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Roberto Requião: O que o Governo e o Senado esperam da PEC -55 (ex 241) ? ;

O ministro Henrique Meirelles mandou para o Congresso uma peça de ficção de 26 páginas artisticamente encadernadas e com um longo anexo de perguntas e respostas a fim de justificar a PEC-55. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de bom senso pode se dispensar de ler o papelório e concentrar-se exclusivamente na página 21, sob o título "Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do crescimento econômico".

Vejamos, uma a uma, cada efeito que Meirelles anuncia em relação à nova PEC. No total são seis. Trata-se da essência do que o governo espera da aprovação da medida. É claro que se algum deles não funcionar, mas os outros funcionarem, teremos um resultado razoável. A economia, todos sabemos, não é uma ciência exata. Entretanto, que tal se todos os resultados são a mais acabada falácia, produto exclusivo da imaginação de Meirelles? Veja-se uma a uma.

1.Primeiro efeito da PEC, segundo Meirelles: "Aumento da confiança"

Nada mais falso. Não é o reequilíbrio das contas que ajudará na retomada do crescimento econômico, mas a existência de demanda efetiva na economia, isto é, o fato de os consumidores terem renda, emprego e disposição para comprar. O investidor produtivo tem em vista o mercado, não as intenções do Meirelles ou sua demagogia neoliberal mistificadora. Enfim, confiança empresarial é efeito do crescimento econômico, não a causa.

2. Segundo efeito: "Retomada do investimento privado."

Outra ficção, ligada à primeira. Como eu, investidor, vou investir se a economia está numa depressão de cerca de 8% acumulados em dois anos, a taxa de desemprego alcança quase 12% e a renda está em queda? Vou investir em produção e quem vai comprar? Na verdade, a confiança que se está construindo é exclusivamente para os especuladores financeiros que não dependem de demanda de produtos e serviços, mas da disposição do governo de pagar juros escorchantes sobre a dívida pública, objetivo último da PEC.

3. Terceiro efeito: "Crescimento econômico."

Não há a mais remota possibilidade de algum crescimento econômico resultar de um regime fiscal de congelamento de gastos correntes e de investimento. Crescimento econômico, numa situação de depressão como aquela em que estamos, exige ampliação de gastos fiscais, seja gastos correntes, seja de investimentos. Essa é a primeira lição de uma economia estimulada por métodos keynesianos. O efeito de crescimento do déficit fiscal é imediato, como se reconhece no próprio documento de Meirelles, só que mascarado por um raciocínio falacioso sobre o aumento da dívida, que na verdade cai como relação ao PIB.

4. Quarto efeito: "Emprego e renda."

Outra absoluta falácia. Emprego e renda são resultantes de uma economia em crescimento e só aparecem na primeira fase de um processo de expansão quando devidos a uma política deliberada de gastos públicos deficitários, nunca do congelamento de despesas fiscais. Já o crescimento derivado da ampliação de gastos públicos deficitários contribui para a expansão do emprego e da renda, gerando um círculo virtuoso de crescimento da economia, e reduzindo a relação dívida/PIB.

5. Quinto efeito: "Mais recursos disponíveis para investimento e consumo."

É inteiramente falso. Na medida em que o setor público congela os gastos orçamentários, é imediatamente reduzida a demanda de bens e serviços do próprio setor público sobre a economia privada, congelando as oportunidades de investimento e consumo reais, não financeiros. Se a economia está em depressão, como é o nosso caso, o setor privado, mesmo que tenha recursos disponíveis para investimentos – como de fato tem, aplicados na dívida pública -, não realiza investimentos reais porque não tem demanda, conforme mencionado.

6. Sexto efeito: "Queda de juros estrutural."

Esta é a mãe de todas as falácias. A taxa básica de juros, chamada Selic, nada deve às forças de mercado ou como o regime fiscal proposto por Meirelles mas obedece exclusivamente às determinações do Copom, que por sua vez condiciona as decisões do Banco Central. É o Banco Central, em última instância, que determina a taxa de juros. E na prática ele obedece às determinações do mercado financeiro especulativo, comandado pelo Itaú e Bradesco. Afirmar que a taxa de juros "estrutural" – aliás, não se sabe o que é isso – vai cair por conta do regime fiscal proposto é enganar a sociedade brasileira e preservar uma política monetária criminosa.

Conclusão

Se as postulações de Meirelles são todas falsas, quais são, afinal, os objetivos ocultos contidos na PEC-55? Em síntese, trata-se de dar o passo final na construção do Estado Mínimo, conforme a pressão constante sobre a economia brasileira exercida pelos formuladores do  Consenso de Washington. Para isso, é fundamental destruir o incipiente estado de bem estar social que construímos a fim de garantir espaço para a especulação financeira, o que se constata pela proposição de congelamento dos direitos sociais previstos na Constituição e o silencia absoluto em relação a medidas para gravar tributariamente o sistema financeiro.

Embutido nessa PEC está igualmente o propósito de reverter o processo de industrialização brasileira de forma a nos tornar uma economia exclusivamente agro-exportadora, com o mínimo de mão de obra e salários relativamente mais baixos, e com fraca contribuição ao mercado interno que, de outra parte, se considerará dispensável tendo em vista a forte concentração de terras (inclusive em mãos estrangeiras) e produção a ser exportada. A manipulação financeira, ao final, há de coroar, no modelo Meirelles, a desestruturação da indústria como conseqüência de uma política cambial assassina da produção interna.

Enfim, o que o Governo espera caso a PEC-241/55 seja aprovada? De acordo com o documento enviado pelo ministro da Fazenda ao Congresso para explicar a medida, há uma imensa desproporção entre o proposto e o desejado. Na realidade, usando uma linguagem franca, pode-se dizer que a PEC pode ser divida em três componentes básicos:

1.um componente de pura ignorância do funcionamento da economia, a saber, a idéia tosca de que cortando gastos públicos a economia volta a crescer; recorrentes lições históricas, desde o New Deal nos Estados Unidos e do Novo Plano da Alemanha, ambos na década de 30 do século passado, mostram exatamente o oposto, ou seja, em depressão é fundamental recorrer ao aumento do gasto público deficitário para estimular a retomada da economia;

2. um componente de crueldade, a saber, a tentativa de impor a carga do ajuste exclusivamente sobre os pobres, ficando os ricos com todas as vantagens da especulação financeira, intocada pela PEC;

3. e um componente de extrema imbecilidade, na medida em que os cortes nos gastos públicos determinam uma espiral descendente de queda no PIB, aumento do desemprego, e o próprio aumento da dívida pública em relação ao PIB, contrariando o principal objetivo explícito da medida para atrair a confiança do empresariado.

Eu tenho fé que o Senado Federal vai refletir e derrubará esse disparate.

Em vídeo: Roberto Requião no Twitter: "Eles endoidaram.os brasileiros não podem aceitar esta loucura": https://mobile.twitter.com/requiaopmdb/status/793458742780100610

Este é o prato preferido do Michê Treme


por Zandré

Um gênio depressivo


Andava com mania de suicídio e com crises de depressão aguda; não suportava ajuntamentos perto de mim e, acima de tudo, não tolerava entrar em fila comprida pra esperar seja lá o que fosse. E é nisso que toda a sociedade está se transformando: em longas filas à espera de alguma coisa. Tentei me matar com gás e não consegui. Mas tinha outro problema. Levantar da cama. Sempre tive ódio disso. Vivia afirmando: "as duas maiores invenções da humanidade foram a cama e a bomba atômica; não saindo da primeira, a gente se salva, e, soltando a segunda, se acaba com tudo". Acharam que estava louco. Brincadeira de criança, é só disso que essa gente entende: brincadeira de criança - passam da placenta pro túmulo sem nem se abalar com este horror que é a vida.

Sim, eu odiava ter que me levantar da cama de manhã. Significava que a vida ia recomeçar e depois que se passa a noite inteira dormindo cria-se uma espécie de intimidade especial que fica muito mais difícil de abrir mão. Sempre fui solitário. Você vai me desculpar, creio que não regulo bem da cabeça, mas a verdade é que, se não fosse por uma que outra trepadinha legal, não me faria a mínima diferença se todas as pessoas do mundo morressem. É, eu sei que isso não é uma atitude simpática. Mas ficaria todo refestelado aqui dentro do meu caracol. Afinal de contas, foram essas pessoas que me tornaram infeliz.

Charles Bukowski

Moro o lava ratos...

Ou, um rato lava o outro?

Vejam que cara duro é o Sérgio Fernando Moro para seus ladrões confessos de estimação. 

Paulo Roberto Costa já pode trocar a tornozeleira eletrônica por uma correntinha de ouro, se quiser.

Alberto Youssef, que já tinha sido solto com a promessa – "eu juro, Doutor Moro" – de não roubar mais e roubou muito também já vai para casa.

Você acha que algum dos dois vai pra cozinha, fazer salgadinhos e doces para vender ao cento e defender um dinheirinho?...Leia mais>>>Aqui


Nem tornozeleira...É o prêmio para os ladrões bonzinhos

lavarato

Vejam que "cana dura" é a do Dr. Sérgio Moro para os ladrões confessos.

Está tudo aí, na chamada de O Globo.

Paulo Roberto Costa já pode trocar a tornozeleira eletrônica por uma correntinha de ouro, se quiser.

Alberto Youssef, que já tinha sido solto com a promessa – "eu juro, Doutor Moro" – de não roubar mais e roubou muito também já vai para casa.

Você acha que algum dos dois vai pra cozinha, fazer salgadinhos e doces para vender ao cento e defender um dinheirinho?

Costa, que só no cofrinho de casa tinha dinheiro para comprar um triplex bem melhor do que teimam em dizer que é do Lula, diz que vai cumprir 4 horas de trabalhos comunitários.  Já posso rir ou devo esperar mais um pouco?

Ou devo esperar para ouvir que ele vai de ônibus ajudar na faxina de um asilo de idosos na periferia, pois o Land Rover Evoque que ganhou de Youssef foi incorporado à  frota da PF (pergunta idiota: para que a PF precisa de um Land Rover Evoque? Para passear e arrebentar numa batida – de carro, por suposto – como aquele delegado federal, depois de umas e outras, fez em São Paulo outro dia com uma baita Mercedes apreendida e dada a seu uso?)

Aliás, alguém o seguiu e bisbilhotou Paulo Roberto Costa no período de liberdade condicional "tornozelado". como fizeram com outros?

Paulo Roberto Costa e Youssef são a prova de que, aqui, corrupção é crime hediondo só para quem é politico e de esquerda.

A fórmula está dada: roube, devolva uma parte, fique uns meses na cadeia, entregue quem os doutores querem, compre uma caça de boca larga para esconder a tornozeleira por uns meses e curta a vida em liberdade.

E não esqueça de fazer salgadinhos e doces para vender a cento – uma boa cozinheira sai barato – para esconder a fonte de sua vida folgada.

Pronto, o rato está lavado.

Briguilinks

Separando o joio do trigo - que saim todos os Tarso Genro do PT

Não bastassem as manipulações e injustiçasda Lava Jato, da guerra suja da imprensa, do golpe do impeachment e das regras eleitorais restritivas, o PT e os petistas têm também que conviver com entrevistas semanais de membros do partido fazendo críticas públicas e ameaçando sair do PT.

Mais uma vez o Estadão, que tem primado pela linha política fascista, ser porta-voz dos manipuladores da Lava Jato e tem se pautado pela baixaria contra Lula e o PT, mais uma vez o Estadão abre grande espaço para entrevista de Tarso Genro.

Vou transcrever o artigo de capa do jornal 
para ninguém dizer que estou manipulando:

"Se o PT não fizer debate profundo, pessoas vão sair"

Entrevista TARSO GENRO, ex-governador do Rio Grande do Sul

"Ideólogo da tese de refundação do PT,
lançada após o mensalão e revivida agora, ex-governador gaúcho defende autocrítica radical no partido.

Para ele, o PT deve assumira responsabilidade
por erros cometidos por dirigentes em nome da legenda e apontar quem se beneficiou pessoalmente. Sem essa autocrítica, avalia, várias lideranças importantes devem sair."

***
O PT nunca ficou refém de lideranças narcísicas

O PT foi criado a partir da militância das Comunidades de Base da Igreja Católica, da militância sindical, estudantil, dos movimentos sociais, dos acadêmicos progressistas e, principalmente, da luta contra a ditadura militar, em defesa da Democracia e das liberdades de organização e manifestação. O PT, desde o início fez questão de deixar claro de que era diferente dos partidos comunistas e que era socialista-democrático.

Desde o início do PT sempre muita gente entrou e muita gente saiu.
Saíram deputados e senadores, saíram prefeitos e ex-prefeitos, como saíram militantes de base. Mas, o partido sempre cresceu, principalmente com a liderança de Lula.

O PT e suas lideranças acertaram muito e também erraram muito, faz parte do aprendizado democrático e participativo. Pessoas como Tarso Genro, se por um lado ajudaram o partido, também se beneficiaram muito do partido. Em todos os sentidos.

Por mais que Tarso Genro se diga "republicano", essa sua mania de ficar dando entrevista criticando o partido, ameaçando-o de deixar o partido e insinuando desconfianças em relação aos dirigentes do partido, isso é mais negativo do que positivo. Demonstra mais uma postura narcísica do que construtiva e coletiva.

Em função dessa avaliação, creio que seja mais do que o momento, quando vai se reunir a Direção Nacional do PT na próxima semana, que Tarso Genro aproveite a oportunidade e formalize sua saída do PT.

Como canta Chico Buarque, em sua bela canção, "Olhos nos olhos":

"Quero ver o que você diz,
quando ver que sem você
eu fico tão feliz..."

por GILMAR CARNEIRO

Paneleiros e “troikas” do mundo, uni-vos! por Armando Rodrigues Coelho Neto

Ainda sob impacto da prisão de Eduardo Cunha, ilegal, sem algemas, sem os “fashions” homens de preto, com alguns “excelências e por favor”... Ainda sob impacto da vitória em primeiro turno em São Paulo, de um vendedor de bundas brasileiras no exterior via Embratur, deparo-me com duas curiosas notícias. Ambas da mesma fonte, o jornal Expresso, que circula em Portugal e que regularmente recebo.

Para a primeira, uso textuais palavras do editor José Cardoso. O respeito pelo cumprimento das metas do défice é a pedra de toque da União Europeia (inclua-se nesta “União Europeia” a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, a Alemanha, o seu sempre moralizador ministro das Finanças, as troikas - responsáveis pela reestruturação econômica de Portugal, até mesmo o FMI…) no trato com os países mais endividados e/ou que recebem ajuda financeira das chamadas “instituições”.

Diante disso, diz ele, a Europa tomou conhecimento que a França fez um “acordo secreto” com a Comissão Europeia para não cumprir metas do défice. Desde que François Hollande foi eleito Presidente, em 2012, diz o editor, o Governo francês apresentou sempre “previsões de défices intencionalmente falsas”, para não ser castigado com sanções por ultrapassar os limites do défice autorizado. A mentira tinha o beneplácito da Comissão e quem deu a notícia foi o próprio Presidente Hollande, num livro que acaba de sair, intitulado “Um presidente não deveria dizer isso”.

Ao que parece, ocorreu na França um jogo contábil de cartas marcadas, com a tolerância de quem tinha o dever de fiscalizar e impedir, assim como o Tribunal de Contas da União no Brasil, que de forma inédita rejeitou as contas da legítima presidenta Dilma Rousseff (Fora Temer´!). Uma tolerada jogada praticada por 27 governadores, entre eles Geraldo Alckmin - ligado ao partido que congrega os “intocáveis” da Farsa Jato, “inoticiáveis” da Veja/Folha/Globo. Não há notícias de panelaços contra os 27 apaniguados nem contra François Hollande.

A outra notícia é que um senhor chamado Richard Painter, ex-chefe do Conselho de Ética da Casa Branca durante a presidência de George W. Bush, entrou uma queixa oficial contra o diretor do FBI, James Comey, por ele ter “desenterrado”, poucos dias antes das eleições, o caso dos emails de Hillary Clinton. Para o denunciante, “Revelar parte de uma investigação sobre um candidato à Casa Branca a menos de duas semanas das eleições é sabotagem política”.

Resumindo, o FBI fez uma operação boca de urna nos EUA. A PF também fez a sua e prendeu temporariamente o ex-ministro Antônio Palocci, e logo depois foi decretada sua prisão preventiva em período eleitoral. Eis mais um assunto a ser debatido nas hoje indecisas faculdades de Direito do Brasil. O Art. 236 do Código Eleitoral proíbe prisões desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois. Exceto flagrante delito ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Falo de legalidade e não de amores por Palocci.

Não consta que tenha sido em flagrante nem que haja sentença criminal condenatória. Para Moro, o estado de fato não mudou e sim o nome da prisão. Lembrou as antigas celas especiais da PF, quando uma cela comum simplesmente trocava de placa e virava especial...

O FBI quer ajudar o Trump e a PF quer ajudar a “prelazia papal” de Geraldo Alcmino e ajudou a derrotar o PT. Resultado, o PT não sabe para quem perdeu e os vencedores não sabem de quem ganharam as eleições. Numa dedução mais ousada e provocante, não se sabe se operação boca de urna da PF ocorreu por orientação da matriz do golpe no Brasil. Mas na bandalha eleitoral na Casa do Tio Sam, Hillary deu o troco.

Segundo o Expresso, naquela pátria livre presidiários e ex-presidiários não têm direito de voto e que mais de cinco milhões de pessoas estariam nessa situação. Qual o problema? O governador Virgínia, do Democrata, representante de um colégio eleitoral com 13 votos, autorizou essas pessoas a votarem.

Como se pode observar, nem corrupção, nem pedaladas são obras do Partido dos Trabalhadores, mas sim resultado da cultura politico-econômica alimentada por paneleiros e “troikas” do mundo inteiro, os quais unidos jamais serão vencidos. Os progressistas também.

Armando Rodrigues Coelho Neto é advogado e jornalista, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo

Ladrões togados

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cobra urgência aos deputados estaduais para aprovação do "auxílio educação" de 7.500 mil reais para os filhos de juízes e desembargadores.

Corja!

Pec 241 vai institucionalizar a agiotagem

241 cria o paraíso da agiotagem

por Jeferson Miola

Com a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241, o Brasil deverá ser a primeira nação do mundo a gravar no Orçamento um teto máximo dos gastos sociais e, em contrapartida, garantir um patamar mínimo [e trilionário] de renda pública para a especulação financeira.

O Brasil está sendo convertido no principal paraíso da agiotagem na Terra.

O argumento para a criação do "Novo Regime Fiscal" – nome dado pelo governo golpista a esta engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os gastos públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura, agricultura familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com a meta do "superávit primário", conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida.

Conforme relatórios oficiais do governo, em 2015 foram canalizados R$ 962,21 bilhões para amortizações e pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento da União.

No mesmo ano, foram investidos R$ 93,86 bilhões na saúde, R$ 88,6 bilhões na educação e R$ 69,19 bilhões na assistência social – as três áreas somadas, cujas políticas beneficiam 200 milhões de brasileiros, receberam apenas 25% da renda que foi abocanhada por poucos milhares de especuladores financeiros nacionais e estrangeiros.

A entidade Auditoria Cidadã da Dívida, com base nos demonstrativos do Banco Central, denuncia que apesar do país ter pago R$ 962,21 bilhões [amortizações e juros], o estoque da dívida aumentou enormemente: passou de R$ 3,204 trilhões em janeiro de 2015, para R$ 3,937 trilhões em dezembro do mesmo ano.

A análise desses dois aspectos – [i] os pesos relativos (a) dos gastos sociais e (b) da dívida no orçamento da União, e [2] a trajetória ascendente do estoque da dívida apesar dos elevados dispêndios anuais para pagá-la – desmentem o argumento usado pelo governo para agredir o capítulo dos direitos sociais da Constituição Cidadã de 1988.

É desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da associação de secretários municipais de educação, saúde e assistência social estimam que nos primeiros 10 anos de vigência do "Novo Regime Fiscal", as perdas dessas áreas poderão alcançar R$ 1,3 trilhões de reais, que serão canalizados à especulação financeira.

O problema estrutural do financiamento do Estado brasileiro e do desequilíbrio fiscal decorre da adoção persistente de políticas de juros altos, swaps cambiais, compromissos com uma dívida imoral [observado inclusive nos períodos Lula e Dilma] e, sobretudo, da recessão econômica agravada pelo governo golpista.

Ao invés de comprimir os já escassos investimentos sociais, a limitação do pagamento do sistema da dívida pública seria a alternativa correta para recompor o equilíbrio fiscal e assim permitir a retomada do desenvolvimento do país.

A PEC 241 [que tramita no Senado como PEC 55/2016] é um componente da estratégia de restauração neoliberal na sua versão ultra-reacionária no Brasil. É um dispositivo criado para garantir, com o sacrifício dos direitos e da dignidade do povo brasileiro, o padrão de lucratividade do capital financeiro e da oligarquia parasitária nesta conjuntura de crise mundial do capitalismo.