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Carlos Tautz: A A Lei de Acesso à Informação ainda não saiu do papel


Este 2013 começa com um imenso desafio e uma oportunidade especial na área de informações públicas. Em 16 de maio, quando se completar um ano da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Brasil precisa ter avançado muito mais nesta área do que já o fez até aqui.

A nova legislação repesentou um avanço grande em termos de exercício da democracia e da relação que o Estado precisa manter com o restante da sociedade.
Mas, somente uma formalidade legal está longe de garantir o uso republicano dos recursos públicos. É preciso muito mais, como até o próprio governo admite: aí está a oportunidade de o Brasil – Estado e sociedade - demonstrar que, de direito e de fato, a disponibilização de informações públicas é uma realidade e, não, letra morta de lei defunta.
Responsável no âmbito federal por cobrar a prática da Lei, e por cobrar do próprio Estado que estimule a sociedade a fazer uso amplo deste instrumento, a Controladoria-Geral da União (CGU) se queixa de falta de recursos para fazê-lo. Se o seu raio de atuação fosse amplo, a CGU colocaria o dedo na ferida e já teria dito que, em verdade, o que falta é vontade e coragem ao governo para fazê-lo – e não apenas dinheiro.
Esta situação é, ao mesmo tempo, emblemática e trágica do nível de aprofundamento da democracia brasileira.
Emblemática porque é prova inequívoca de que as informações sobre como o Estado atua, com quais atores se relaciona e que tipo de relação mantém com eles mostra para quem há Estado – se para o andar de cima, que desfruta de contatos e apoios oficiais privilegiados, ou se para o resto da população.