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Aprovado
Hoje quarta-feira 25/03/2014, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Civil da internet.
O projeto garantiu a democratização da web ao estabelecer direitos e deveres de usuários e empresas.
Saulo Molon (PT-SP), relator da proposta comemorou a aprovação:
"Foi uma grande vitória para os cidadãos", afirmou.
Marco Civil da Internet
Governo avança e manda recado para operadoras e seus lobistas no Congresso:
- A neutralidade da internet está fora de negociação. O governo Dilma exige que todo o tráfego na rede seja tratado de maneira igualitária pelas operadoras que fornecem conexão - fixa e móvel -, aos usuários.
A menção do artigo *84, inciso 4º da Constituição pelo ministro Eduardo Cardozo - Justiça - foi a senha.
*84, inciso 4º: Cabe a Presidência da República regulamentar as leis...
O março civil da internet está centrado em três pontos
A liberdade de expressão; a privacidade do usuário; e o ponto mais polêmico, a neutralidade da rede.
A ideia de neutralidade da rede consiste em impedir que empresas que explorem a infraestrutura de transmissão e difusão da internet possam privilegiar cliente e controlar conteúdos. Ou seja, a neutralidade veda qualquer tipo de controle – inclusive monetário – do dono do cabo sobre aquilo que transita pelo cabo.
Empresas telefônicas – donas das redes - combatem ferozmente o conceito de neutralidade da rede – que foi defendido pela presidente Dilma na Assembleia Geral da ONU.
Sobre o assunto, Paulo Henrique Amorim entrevistou, por telefone, nesta segunda feira, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Acompanhe a integra da entrevista:
A ideia de neutralidade da rede consiste em impedir que empresas que explorem a infraestrutura de transmissão e difusão da internet possam privilegiar cliente e controlar conteúdos. Ou seja, a neutralidade veda qualquer tipo de controle – inclusive monetário – do dono do cabo sobre aquilo que transita pelo cabo.
Empresas telefônicas – donas das redes - combatem ferozmente o conceito de neutralidade da rede – que foi defendido pela presidente Dilma na Assembleia Geral da ONU.
Sobre o assunto, Paulo Henrique Amorim entrevistou, por telefone, nesta segunda feira, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Acompanhe a integra da entrevista:
Internet: Marco Civil
O relatório final do Marco Civil da Internet - lei que definirá os direitos e deveres do internauta brasileiro - foi disponibilizado nesta quarta-feira no portal e-Democracia, ligado à Câmara federal. Até sexta-feira (6) ainda será possível comentar e pedir alterações no texto. Criado ainda em 2011 por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o Marco Civil teve seu texto definido colaborativamente, em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de juristas, entidades ligadas à rede, empresas e governo. Os pontos ali representados serão um norte para o julgamento de processos jurídicos ligados à rede. A maioria dos seus artigos vai no sentido de proteger o usuário e limitar ações abusivas de empresas de tecnologia e provedores.
Em entrevista ao Olhar Digital publicada na última segunda-feira, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que a aprovação da lei é uma das prioridades da base governista e que oMarco Civil "é um dos mais importantes projetos do mundo para a proteção e o futuro da internet".
O projeto não cobre aspectos criminais da rede, que já estão sendo abordados em outros dois textos em discussão em Brasília e que possivelmente serão votados ainda neste ano.
"O Marco Civil garante três pontos importantíssimos para o internauta: primeiro, a privacidade, pois o texto estipula que os dados privados não podem ser tratados como mercadoria sem a permissão do usuário ou que sua imagem e intimidade sejam exploradas por empresas; segundo, o texto garante a liberdade de expressão na internet; e terceiro, também assegura a neutralidade da rede, o que significa que nenhuma empresa será beneficiada e que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando com a mesma velocidade", explica Molon.
do Olhar Digital
E você, o que acha do Marco Civil? Leia o relatório final do texto e dê sua opinião.
Fundação GV e Google lançam concurso de monografias sobre legislação para Internet
Os três primeiros colocados receberão R$ 10 mil, R$ 8 mil e R$ 5 mil reais; trabalhos devem discutir temas relacionados ao Marco Civil da Internet.
Acontece hoje o evento de lançamento do prêmio Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV) e pela Google. O concurso vai premiar os três melhores trabalhos que apresentarem reflexões sobre os diversos aspectos da regulação da Internet do país.
O primeiro colocado receberá 10 mil reais, o segundo 8 mil e o terceiro, 5 mil. Os participantes devem se basear no projeto de lei 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, pretende servir como o principal instrumento de regulação da Internet no Brasil.
A Universidade Getúlio Vargas informou que qualquer pessoa que esteja cursando ou seja formada em Direito pode participar do concurso. As inscrições para o evento de lançamento são limitadas e devem ser feitas pelo site da Universidade.
Os assuntos sugeridos pelo edital são os benefícios sociais e econômicos de plataformas e ferramentas online, de acordo com o Marco Civil da Internet; o armazenamento de registros de acesso e de conexão e seus impactos para a inovação e desenvolvimento de serviços online; a responsabilidade dos provedores e segurança jurídica para o ambiente negocial e o empreendedorismo online; e a investigação de atos ilícitos praticados pela Internet, direito dos usuários e devido processo legal.
Os interessados devem enviar as monografias para a universidade até 31 de julho, sem limite de vagas, mas o resultado ainda não tem data de publicação, por que, segundo a universidade, ela dependerá do número de participantes
"O desenvolvimento da Internet e das tecnologias vem colocando desafios cruciais para o Direito. Essa regulação tornou-se fundamental para o desenvolvimento dos países, porém ainda faltam estudos de qualidade que possam dimensionar o verdadeiro efeito da rede global de computadores na política, economia e sociedade", afirmou Rafael Mafei Rabelo Queiroz, coordenador de Pesquisa e de Desenvolvimento Estratégico da Direito GV.
"A insegurança jurídica sobre este tema tem sido um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de serviços e plataformas nacionais por pequenos empresários e empreendedores", afirma Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas do Google Brasil.
A Google Brasil informou que apoia o concurso porque "acredita que este é um modo positivo de fomentar uma discussão de alto nível em torno do marco civil da Internet no Brasil". A gigante das buscas é a patrocinadora da competição.
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