Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 11 votos a 1, um projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pela polícia.
A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Se aprovada lá, vai à sanção presindecial.
O projeto, do senador Demóstenes Torres (DEMO-GO), prevê apenas três situações em que é vetado o uso de algemas:
- Como forma de castigo ou sanção disciplinar.
- Por tempo excessivo.
- Quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.
O descumprimento da regra caracterizará crime de abuso de autoridade.
A proposta é bem menos restritiva que a súmula aprovada pelo STF no último dia 13 de agosto.
Menos mal.
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