onde Tuma agia como

um gerente -- que jamais ajudou a localizar um desaparecido, nunca deu uma pista para condenar um torturador -- não deveria portar-se de modo tão vergonhoso. 

 

Também não deveria, agora, agredir quem não tem como se defender.

Paulo Moreira Leite

Paulo Moreira Leite - “Gilmar Mendes não sabe o que diz ou não diz o que sabe”

“Faz afirmações que não pode provar, insinua o que não consegue demonstrar.”

Artigo publicado no blog do jornalista

O esforço de Gilmar Mendes para tentar desmoralizar a campanha de solidariedade de tantos brasileiros aos condenados da AP 470 ajuda a entender o caráter precário daquele que foi chamado de “maior julgamento da história.”

Ao sugerir que o senador Eduardo Suplicy liderasse uma campanha para ressarcir “pelo menos parte dos R$ 100 milhões subtraídos dos cofres públicos” no caso do “mensalão” Gilmar Mendes assume uma postura espantosa para um ministro do STF.

Faz afirmações que não pode provar, insinua o que não consegue demonstrar.

A atitude de Gilmar é política.

As doações, em escala que surpreendeu os próprios condenados, mostram o repúdio de um número crescente de brasileiros diante dos abusos do julgamento.

Veja só: um ex-ministro do Supremo, como Nelson Jobim — um dos responsáveis pela indicação do próprio Gilmar ao STF -, deu um cheque de R$ 10 000 para Genoíno. Celso Bandeira de Mello, jurista de folha irretocável, que patrocinou a presença de Ayres Britto na Corte, deu dinheiro para Genoíno e já disse que vai contribuir para José Dirceu.

Ao lado de militantes e de cidadãos comuns, a presença de respeitáveis homens de Direito na campanha pelas doações mostra até onde vai a crítica a AP 470.

Não é para menos. A ideia de que houve desvio de recursos públicos é desmentida pelo processo.

"Mensalões" diferentes

“Ao contrário do que ocorre na AP 470, é fácil apontar desvio de dinheiro público no mensalão PSDB-MG.”

Artigo publicado no blog do jornalista

Se você é daqueles que acredita que o mensalão PSDB-MG é igual ao esquema financeiro da AP 470 pode despedir-se de mais uma ilusão.

A leitura das alegações finais de Rodrigo Janot,  procurador geral da República sobre o mensalão PSDB-MG mostra uma verdade difícil de negar. Tudo aquilo que se disse – e não se provou – sobre o esquema de Valério-Delúbio pode ser dito e provado no mensalão PSDB-MG.

A polêmica principal sobre o mensalão dos petistas diz respeito ao desvio de recursos públicos. O procurador geral Antônio Carlos Fernando, seu sucessor Roberto Gurgel e o relator Joaquim Barbosa sustentam, desde o início, que o esquema Delúbio baseou-se no desvio de R$ 73,8 milhões de recursos públicos. Dizia-se, no começo, que esse dinheiro fora desviado do Banco do Brasil. Uma apuração mais acurada mostrou que o dinheiro pertencia ao Fundo de Incentivo Visanet, destinado a divulgar o cartão Visa, que é uma  empresa privada. Hoje não há a mais leve dúvida a respeito.

Embora uma única testemunha tivesse dito que – qualquer que fosse sua natureza — os recursos destinados a DNA eram desviados para campanhas petistas, a contabilidade mostra que o desvio – se houve – está longe de ter sido demonstrado.

As contas batem, conforme várias auditorias.

E tanto é assim que nesta semana, teremos uma novidade neste item. Enquanto os réus da AP 470 já estão cumprindo penas longas, em regime fechado, seus advogados começam a distribuir uma notificação judicial aos veículos que receberam as verbas da DNA. Estamos falando da TV Globo, Editora Abril, Estadão, Folha, Editora Três.

Convencidos de que irão colher um dado que ajudará a demonstrar a inocência dos réus, os advogados querem que as  empresas confirmem – ou desmintam  – a informação de que os recursos da DNA chegaram a seus cofres. Estes dados, a rigor, encontram-se nos documentos da AP 470. Mas ficaram ali, congelados nos arquivos, sem que fosse possível examinar seu significado e extrair todas implicações.

A consulta às empresas, que será feita agora,  deveria ter ocorrido em 2005 ou 2006, na época da denúncia. Era o tempo certo para uma checagem tão importante, decisiva, até.

Mas não interessava questionar uma teoria que agradava tantas pessoas e tantos interesses, vamos combinar.

A leitura das alegações finais de Janot sobre o mensalão do PSDB descreve fatos muito mais graves. Ele fala de desvio de milhões de reais de empresas estatais do governo de Minas Gerais. Fala da Copasa, Codemig, Comig. Ao contrário do que acontecia com a Visanet, que se definia como “empresa de capital privado”, em seus estatutos e também num questionário enviado a CPMI dos Correios, aqui estamos falando de empresas públicas, controladas pelo governo do Estado, com funcionários concursados e tudo mais.

A Copasa é a Companhia de Saneamento do Estado. A Codemig dedica-se ao desenvolvimento econômico e obras de infraestrutura. A Comig é a estatal de mineração.

Não há comparação possível com a Visanet, criada pela multinacional dos cartões Visa, uma das maiores empresas do mundo.

Com notas e depoimentos, Janot descreve cenas tão didáticas que poderiam estar num filme. O  dinheiro sai  das estatais, chega às agências e, em vez de ser gasto em publicidade, é despachado para os cofres da campanha estadual do PSDB em 1998. Porções mínimas das verbas destinadas a publicidade chegaram a seu destino. A maior parte ficou no meio do caminho, diz ele.

Muitas pessoas diziam, quando Roberto Jefferson fez a denúncia, que o PT apenas repetia o que o PSDB fizera antes. O próprio Lula disse em Paris que seu partido nada fazia de diferente daquilo que ocorria “sistematicamente” na política brasileira.

Parecia uma forma do PT tentar proteger-se atrás dos erros do adversário, o que levou a acusação de que o partido queria justificar seus erros através dos erros dos outros. Talvez seja mais correto afirmar o contrário. A construção de uma visão distorcida  na AP 470 ajudou a encobrir erros e desvios — mais graves — da AP 536-MG.

Embora o próprio Janot se permita, nas alegações finais, lembrar as semelhanças – e algumas distinções  – entre os dois mensalões, as diferenças são muito maiores do que se quer acreditar.  O Banco Rural é o mesmo, um personagem central – Valério – também. Até as secretarias eram as mesmas.

Mudava a natureza da mercadoria.

A existência do mensalão PSDB-MG chegou ao STF Supremo em 2003 mas ficou em segredo até a denúncia de Roberto Jefferson contra o PT. Foi então que se descobriu que Marcos Valério, o parceiro que se aproximou de Delubio – o Carequinha, nas palavras de Jefferson — nos meses finais da campanha de 2002, havia sido formado e treinado nas campanhas tucanas desde 1998.

Veio daí a teoria de que o segundo mensalão era uma cópia do primeiro. As diferenças no ponto essencial – dinheiro público – permitem pensar em outra hipótese. A teoria do segundo mensalão serviu para justificar o primeiro.

É como se, já tendo conhecimento anterior do mensalão PSDB-MG, a acusação tenha feito o possível para vestir o esquema de Delúbio-Valério com as mesmas roupagens e a mesma gravidade, fazendo uma denúncia igual para casos substancialmente diferentes.  Isso explica porque se forçou a barra para dizer que as verbas saiam do Banco do Brasil e, quando se verificou que sua origem era a Visanet, para dizer, num exercício espantoso, que os recursos seguiam públicos embora fossem propriedade de uma empresa privada.

Pasta 2474 no futuro da AP 470

“Decisão de Lewandovski pode revelar segredos importantes do julgamento”

Artigo do jornalista Paulo Moreira Leite

Ao liberar o conteúdo da pasta 2474 para oito advogados que haviam pedido o direito de consultar um imenso conjunto de documentos que tem relação penal 470, mas sempre foram mantidos em segredo, o ministro Ricardo Lewandovski tomou uma decisão que pode ter relevância histórica.

A pasta 2474 era mantida em segredo por Joaquim Barbosa. Envolve provas, fatos e indícios que não foram incorporados aos autos da ação penal.

Quando ele deixou a relatoria da ação penal, em agosto do ano passado, o inquérito sobre foi redistribuído e entregue ao ministro Luiz Roberto Barroso.

No mesmo dia, o advogado de Henrique Pizzolato, Martius Savio Cavalcanti, marcou uma audiência com o ministro. Reapresentou o pedido para ter acesso a pasta. Barroso prometeu uma resposta em três dias. Sua decisão foi abrir mão do caso, alegando razões de “foro íntimo,” que não obrigam o juiz a fundamentar seu pedido em razões objetivas.

O caso foi redistribuído mais uma vez. Acabou nas mãos de Ricardo Lewandovski que decidiu atender ao pedido dos advogados. Aqueles oito que, no passado, tiveram seu pedido negado agora poderão ter conhecimento de seu conteúdo.

É uma decisão importante.

Primeiro, porque permitirá que os réus e seus advogados tenham conhecimento de todos os dados apurados na investigação – e que foram excluídos dos autos sem que se possa saber exatamente por que.

Embora o julgamento já esteja em sua fase final – os réus estão presos, alguns já pagaram multa, falta julgar os pedidos de embargos infringentes – todos só terão a ganhar quando todos os dados forem colocados a mesa.

É absurdo pensar que isso vai acontecer DEPOIS das sentenças mas é disso que estamos falando.

O segundo ponto é que a pasta 2474 oficializa fatos e provas que até agora eram vistos de forma esparsa e informal. O interesse do advogado de Pizzolato sobre o assunto não é casual. O papel de gerentes executivos e diretores do Banco do Brasil que partilharam decisões relativas a Visanet – assinando notas técnicas e definindo pagamentos — nunca foi explicado na ação penal 470. Pode estar bem esclarecido na pasta 2474, que reúne  um inquérito sobre outros diretores.

Pizzolato foi condenado como “único responsável” pelo desvio de R$ 73,8 milhões para o esquema de Marcos Valério. Mas sequer era o responsável pelos pagamentos, que tinham como gestor um outro diretor do banco, nomeado, conhecido e identificado – e desaparecido dos autos da AP 470.

Uma das teses mais caras a defesa, a de que, se houve crime, ele não foi cometido isoladamente, pode ganhar maior sustentação a partir daí.

Outros pontos também podem ser esclarecidos. Apesar de seus imensos esforços para se aproximar do esquema Marcos Valério-Delúbio Soares, o banqueiro Daniel Dantas sequer foi citado na ap 470. É curioso, já que sua atuação foi descrita de modo detalhado pela investigação do delegado Luiz Fernando Zampronha, da Polícia Federal.

Os publicitários Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, da SMP&B, também podem ter acesso a informações que podem ser úteis.

O que pode ocorrer com isso? Difícil saber agora.

O lote de documentos reunidos na pasta 2474 é imenso. Compreende um total de 78 volumes, que terão de ser estudados e conferidos.

A experiência ensina que documentos mantidos em segredo não fazem bem a Justiça, que pede transparência e lealdade a todos. Não pode haver a menor suspeita de distorção nem de qualquer irregularidade num caso dessa relevância. Não se trata, é claro, de acusar nem denunciar por antecipação.

O Caso Dreyfus, o mais conhecido caso de fraude jurídica da história, levou cinco anos para ser esclarecido, embora o julgamento tenha durado 72 horas.

O erro de sua condenação foi estabelecido um ano depois do julgamento, quando um oficial da área de informações resolveu fazer um novo exame das provas e descobriu que nada havia para incriminar aquele  jovem capitão do Exército francês.  Estava claro que o verdadeiro espião que todos procuravam era outra pessoa.

Mas isso não adiantou muito. Para evitar uma revisão, começaram a surgir novas provas – fraudadas – para incriminá-lo, o que atrasou o processo por mais tempo. Condenado em 1895, Dreyfus seria liberado, por graça presidencial, pois os tribunais jamais declararam sua inocência, em setembro de 1899. Um ano antes, o oficial que havia forjado documentos para proteger os superiores foi desmascarado e cometeu suicídio.

PML - Esforço para transformar Copa em fracasso é lamentável e prejudica o país

Acabo de ler um desses panfletos eletrônicos campanha contra a Copa de 2014. 

Procuram atemorizar o turista dizendo que somos um dos países com maiores índices de assassinato do mundo.Também temos uma polícia extremamente violenta. Também temos uma educação ruim, uma saúde pública péssima, um transporte urbano idem.

São problemas reais, é óbvio. Mas a atitude é de torcida organizada pelo fracasso. Não se procura fazer um debate racional para encontrar soluções e alternativas. O esforço é produzir um fiasco inesquecível, atitude que só prejudica o Brasil.  

O nome disso é guerra psicológica. Não é um movimento pela razão mas que procura a política pela emoção. 

Janio de Freitas escreveu um artigo de mestre a respeito, na Folha de ontem. Quero abordar alguns aspectos do mesmo tema. 


Teremos  muita guerra psicológica, em 2014, para que, justamente no país do futebol, a Copa do Mundo venha a se tornar um  problema político. 

Josep Blatter, o presidente da FIFA, será endeusado quando começar a falar mal do governo federal. Vai passar de demonio a santo em 24 horas. Será por isso que ele já começou a fazer críticas ao governo brasileiro? Justo quem.  

Olhando a situação com frieza, o ambiente não deveria ser este. 

Começando pelo futebol pois, salvo segundo aviso, é disso que se trata.

A verdade é que, ao  contrário do que se anunciou durante todos estes anos, os estádios – novos e reformados – vão ficar prontos no prazo necessário para os jogos. 

São estádios modernos, seguros, confortáveis. Depois que entrarem em uso regular, a ocorrência de tragédias como a de Joinville e outras cenas de violência que marcam os campeonatos tradicionais. 

Só para dar um pouco de realidade ao debate. Compare as obras da Copa com o Metrô paulista, por exemplo. 

Tudo aquilo que se diz contra os estádios se demonstra — até com ajuda da Justiça Suiça – no metrô paulista. Os atrasos duram anos. O superfaturamento bate recordes. E então? 
Cadê a indignação? 

Quando o Brasil ganhou o direito de organizar a Copa, o país fez uma festa. 

Quem não gostou da ideia ficou em silêncio.

Alguém disputou a eleição de 2010 falando mal da Copa? Não me lembro. Nem candidato a síndico de prédio se atrevia a tanto.

Salvo casos patológicos de desprezo pelas necessidades da maioria da população, quem  não queria a Copa como proposta esportiva, dizendo que o país teria outras prioridades – esta era minha opinião na  época — admitia a vantagem keynesiana. Era uma forma de apontar uma perspectiva de investimentos em larga escala, no país inteiro, nos anos seguintes.  

Depois da crise mundial de 2008, quando o capitalismo entrou em depressão em escala mundial, a Copa de 2014 se tornou uma benção em vários lugares. Ajudou a manter o crescimento e o emprego de quem não teria outra chance de arrumar trabalho.

Na dúvida, dê uma volta no país e converse com pessoas da vida real.

O problema é a psicologia.

A maioria dos brasileiros concorda — racionalmente, com base em dados objetivos e também por experiência própria — que poucas vezes e trabalhou com tanto empenho para distribuir a renda e melhorar a vida dos mais pobres como aconteceu depois  da chegada de Lula no Planalto.

Neste ponto, é um governo de valor histórico. 

A terapia emocional de massas quer nos convencer do contrário. Embora tenha chegado ao Planalto em 2003, procura-se criminalizar o condomínio Lula-Dilma pela omissão de seus adversários ao longo da história. 

É por isso que se fala muito do futebol.

E procura-se esconder o drama do metrô. Aliás: deu para notar que os atrasos do metrô geram menos protesto do que as críticas a demora relativa nas obras da Copa? 

Qual é mesmo prioridade? 

O esforço da terapia é esse: mudar prioridades sociais e transformar a Copa num drama político.

Adversário de tantas ditaduras do século XX, David Rousset deixou uma frase muito útil para se enfrentar grandes operações contra as democracias: 

– As pessoas normais não sabem que tudo é possível. 

Juiz não foi eleito. Não pode legislar

No esforço para convencer os brasileiros de que o Poder Judiciário tem o direito de tomar decisões que o artigo 1 da Constituição reserva aos representantes eleitos pelo povo, nossos comentaristas e observadores tentam passar uma justificativa nobre.

Dizem que a judicialização é um produto da omissão de nossos legisladores. A ideia é conhecida: já que nossos legisladores não cumprem  suas obrigações, a Justiça acaba sendo obrigada a intervir, bondosamente, até contra vontade, em defesa do cidadão.

Procurando dar um aspecto épico ao comportamento do STF, o ministro  Luiz Roberto Barroso disse recentemente que, em determinados casos, o tribunal “empurra a história.”

A menos que estejamos diante de uma concepção determinista da história não custa lembrar que a evolução da humanidade pode ser empurrada para um  destino positivo, mas também pode ser conduzida para trevas e abismos. Em 1964, a história andou para trás, com uma mãozinha do STF, que se acomodou ao poder militar. 

É curioso notar que se fala da omissão de nossos legisladores dias depois do país assistir a uma intervenção brutal da Justiça no debate sobre o aumento do IPTU em São Paulo.

Joaquim Barbosa, presidente do STF, manteve uma liminar do Tribunal de Justiça que suspende o aumento do IPTU.

Você pode dizer o que quiser desse IPTU. Pode xingar e pode elogiar. Pode achar que ele daria a Fernando Haddad os recursos de que ele necessita para encaminhar seu programa de gestão e que isso é ruim. Também pode achar que o novo IPTU vai revoltar a classe média e atrapalhar a votação  da Dilma Rousseff em São Paulo.

Só não se pode afirmar que a Câmara de Vereadores foi omissa. A Câmara recebeu a proposta, debateu e aprovou. Se alguma coisa se fez, foi andar rápido nessa matéria.

Suspender o aumento foi um ataque frontal a uma decisão inteiramente legítima.

O conteúdo social dessa decisão é uma caricatura da desigualdade brasileira.

Seria uma piada pronta, não fosse uma tragédia.

Na média, cada proprietário de imóvel teria um acréscimo de 50 centavos por dia no IPTU. Sabe aquela moedinha prateada que tanta gente procura no bolso para dar para aquela criança que estica o braço para dentro da janela quando o sinal estava fechado? Era isso, e apenas isso, salvo para aquelas pessoas que olham o mundo pelo olhar míope do impostômetro – numa atitude que os mais antigos chamariam  de egoísmo de quem perdeu até a alma.

Os moradores de bairros e residências pobres, equivalentes a 14% do total, ficariam isentos.

Considerando que o projeto nasceu na gestão de Fernando Haddad, eleito como 55% dos votos em 2012, não é difícil deduzir quem estava ao lado de quem neste debate.

Principal liderança política da campanha contra o aumento, o presidente da FIESP, Paulo Skaf, foi o mesmo que em 2007 teve um papel fundamental no levantamento de recursos que permitiram a extinção da CPMF pelo senado, desfalcando a saúde pública de 20 bilhões de reais. Havia até um elemento questionável nessa decisão, já que a Constituição afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Cabe ao Estado, portanto, encontrar meios para cumprir suas obrigações, o que só se pode fazer através de impostos e subsídios.

Mas o Senado, dominado por uma oposição interessada em quebrar as pernas do governo Lula, conseguiu ajuda de Skaf para tirar dinheiro da saúde pública.

Foi desastroso do ponto de vista popular. Mas não foi “omisso,” correto? Pelo contrário: foi “explícito,” foi “ativo”, foi “claro.”

Em proveito de quem meus caros?

Ao assumir atribuições fora de sua competência, o Judiciário disputa poder junto a representantes eleitos, favorece soluções autoritárias, às costas do eleitor, que pode até aplaudir uma medida aqui, desgostar de outra mais adiante, apedrejar uma terceira  – sem compreender que está sendo destituído da palavra final sobre o destino da nação.

Veja o que aconteceu com os royalties do petróleo. O Congresso resolveu, por ampla maioria, que eles deveriam ser divididos de uma forma mais equitativa entre os estados brasileiros. Essa medida não agradou a uma fatia dos eleitores dos Estados que iriam perder receitas e foi combatida duramente pela TV Globo.

Até hoje uma decisão soberana do Congresso brasileiro encontra-se parada no STF. Omissão de quem?

O mesmo Tribunal de Justiça que privou a prefeitura paulistana de um recurso extra de R$ 800 milhões definiu um programa de creches detalhado, prazos que devem ser cumpridos, metas e assim por diante.  Alguém já se perguntou  o que nossos juízes pretendem fazer com Fernando Haddad – autoridade eleita pelos paulistanos para zelar pelos interesses da cidade – caso o programa de creches do TJ-SP não for cumprido?

Em outro episódio, Haddad levou em frente um projeto de campanha e suspendeu o Controlar. O programa voltou, por decisão judicial.

Prefeito da maior cidade do país, Haddad deve explicações a Justiça ou aos eleitores?

Este é o ponto.

Como a maioria da população, tenho uma opinião bastante crítica sobre nossos legisladores. Muitos são menos preocupados com as necessidades do povo do que deveriam. Chegam a tomar atitudes que muitas pessoas encaram com um insulto e uma desmoralização. Nada disso justifica, no entanto, qualquer esforço para diminuir e enfraquecer seus poderes. Cabe debater regras eleitorais, procurar outros candidatos e assim por dinante. A menos, claro, que você não tenha percebido, ainda, que a democracia é o pior regime do mundo — com exceção de todos os outros.

E aqui chegamos a questão essencial.

Ao agir politicamente, a Justiça é obrigada, de uma forma ou de outra, a afastar-se de seu princípio essencial, da isenção, da balança, do equilíbrio, para tomar partido, escolher um lado.

Em editorial onde admite o problema, a Folha de S. Paulo chega a pedir “equilíbrio”  ao Judiciário. Referindo-se ao programa de creches do Tribunal de Justiça, o jornal adverte:

“Se terminar usurpando competências do Executivo e ambicionar, em substituição ao governo, conduzir a política educacional, a decisão será desastrosa.

Em democracias consolidadas, tribunais se pautam pelo equilíbrio entre ativismo e autocontenção. Na jovem democracia brasileira, a busca por essa fórmula está em curso e dependerá, em boa medida, do sucesso (ou fracasso) de experiências como a do TJ-SP e da sobriedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Vamos combinar que o simples fato de um jornal pedir “equilíbrio” ao Judiciário mostra que se chegou a um preocupante estado de desequilíbrio entre os poderes. É sintomático que o jornal tenha reconhecido isso.

A verdade é que não estamos diante num debate sobre a “melhor forma” de administrar a cidade, numa espécie de seminário entre cidadãos bem intencionados, onde é preciso encontrar o “ponto certo” num universo “complexo” e outros argumentos que parecem acadêmicos.   

A discussão é política e envolve interesses concretos. Também envolve os fundamentos do poder de Estado. Colocado contra a parede em três decisões grades de sua gestão, Fernando Haddad enfrenta uma situação que está longe de ser única.

A judicialização ocorre em dezenas de cidades médias brasileiras, onde prefeitos são atingidos com frequências em seus mandatos e forçados a modificar ou suspender políticas que têm todo o direito de encaminhar como representantes eleitos pelo povo.

da lavra de Paulo Moreira Leita no site da revista IstoÉ

Paulo Moreira Leite - não ficaria bem para o espetáculo

Há três dias os jornais brasileiros falam de uma revolta dos presos da Papuda contra os “privilégios” oferecidos aos condenados da ação penal 470. O descontentamento seria  tão grande que eles estariam preparando  uma rebelião.

Foi por isso, explicam, que três membros da Vara de Execução Penal, que tem a função de zelar pelo correto cumprimento das penas de cada prisioneiro, teriam pedido afastamento de suas funções por causa disso.

 Depois de investigar a denúncia, Claudio de Moura Magalhães, Subsecretário do Sistema Penitenciário, afirma, em entrevista ao Globo de hoje:

-- Eu até queria achar algo pesado, uma quadrilha que  está articulando, para não desmentir a VEP (Vara de Execuções Penais). Mas não achei.

 Conforme o subsecretário, está tudo dentro da normalidade nessa época do ano. A mesma informação encontra-se na Folha de S. Paulo, onde a Secretaria de Segurança  informa que boatos de rebelião “acontecem” sempre mas nega qualquer fato novo neste final de 2013.

Conforme a Folha, de 20 familiares de prisioneiros entrevistados, apenas duas mulheres confirmam ter ouvido rumores sobre uma rebelião, “mas em outra unidade” da Papuda, ressalvam.

Nada é tão ilustrativo da situação como a confissão do subsecretário. Ele “até queria achar algo pesado para não desmentir a VEP...”

privilegiados e perseguidos

No país da novilíngua, direito assegurado em lei é tratado como privilégio

 

Há muito tempo nós sabemos que o uso de palavras inadequadas é uma das formas menos inocentes e mais eficazes de manipulação política.

 

Permite esconder a realidade, confundir o cidadão comum e estimular reações que não têm apoio nos fatos.  

 

Estudioso aplicado dos regimes stalinistas, a quem acusava de manipular uma ideologia igualitária criada pelo pensamento comunista para construir uma  ditadura opressiva, George Orwell criou o termo novilíngua para explicar o fenômeno.

 

Com isso, explicava, era possível fazer uma coisa – e fingir que se praticava seu oposto.  

 

Cinco décadas depois da morte de Josef Stalin, velhas técnicas stalinistas de propaganda foram despidas de sua origem primeira e servem a qualquer causa, a qualquer ideologia, mesmo a mais conservadora: esconder  fatos desagradáveis, falhas humanas, gestos incoerentes, contradições e mesmo mentiras.

 

É tudo retórica. Seu método, no entanto, é o mesmo. Consiste em usar uma questão real para deformá-la ao sabor de propósitos  e conveniências de momento.  

 

No Brasil de 2013 a novilíngua está na primeira página dos jornais.

 

Empregar o termo “privilegiados” para se referir aos condenados na ação penal 470 e usar a expressão “privilégios” para se referir às condições no presídio da Papuda é prestar um favor desnecessário às autoridades comandadas por Joaquim Barbosa.

 

Um exame criterioso dos fatos mostra que, pelo contrário, desde o início o STF tomou  um conjunto de medidas jurídicas que é adequado classificar como perseguição em vez de prestação de favor ou benefício indevido.

 

Já era absurdo falar em privilégio para cidadãos condenados num julgamento “exemplar” onde foram aceitas várias medidas excepcionais e nada exemplares. Para quem ainda fica surpreso quando lê isso, vamos recordar rapidamente. Quem já está cansado de ouvir os argumentos, pode pular para o final do ítem “F”.  

 

 A) Negou-se o direito a um duplo grau de jurisdição, garantia constitucional reservada a todo brasileiro que não tem foro privilegiado e assegurado aos mensaleiros PSDB-MG  e também no DEM do Distrito Federal.

 

 B) Na falta de provas capazes de demonstrar a culpa dos réus além de qualquer dúvida razoável, aceitou-se uma teoria exótica, do domínio do fato, que não tem a mais remota ligação com o caso em questão.

 

 C) As penas foram agravadas artificialmente, em debates onde se disse, explicitamente, que a prioridade era garantir que os réus fossem encarcerados – e não que a justiça deveria ser feita.

 

 D) Os réus foram acusados de desviar R$ 73,8 milhões do Banco do Brasil mas a própria instituição nega, oito anos depois da denúncia, que qualquer centavo tenha sido extraído indevidamente de seus cofres.

 

 E) Os petistas foram acusados de encobrir o esquema através de contratos fictícios com o Banco Rural mas a Polícia Federal garante que foram verdadeiros e envolviam empréstimos reais.  

 

 F) investigações que poderiam ajudar na inocência de determinados réus até hoje se encontram sob segredo de justiça. O julgamento já acabou e o segredo continua.

 

 Também é errado falar em privilégio na fase de execução das penas. Presos num feriado de 15 de novembro, até hoje réus com direito a cumprir pena em regime semiaberto são mantidos em regime fechado – a última novidade é avisar que mesmo quem tiver conseguido trabalho fora da prisão deverá, em nome da” igualdade,” aguardar no fim da fila pelo exame de seus pedidos. Sabemos o que isso significa, certo? Também sabemos que o fatiamento dos mandatos de prisão foi anunciado como uma medida que iria beneficiar os réus. Na prática, o que se vê é uma forma de garantir que fiquem em regime fechado – de qualquer maneira.

 

Os presos foram deslocados para a Papuda em dia de feriado nacional, num esforço obvio para usar seu infortúnio – a perda de liberdade é sempre um infortúnio para cidadãos convencidos de seu valor,  certo? -- como ilustração para um evento de propaganda.

 

Um preso como José Genoíno está proibido de dar entrevistas, o  que   atenta contra a liberdade de expressão.

 

Que privilégios são estes?  

 

Na realidade, o que se quer é negar o direito de uma pessoa pelo fato de que nem sempre ele se encontra ao alcance de todos.

 

Equivale a obrigar um cidadão a pagar,  como indivíduo, pelas irresponsabilidades e omissões acumuladas por gerações e gerações que estiveram a frente do Estado.

 

Qualquer calouro de ciência política sabe que, num país onde a distribuição de renda e a desigualdade seguem uma tragédia, a luta pela igualdade é necessária e positiva.

 

Mas, na situação atual, basta que os meios de comunicação, que definem o que é a opinião publicada, que muitos confundem com a opinião pública, tenham disposição de dar crédito a novilíngua quando ela convém. Pela falta de um componente indispensável a seu trabalho, o espírito críticos, eles  referendam a manipulação do “privilégio” e do “privilegiado.”

 

Na ficção de Orwell, a função do ministério da Verdade era divulgar mentiras, não é mesmo?

 

Só quem nunca abriu um gibi de sociologia acredita que a vida real é um simples decalque das planilhas de renda do IBGE.

 

A experiência demonstra que uma pessoa pode ser privilegiada, do ponto de vista econômico e social, mas perseguida – até com violência -- do ponto de vista político.  

 

Milionário, o empresário Rubens Paiva foi preso, torturado e massacrado num ritual animalesco sob o regime militar.

 

Mortos com um tiro na nunca, na guerrilha do Araguaia, quando estavam desarmados e dominados, dezenas de militantes do PC do B haviam saído de famílias de classe média, tinham diplomas universitários e seriam, em comparação aos demais brasileiros, cidadãos privilegiados.

 

E até hoje o Estado brasileiro não foi capaz de dar qualquer notícia sobre o paradeiro de Rubens Paiva nem desses estudantes do Araguaia,  situação que transforma a dor de seus familiares num sofrimento idêntico ao dos parentes de Amarildo, o humilde pedreiro torturado e morto pela PM numa favela do Rio de Janeiro em 2013.

 

Nenhum torturador de Rubens Paiva foi preso, nem julgado nem condenado. Idem para os estudantes do PC do B. Idem, possivelmente, para os carrascos de Amarildo.

 

Centenas de milhares de brasileiros são vítimas, todos os dias, da incompetência da policia para prender e controlar a violência de criminosos comuns. Milhões de mandados de prisão destinados a prender ladrões de automóvel, assaltantes de resistência, quadrilhas de sequestradores, não são cumpridos.

 

Vítimas de assalto e de roubo muitas vezes sequer se animam a fazer qualquer denúncia porque tem certeza de que será inútil – ou mesmo arriscado, caso tenham de identificar suspeitos.

 

Estrutura de classe? Privilégio?

 

Do playboy Doca Street ao doutor Osmany Ramos, sem falar em vários casos de médicos-monstro de nossos consultórios, e até banqueiros especialmente inescrupulosos, o inferno de nosso sistema prisional possui exemplos de habitantes dos degraus superiores que foram colocados atrás das grades.  Embora a impunidade seja grande, vez por outra até figurões do judiciário são apanhados e denunciados.

 

O discurso contra o privilégio dos prisioneiros da ação penal 470 também alimenta  uma operação de marketing político. É uma arma eleitoral, na realidade.

 

Procura associar a condição de riqueza e privilégio econômico a lideranças de um governo que tem um histórico reconhecido de combate a desigualdade na renda e na ampliação das oportunidades para os mais pobres. A tentativa é mostrar que todos os governos são iguais e que nenhum político tem valor.

 

É aquilo que os estudiosos chamam de desconstrução.

 

E assim voltamos ao período em que nasceu a novilíngua. Foi o tempo dos Grandes Expurgos, quando, através da violência e da ditadura, Josef Stalin eliminou uma geração inteira de combatentes e lideranças  da vida política da antiga União Soviética e consolidou um poder absoluto que manteve até a morte, quase vinte anos depois. 

 

“Morte aos cães!” gritava o procurador geral, Andrey Vichinsky. Aos condenados, punidos com a pena de morte, exigia-se que aceitassem suas penas, admitissem suas falhas, confessassem erros e, em especial, traições. Sim, esta palavra, traição, era essencial. O importante, de qualquer modo, era que morressem depois de confessar.  Não podia haver ilusão quanto a seu destino na história. Estavam condenados e precisavam admitir sua culpa, sua falha, sua fraqueza.

 

É assim que, 80 anos depois, em outro país, em outro contexto, sob outro regime, se fala em privilégios e privilegiados. É uma parte importante dos combatentes da ditadura, onde se encontram, e eu duvido que seja pura coincidência, os mais decididos, mais resolutos, mais corajosos, aqueles que mais estiveram comprometidos com mudanças reais e com a construção de uma democracia de conteúdo social, aliada dos mais pobres, dos excluídos, dos negros, que devem ser silenciados.

 

Um quarto de século depois da democratização do país, os brasileiros convivem, pela primeira vez, com um sistema plítico onde a polarização política reflete, menos remotamente do que gostariam nossos sociólogos da aristocracia, uma certa divisão de interesses de classe na sociedade. Não vamos criar fantasias nem caricaturas. Todos sabemos dos limites e falhas inesquecíveis do governo Lula-Dilma desde 2003.

 

Mas eu acho difícil negar que, apesar disso, os brasileiros  vivem uma situação nova na sociedade, onde as camadas inferiores obtiveram  direitos e conquistas.

 

Deixo para os historiadores e os eruditos verdadeiros e independentes, que não estão na folha de pagamentos da novilingua industrial, nem usam uma bola de cristal de uma cigana sobrancelhuda que só faz profecias para anunciar desastres, a tarefa de encontrar um outro governo, em nossa história, que tenha demonstrado um empenho tão profundo com a preservação do emprego, a melhoria do consumo e a distribuição de renda. Num período de capitalismo de abismo, este é o grande diferencial, a primeira fronteira, o ponto de partida, a luta inicial. É a resistência, num universo onde economistas do Estado mínimo dizem que comer bife todo dia é extravagância.  

 

É por causa disso que palavras fora do lugar, como “privilégio” e “privilegiados” têm tanta importância. É ali que está o alvo a ser atingido pela novilíngua.

 

Não são os prisioneiros, alguns competentes, outros trapalhões, outros as duas coisas. Talvez até haja corruptos entre eles, vamos admitir, até porque sabemos que podemos encontrar essas pessoas em todos os cantos de nosso universo político, em casos até mais cínicos e escancarados. Mas nós sabemos que, sem provas, isso é igual a nada.

 

O que se quer, muito simplesmente, é impedir o debate sereno de fatos e provas que podem mostrar o que houve – e não aquilo que se quer fazer acreditar que aconteceu no julgamento da AP 470. 

 

Paulo Moreira Leite na IstoÉ

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