Incompetência administrativa de Aécio Neves resultará em 98 mil demissões em Minas Gerais

por Najla Passos - na Carta Maior

Ontem terça (12), os trabalhadores da educação de Minas Gerais paralisam suas atividades para cobrar do governo do Estado uma solução para o desemprego iminente de cerca 78 mil trabalhadores da categoria. São diretores de escolas, supervisores, professores, cantineiros, vigilantes e auxiliares de serviços gerais que, há sete anos, foram efetivados como servidores estaduais sem prestar concurso público pela polêmica Lei 100/2007, do então governador Aécio Neves, hoje candidato pelo PSDB à presidência da República.
Em março, a Lei 100/2007 foi declarada inconstitucional pelo do Supremo Tribunal Federal (STF), que só publicou agora, em 31 de julho, o acórdão final. Na semana passada, o governo de Minas entrou com embargos declaratórios, uma espécie de recurso que não tem o poder de mudar a posição tomada pela corte, mas possibilita o esclarecimento de dúvidas e pontos obscuros da decisão. De qualquer forma, protela seu cumprimento, já que o novo presidente da corte, Ricardo Lewandowski, ainda terá que marcar nova sessão de julgamento para apreciá-los. E isso pode demorar.

O governo do Estado, que continua nas mãos do PSDB, conta, portanto, com a morosidade com que o STF vem tratando questões judiciais envolvendo seu partido para não ter que amargar, antes das eleições, o custo político de ver milhares dos seus potenciais eleitores desempregados devido a uma trapalhada administrativa do presidenciável que tenta vender a imagem de gestor público competente. E enquanto isso, se esquiva de responder os anseios dos demissionários que, após a decisão do STF, foram transferidos do regime previdenciário próprio do Estado, o Ipsemg, para o Regime Geral, o INSS.

"O Governo do Estado lavou as mãos e vem fazendo de tudo para protelar o cumprimento da decisão para depois das eleições. Mas os trabalhadores precisam de respostas para seus problemas concretos agora" afirma a presidenta do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG), Beatriz Cerqueira. Segundo ela, servidores que estavam em licença médica autorizada pela previdência estadual, por exemplo, foram reconvocados para o trabalho, já que, como o tempo deles de contribuição ao INSS não alcança um ano, o órgão não cuseia a licença.

Além disso, a maioria teme não conseguir se aposentar com a mudança de regime. Muitos, inclusive, amargam grande prejuízo: os que acumulavam mais de um emprego e, por isso, pagavam dupla contribuição ao Estado e ao INSS, agora, só terão direito à aposentadoria pelo segundo, que paga menos. É o caso da supervisora da Escola Normal de Juiz de Fora, Gina Sarkes Machado, que atua há 17 anos no Estado. "A sensação que temos é que estamos completamente desamparados, sem ninguém para resolver nossa situação. Eu, por exemplo, vou perder 17 anos de contribuição ao Ipsemg", afirmou à Carta Maior.

Ela conta que começou a trabalhar nas escolas estaduais na segunda metade da década de 1990, logo após se formar. Como o salário era baixo, trabalhava também na rede particular e municipal. Chegou a ser aprovada em dois concursos públicos para o Estado, mas nunca foi convocada. "Todo ano eles me chamavam para trabalhar como designada, com contrato temporário, e eu ia continuando, esperando a efetivação dos concursos, que nunca vieram. Até que em 2007, com a Lei 100, prometeram que eu e outros 98 mil servidores seríamos finalmente efetivados", conta ela.

Prá desopilar

Duas mulheres conversavam sobre como administrar uma pequena empresa. 

- Comecei uma prática nova no ano passado - disse uma delas. - Insisto que cada funcionário tire uma semana de folga a cada três meses. 

- E por que você faz uma coisa dessas? - indagou a outra. 

- É a melhor forma de descobrir de qual deles você pode se livrar. 

Chua Pei Ying - Cingapura

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Coluna Econômica

Por uma lei de responsabilidade gerencial

O Brasil já tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Chegou a hora de uma Lei de Responsabilidade Gerencial. A opinião é de Caio Marini, um dos grandes especialistas em gestão pública brasileira e presidente do Conselho Pedagógico do Instituto de Governança Social (IGS), instância criada no Estado de Minas Gerais para fortalecer a gestão capilar de iniciativas políticas, em entrevista a Lilian Milena, da Agência Dinheiro Vivo.
O gestor que assumir a administração pública teria um período para apresentar seu plano de resultados.. Depois, será cobrado não só quanto ao que gastou, como também em relação às metas que propôs.
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As reformas dos anos 80 e 90 tinham como único foco o lado fiscalista. Foi a época emburrecedora do controle na boca do caixa, do contingenciamento, dos cortes lineares de orçamento. Lembra Marini, contudo, que a crise do Estado não era apenas financeira, mas de identidade, do papel que deveria cumprir, de promoção do desenvolvimento.
Agora, o ponto central é definir um modelo de desenvolvimento para o Estado, as ideias centrais que nortearão todas as iniciativas, sem perder de vista o legado anterior, da responsabilidade fiscal.
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No caso de Minas Gerais, o chamado “choque de gestão” buscou não apenas definir metas de reorganização fiscal. Em paralelo desenhou-se um plano de longo prazo, de vinte anos, com uma visão de futuro e metas para um conjunto de áreas essenciais – saúde, educação segurança.
Ao fazer essas duas coisas, simultaneamente, definiam-se as áreas de ajuste, onde se poderia cortar e onde se deveria preservar.
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No modelo de Governo Matricial, os elementos que constituem essa agenda precisam ter coerentes entre si, explica Marini. Ela precisa ter legitimidade, levar em consideração a perspectiva de diversos atores com os quais o governo se relaciona. E é necessário grande dose de seletividade para definir as prioridades porque não dá para se fazer tudo.
O segundo elemento é a capacidade de implementação desse plano, a montagem de uma plataforma que permita o alinhamento das unidades de governo e também as extra-governamentais – terceiro setor, setor privado etc.
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O grande instrumento para fazer esse alinhamento internamente na gestão pública são justamente os contratos de gestão, com os diversos ministérios, com as diversas fundações, autarquias e empresas, e nesses contratos os unidades de governo pactuam e assumem o compromisso com essa agenda.
O terceiro passo é a instância de avaliação e monitoramento, uma sala de situação, central de resultados, que dê ao governo informações sobre o avanço matricial. E aí há a necessidade de um governo em rede, colocando todos os atores – inclusive os cidadãos – ligados em rede.
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Marini lembra que o Ministério do Planejamento já vem trabalhando a proposição de um novo ordenamento jurídico para a própria organização administrativa brasileira. Já existe uma proposta organizada por notáveis juristas para revisão da lei orgânica da administração pública federal.