O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou esta semana o apoio da entidade ao projeto de lei, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Uma vez instituída, a CNDT será solicitada obrigatoriamente das empresas nos processos de licitação junto à Administração Pública. Para o relator da matéria, o conselheiro federal da OAB por Tocantins Manoel Bonfim Furtado Correia, a CNDT será um eficiente mecanismo de proteção ao crédito trabalhista. Segundo dados que o relator apresenta em seu parecer, atualmente há na Justiça Trabalhista cerca de 1 milhão de processos com execuções frustradas de créditos, sob a rubrica "arquivados provisoriamente".
Ele explica que"são processos em que não foi possível executar os valores devidos por não ter localizado bem do empregador-devedor ou porque a empresa devedora encerrou suas atividades durante o trâmite do processo". Correia acredita que, com a CNDT, essa estatística diminuirá consideravelmente, beneficiando o trabalhador.
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