Num Estado Democrático de Direito como o Brasil de hoje, as leis têm que ser respeitadas.
O presidente, como qualquer pessoa, tem que respeitar a constituição e as leis do país. foi este o juramento que fêz ao tomar posse.
Portanto, ninguém pode sair fazendo coisas a revelia da lei. Se alguém não cumpre a lei, é meu dever procurar os meiso legais, ou seja a justiça, para que a lei seja cumprida. Se não for assim o nosso regime deixa de ser uma democracia e passa a ser uma ditadura.
Caso o presidente da república acredite que a lei em vigor não está correta, ou precise ser alterada, é dever dele enviar um projeto de lei ao congresso nacional propondo a modificação.
Afinal é para isto que ele é presidente.
Se ele não sabe disto, é porque é um incompetente cercado de incompetentes.
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