Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Enquanto pessoas com nível superior (escolaridade) tiverem o privilegio de prisão especial, a constituição brasileira para mim não passa de uma carta de boas intenções.
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