Coluna Econômica

Por uma lei de responsabilidade gerencial

O Brasil já tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Chegou a hora de uma Lei de Responsabilidade Gerencial. A opinião é de Caio Marini, um dos grandes especialistas em gestão pública brasileira e presidente do Conselho Pedagógico do Instituto de Governança Social (IGS), instância criada no Estado de Minas Gerais para fortalecer a gestão capilar de iniciativas políticas, em entrevista a Lilian Milena, da Agência Dinheiro Vivo.
O gestor que assumir a administração pública teria um período para apresentar seu plano de resultados.. Depois, será cobrado não só quanto ao que gastou, como também em relação às metas que propôs.
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As reformas dos anos 80 e 90 tinham como único foco o lado fiscalista. Foi a época emburrecedora do controle na boca do caixa, do contingenciamento, dos cortes lineares de orçamento. Lembra Marini, contudo, que a crise do Estado não era apenas financeira, mas de identidade, do papel que deveria cumprir, de promoção do desenvolvimento.
Agora, o ponto central é definir um modelo de desenvolvimento para o Estado, as ideias centrais que nortearão todas as iniciativas, sem perder de vista o legado anterior, da responsabilidade fiscal.
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No caso de Minas Gerais, o chamado “choque de gestão” buscou não apenas definir metas de reorganização fiscal. Em paralelo desenhou-se um plano de longo prazo, de vinte anos, com uma visão de futuro e metas para um conjunto de áreas essenciais – saúde, educação segurança.
Ao fazer essas duas coisas, simultaneamente, definiam-se as áreas de ajuste, onde se poderia cortar e onde se deveria preservar.
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No modelo de Governo Matricial, os elementos que constituem essa agenda precisam ter coerentes entre si, explica Marini. Ela precisa ter legitimidade, levar em consideração a perspectiva de diversos atores com os quais o governo se relaciona. E é necessário grande dose de seletividade para definir as prioridades porque não dá para se fazer tudo.
O segundo elemento é a capacidade de implementação desse plano, a montagem de uma plataforma que permita o alinhamento das unidades de governo e também as extra-governamentais – terceiro setor, setor privado etc.
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O grande instrumento para fazer esse alinhamento internamente na gestão pública são justamente os contratos de gestão, com os diversos ministérios, com as diversas fundações, autarquias e empresas, e nesses contratos os unidades de governo pactuam e assumem o compromisso com essa agenda.
O terceiro passo é a instância de avaliação e monitoramento, uma sala de situação, central de resultados, que dê ao governo informações sobre o avanço matricial. E aí há a necessidade de um governo em rede, colocando todos os atores – inclusive os cidadãos – ligados em rede.
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Marini lembra que o Ministério do Planejamento já vem trabalhando a proposição de um novo ordenamento jurídico para a própria organização administrativa brasileira. Já existe uma proposta organizada por notáveis juristas para revisão da lei orgânica da administração pública federal.