É boa a polêmica que se criou em torno do projeto que cria o Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis) que ainda permanece em tramitação na Assembleia Legislativa.
A votação da mensagem enviada pelo governador Cid Gomes (PSB) deve ocorrer na manhã de hoje. O projeto tramita há apenas três semanas. Anteontem, ocorreu um movimento da bancada tucana.
A liderança do PSDB se posicionou contra a proposta de incluir na Serasa a lista de empresas que não cumprirem com suas obrigações fiscais.
O argumento é que a Serasa é uma instituição privada e que não seria adequada para esse fim.
A intenção do Governo com a medida é fazer com que as empresas devedoras dos impostos estaduais tenham o mesmo destino de um cidadão comum que não paga uma dívida contraída com o cartão de crédito, por exemplo.
A intenção é ótima. A questão a resolver diz respeito à legalidade da proposta.
Quanto ao PSDB, tomara que a postura do partido seja motivada apenas pela observação de um suposto preceito legal e não pelo desejo de proteger empresas que burlam o fisco estadual.
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