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Transformar corrupção em crime hediondo é ‘pegadinha’, diz jurista

Para jurista, projeto aprovado no Senado tem efeito midiático, mas terá pouco resultado prático no combate à corrupção

São Paulo – A transformação da corrupção em crime hediondo, aprovada pelo Senado ontem (26) como parte da agenda prioritária em resposta à onda de manifestações pelo país, pode não ter efeito prático na diminuição da corrupção. Essa é a avaliação de Túlio Vianna, professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais. Para ele, o endurecimento de penas pouco importa para os grandes corruptos, que contam com a certeza de não serem condenados.

“A lei é uma pegadinha para enganar o eleitor e acalmar as massas num momento tumultuado, uma lei simbólica. Na corrupção pequena, o guardinha que recebe dinheiro na esquina talvez pense duas vezes. Mas o grande corrupto tem a certeza da imunidade: uma pena maior ou menor não faz diferença para ele”, afirma o jurista. Junto com a lei, foi aprovada também uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos.

Para Vianna, o maior problema do ponto de vista penal para punir a corrupção de políticos é o foro privilegiado, definido legalmente com o termo "prerrogativa de função". Pela norma, ocupantes de diversos cargos públicos, eleitos ou não, como governadores, deputados, senadores, ministros, membros dos Tribunais de Contas, comandantes das forças armadas e até mesmo prefeitos e deputados estaduais, não são julgados em tribunais de primeira instância.

“Se mantém o foro privilegiado, mantém a possibilidade da impunidade. Por exemplo, o prefeito de uma cidade pequena, em vez de ser processado na justiça local, é processado no Tribunal de Justiça. Deputados são processados nos tribunais de Brasília. É uma blindagem que faz com que os processos acabem prescrevendo”, avalia o jurista.

Vianna considera preciso um procedimento que valorize a Justiça Federal e Estadual de primeira instância. Ele não concorda com a justificativa apresentada pelos defensores do foro privilegiado, de que os juízes de primeira instância estariam sujeitos a pressões políticas.

“Juiz criminal está acostumado com pressões gigantescas, de homicidas que ameaçam o juiz, sua família. Faz parte da profissão do juiz criminal em qualquer fase da carreira suportar pressões, até do crime organizado. A dos crimes de corrupção seria mais uma, a meu ver, mais leve que a do crime organizado”, defende.

Reforma política precisa de tempo

A resposta para combater a corrupção, no entanto, não está no sistema penal, na avaliação de Vianna. Ele considera necessário mudar a cultura política do país, sendo uma reforma política que acabe com o financiamento privado de campanhas um passo importante nesse sentido.

“O financiamento privado favorece a corrupção, ele é feito para isso. Ninguém vai financiar campanha por acreditar na causa, por ideologia. Para uma empresa capitalista, o interesse é o lucro: se financia um candidato não é por interesse cívico. Se temos financiamento privado de campanha, querer que o político não se corrompa é ilusório”, sustenta.

Vianna, no entanto, vê com cautela a discussão em curso no meio político de um plebiscito para que a população defina os principais temas da reforma política, especialmente quanto ao prazo dessa discussão.

“A reforma política é importante, mas não sei se é um tema fácil de convencer a população a curto prazo. A maioria das pessoas nunca se informou desses temas, que são difíceis. Dependendo do prazo que for dado, não parece que teremos tempo hábil para incluir as pessoas num debate complexo. É preciso ter mais tempo, sob pena de ser um plebiscito simplesmente para legitimar o que está aí”, alerta.

O jurista vê como “casuísmo” a proposta defendida por várias personalidades políticas de que a consulta popular ocorra ainda este ano, de forma que as leis aprovadas sejam aplicadas já na eleição de 2014. “Mais uma vez a gente cai na situação de casuísmo. Fazemos leis para casos concretos, quando deveriam ser feitas para algo muito maior do que um caso específico”, afirma.

“A eleição de 2014 é muito grande e importante, mas reforma política é uma alteração na Constituição, se pressupõe de longo prazo. Tivemos reformas políticas, como a aprovação da reeleição do FHC e dos cinco anos do Sarney, feitas na correria para atender a interesses específicos do momento. Ela tem que ser pensado como projeto de longo prazo”, defende.

O risco, segundo avalia, é que a legislação eleitoral, em lugar de promover avanços na qualidade da representação política, consagre retrocessos. “A discussão sobre voto distrital, por exemplo, tende a criar um problema muito grande para as minorias políticas. O sujeito vai criar seu ‘curral distrital’, digamos assim, e as minorias perderão representatividade”, afirma.

“Os candidatos na eleição distrital têm que ser muito mais palatáveis, convidativos para a população do que no voto em lista. Por exemplo, um deputado como Jean Wyllys (Psol-RJ), que tem um perfil progressista na defesa da população homossexual. Se tivéssemos voto distrital, ele dificilmente seria eleito, pois no distrito não teria homossexuais o bastante”, explica.

Para Vianna, é difícil precisar um prazo mínimo de discussão para que a população se aproprie do debate, mas menos de seis meses seria “muito precipitado”.

A pena de morte transcende os limites da Humanidade, mas a prisão perpétua é imprescindível

Ignora-se quando os trabalhos terminarão, pois arrastam-se há  anos, mas sabe-se muito  bem que não chegará a lugar algum a Comissão Especial do Congresso encarregada de rever os Códigos de Processo Penal e Penal. O objetivo retórico é limitar a farra das facilidades oferecidas a criminosos condenados até por crimes hediondos. Porque virou piada a condenação de animais de toda espécie que até com menos de 1/6 das penas cumpridas, vão para  casa e começam a delinqüir outra vez. Para não falar nas regalias de deixarem a cadeia em datas sempre mais numerosas, até o Domingo da Titia, não retornando em seguida e lançando-se às mesmas práticas abomináveis que os levaram às grades.

                                               

Todo mundo concorda em que nossa legislação penal tornou-se leniente e favorece bandidos de toda espécie, dos assassinos aos de colarinho branco, mas na hora de corrigir distorções, o Congresso deixa-se sensibilizar pela tolerância absoluta e nada faz.

                                               

Ainda na madrugada de sábado, aqui em Brasília, um grupo de vândalos  repetiu o que se vai tornando rotina na capital federal: botaram fogo em dois moradores de rua encontrados dormindo ao relento. Um morreu, o outro está  morrendo. Seus gritos de socorro despertaram a vizinhança, mas quando a polícia chegou os criminosos já tinham desaparecido.

                                               

Fazer o quê com esses abjetos espécimes da raça humana, se vierem a ser descobertos? Estarão livres em poucos meses, no caso de encarcerados, como tantos outros autores da mesma barbárie, inclusive os queimaram um índio.

                                               

A pena de morte transcende os limites da Humanidade, mas no mínimo a prisão perpétua seria imprescindível. E sem as benesses  variadas que fazem  a alegria de advogados empenhados em aumentar suas contas bancárias.

                                               

Todos os dias tomamos conhecimento de crimes abomináveis, em especial contra crianças, ao tempo em que a mídia apresenta denúncias variadas da roubalheira perpetrada contra a coisa pública. E daí? Daí, nada. Uns e outros valem-se das  facilidades e das lacunas da lei, sem que o Congresso se dê conta de continuar estimulando a impunidade. Jaula para os animais torna-se uma aspiração  nacional.

escrito por Carlos Chagas