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Ação Civil Pública cobra indenização de dez bilhões da Samarco

Tragédia em Minas Gerais

do Jornal Estado de Minas

Uma Ação Civil Pública foi protocolada nessa segunda-feira, Justiça Federal de Minas Gerais, contra a Samarco, pedindo indenização de R$ 10 bilhões por dano ambiental. A ação, de número 0060017-58.2015.4.01.3800 é de autoria da Associação de Defesa de Interesses Coletivos (ADIC) e a juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira vai julgar o mérito. O processo está na 12ª Vara Federal.

A Ação Civil Pública foi protocolada na segunda-feira na Justiça Federal de Minas Gerais. Mesmo não tendo relação com a tragédia, já que o grupo é da Bahia, a ADIC achou relevante acionar a Justiça para pedir a indenização. “Essas associações são constituídas em todo Brasil. Umas tem mais recursos e entram com ações mais efetivas, e outras menores, que não tem tantas condições, entram com ações civis públicas e coletivas que têm relevância. Como a Adic entendeu que há uma ação com grande comoção da causa, entrou com a medida”, explicou o advogado Pedro Eduardo.

Na petição, a Adic, que é identificada como entidade civil de direito privado de defesa do consumidor, pediu a indisponibilidade de R$ 10 bilhões. “A multa que o Ibama aplicou, de R$ 250 milhões, é de caráter punitivo. Não é compensatória, não indeniza o dano. Por isso pedimos a aplicação da medida independentemente da apuração da culpa da Samarco, pois ela e responsável pela barragem que causou o dano”, afirma o advogado.

A associação pediu, ainda, que a mineradora seja condenada por dano moral coletivo, com valor estipulado pela juíza, “pela dor e sofrimentos causados aos atingidos pelo rompimento da barragem, incluindo aqueles que tiveram o abastecimento público da água interrompido”. Solicita o pagamento de pensões aos familiares dos falecidos.

Toda indenização será pouca para os familiares das vítimas da calamidade. Mas, sabendo muito bem como há picaretas a dar de pau na maioria das Ongs do país, pergunto: Quem vai fiscalizar para quem vai esse dinheiro?

TCU - REENCENANDO PEÇAS DE HORROR

por Carlos Chagas

Decidiu o Tribunal de Contas da União, esta semana, rever as indenizações mensais pagas mensalmente pelo governo federal aos perseguidos pela ditadura militar. Ou a seus parentes, caso tenham sido mortos ou desaparecidos. São mais de 7 mil indenizações já concedidas, capazes de ser reduzidas ou canceladas pelo TCU, por representação do Ministério Público.

A decisão poderá atingir os torturados, os prejudicados em suas carreiras profissionais ou em suas vidas particulares, bem como as famílias dos que morreram quando sob a guarda ou em enfrentamento com o poder público. Alega-se que tem gente recebendo quantias muito superiores às aposentadorias e pensões destinadas ao cidadão comum.

Protestou a Comissão de Anistia, responsável por essas concessões, funcionando no ministério da Justiça desde 1989. O problema é faltar-lhe contextura legal.

Fica difícil perscrutar as razões de o estado brasileiro estar regateando, através do TCU. Choques elétricos passam a valer menos do que suas vítimas vinham recebendo de indenização? Estupros, torturas variadas, a perda de entes queridos, a destruição de mentes e de carreiras profissionais perdem valor, como ações na bolsa?

Abusos aconteceram em certos processos de indenização. Foram beneficiados malandros que não levantaram um dedo contra o regime de exceção, ou pessoas que nem idade tinham para enfrentar o arbítrio. Mas, guardadas as proporções, penalizar a grande maioria que fez e continua fazendo jus às reparações pecuniárias, inclusive sob ameaça de cancelamento, assemelha-se a outro tipo de tortura.

São dessas anomalias que só fazem envergonhar os tempos em que vivemos. Por ironia, uma situação muito parecida com aquela levantada meses atrás pelos radicais do outro lado, pretendendo implodir a anistia e levar à barra dos tribunais personagens implicados na prática de excessos, até os mais inomináveis.

Em nome da volta à democracia, foram beneficiados pela lei do esquecimento, assim como aqueles que pegaram em armas contra o regime, muitos culpados por iguais atos de violência. Pode doer, até hoje, verificar que bandidos de lá e de cá viram-se excluídos de punições, mas, não fosse assim, ainda estaríamos envolvidos em episódios de vendeta. Ou coisa pior. Mesmo sem perdoar, de parte a parte, foi melhor assim.

Pois não é que agora, através do Tribunal de Contas da União, permite-se reabrir velhas feridas, no caso, penalizando aqueles que o próprio poder público indenizou como vítimas? Convenhamos, o pano já caiu sobre essa peça de horror, os atores sumiram do palco e essa reapresentação só dá tristeza. É preciso fechar o teatro.

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Rever indenizações a anistiados é golpe contra democracia

Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia

“Quando o TCU se auto-concede competência que não está prevista na Constituição enfraquece a democracia”.

A manifestação foi feita pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que repudiou a proposta de se rever as reparações financeiras concedidas às vítimas da ditadura.