A reforma da Previdência
Para além da ilegitimidade do governo, as chamadas reformas avançam, tal qual em 1967-69, sustentadas — tanto elas quanto o governo — pela maioria parlamentar que se formou desde o pacote de maldades, o que inviabilizou o ajuste fiscal de Dilma, pelo MPF/Judiciário e pela mídia. A coalizão PSDB-PMDB retoma a agenda da era FHC e, agora, com o ex-PFL/DEM como sócio menor, com o centrão jogando o papel de sempre. Para completar o cenário, os rentistas e o capital bancário financeiro, os oportunistas e carreiristas de sempre, o empresariado pato e as classes médias assistem, alguns com renovado cinismo e outros estupefatos, o processo de bombardeios das conquistas sociais. Afinal, não estavam lutando contra a “corrupção”?
Assistem ao espetáculo sofrível do governo Temer. Mas saem em sua defesa e lhe dão sustentação, alguns de forma envergonhada, outros aderindo com prazer, jogando no lixo a luta contra a corrupção. Por que não, se até o STF e o MPF buscam meios de preservar Temer e o tucanato?
O governo faz tudo para implantar a agenda da regressão, da supressão dos direitos sociais e dos trabalhadores: a PEC dos Gastos, a Reforma da Previdência, a terceirização da mão de obra. No entanto, nem uma palavra sobre os gastos com a dívida interna e as despesas financeiras, os juros médios de 14%, os juros da dívida de 4,5% na melhor das hipóteses, 7,5% nos piores anos!.
Vamos à PEC dos Gastos. Sua justificativa é a busca do equilíbrio das contas públicas, cujo primário foi de +2,1 em 2007, +1,8 em 2012, +1,4 em 2013, notem -0,8(?) em 2015 (ano eleitoral), -1,9 em 2015. 2016 se encerrou com déficit de R$ 159 bilhões, -3,1 do PIB. Ano, portanto, atípico pelas razões conhecidas: golpe, locaute de investimentos, sabotagem do ajuste fiscal de 2015, farsa de aumentos dos salários do serviço público, choque de preços administrados e de alimentos, queda do preço das commodities, retirada do grau de bom pagador do Brasil e por aí vai.
O pânico e o medo mais o desemprego fez o consumo desabar. Normalmente, sem a guerra política movida contra o governo Dilma, a recessão seria igual ou pouco maior que a de 2014 e não de -3,5%. Ou falácia, Dilma fez superávit em 2012, 2013 e 2014, pequeno é verdade, mas não incompatível com os juros pagos que em 2012 foram de 3,1%; em 2013, de -3,5%; e em 2014, de 4,4%. O déficit nominal foi, respectivamente, de -1,3, em 2012, -2,1 em 2013, -4,7% em 2014, -8,6, em 15, e, em 16, na mesma escala entre 7,6% e 8,6%. Anos atípicos com a economia em choque político.
Perco esse tempo para demonstrar a inutilidade do PEC dos Gastos e seu verdadeiro objetivo, já que bastaria uma reforma tributária e uma outra política de juros para equacionar o déficit nominal e o crescimento da dívida pública.
As contas da Previdência
É preciso considerar o peso da queda da arrecadação e dos juros da dívida em 2014, 15, 16 para entender o aumento do déficit nominal e mesmo primário. Não houve nenhuma mudança significativa nesses anos, nem nos dez últimos, na despesa com pessoal e ou custeio. Nada de extraordinário com as despesas da Previdência, fora o fato de que, com 12 milhões de desempregados, caem as contribuições e aumentam os benefícios.
Exemplo: a Previdência Urbana em 2012, 13 e 14 teve superávit de 0,5% do PIB; a Rural, déficit de 1,5% em média entre 2012 e 15; e a dos servidores idem. Então, os 3% de déficit, mais ou menos R$ 180 bilhões, estão concentrados na Previdência Rural, que só arrecada contribuições de 0,1% do PIB, e a dos servidores, 0,2%. Para uma despesa-benefícios de 1,8% em 2015, a Rural pagou 1,7%. Em 2016, a Previdência Urbana deu déficit pela primeira vez, -0,7%, mais ou menos R$ 50 bilhões.
A PEC dos Gastos visa cortar 4% do PIB nos próximos anos. Pelos cálculos da FGV/IBRE, daqui a dez anos as despesas do governo federal, pelas regras atuais, seriam de 24,5% do PIB. O objetivo da PEC é reduzir essa despesa para 17,4% em 2022 (fim do mandato do presidente eleito em 2018).
Onde cortar esses 4% ou 7%? Os investimentos já estão na lona. Então, na lógica desse governo sobram Previdência, LOAS, BPC, e o salário do servidor terceirizado. Nunca das carreiras estratégicas do Estado, beneficiadas em 2016 com aumentos de 19% a 40%: juízes, procuradores, delegados, defensores, gestores, diplomatas e por aí vai. Privilégios, legalistas, castas! Ilegalidades! Venda de férias, licenças prêmios, auxílios livros, estudos, creches, habitação, planos de saúde, moradia. Verdadeiros marajás!
Daí as vergonhosas propostas, covardes, de aumentar a idade de aposentadoria, exigir até 15 anos a mais de trabalho para receber a integral, desvincular os benefícios do BPC e rurais do salário mínio. São 8,5 milhões de aposentados rurais e 3,5 milhões de beneficiários do BPC. Alguém pode aceitar tamanha infâmia, sabendo que é o mínimo para a sobrevivência desses brasileiros, fora o papel no PIB e no desenvolvimento local desses benefícios? Um crime!
Não há país no mundo em que a Previdência se autofinancie. 1,5% do PIB para a Previdência é o mínimo! Que se reforme a ferro e a fogo a Previdência dos servidores públicos, que se ponha fim aos escandaloso regime desigual dentro do funcionalismo público, sem o absurdo de elevar a alíquota de 11% para 14%, por exemplo, nos estados que mal pagaram salários.
Os 4% ou 7% virão da liquidação da luta contra a pobreza, Bolsa Família, BPC, LOAS, Previdência Rural e Urbana?
Se não cabe no Orçamento Geral e da Seguridade Social nosso sistema de Previdência, Assistência e Saúde, não podemos simplesmente num país com as desigualdades como o nosso, sem ouvir o povo, fazer na prática um desmonte desse Estado Social.
Por que não taxar os ricos? O país não pode fazer uma reforma tributária e reduzir os juros? Vamos pagar 5% de juros para uma minoria já rica ou de classe média, que tem seguro saúde, previdência privada, imóveis, renda de juros aluguéis, dividendos? Por que não pagar 2% ou mesmo 1%?
Nosso déficit é fruto dos juros pagos à dívida interna. R$ 350 bilhões em média por ano, chegando a R$ 560 bilhões em alguns anos. Fizemos superávit fiscal desde o segundo governo FHC, à exceção de 2015 e 2016, nas condições de crise política e econômica. A dívida pública subiu de 56% para 70% do PIB por causa dos altos juros e não por causa dos gastos públicos.
Devemos reduzir os gastos ou aumentar as receitas? Os dois, reduzir os gastos com juros e aumentar as receitas invertendo o caráter de nossos tributos hoje regressivos e indiretos. Que os ricos paguem pela crise e não só os pequenos e os trabalhadores, e pior, os aposentados, os pobres e as pessoas com necessidades especiais.
É verdade que o déficit da Previdência e da seguridade social cresce chegando a R$ 257 bilhões em 2016. Com receitas de R$ 617,7 bilhões (incluindo as contribuições sociais – COFINS, PIS/PASEP/CSLL, e todas contribuições, urbanas, rurais, servidores e ainda loterias) e despesas R$ 874,7 bilhões (Previdência, saúde e assistência social). Mas atenção, R$ 91 bilhões foram retirados pela DRU e as renúncias fiscais levaram outros R$ 58,6 (com as desonerações chegaram a R$ 158 bilhões em 2015); isso, sem falar nas dívidas das empresas e na sonegação. Logo o déficit seria, em 2016 — repito, ano atípico —, de R$ 106,7 bilhões. Até 2013, o déficit da seguridade social era mínimo. Por exemplo, em 2013 foi de R$ 83,7 bilhões, mas a DRU tirou R$ 60,1 bilhões, logo seria R$ 23,6 bilhões; era R$ 22 bi em 2012, R$ 13,2 bi, em 2011. O estoque da dívida ativa foi de 351 bilhões em 2015. A sonegação e dívida de empregadores em 2016 foi de 91 bilhões de reais.
Esses dados estão num artigo lúcido de Ribamar Oliveira, no "Valor Econômico”" de 16 de fevereiro, escrito para responder a nós que afirmamos que não se pode falar em déficit da Previdência sozinha, já que a Constituição de 1988 criou a Seguridade Social financiada pelas contribuições previdenciárias e sociais, como já explicamos. Mas o jornalista sabe que chegamos a um sobrejuro absurdo na contramão de todos os países desenvolvidos, onde se paga juros negativos ou irrisórios, 1%, 2%, a médio ou longo prazo.
Essa iníqua e injusta situação, quase uma desapropriação de renda nacional, seu sequestro para uma minoria, tem que cessar, assim como o iníquo sistema tributário nacional.
O grave desta situação, no caso da DRU, desonerações, dívidas das empresas, sonegações, é que a Saúde Pública, financiada pelo orçamento da seguridade social, como demonstra Ribamar Oliveira, é a principal atingida. Crescem as despesas da Previdência e caem as de Saúde.
Aliás, um estudo do Ministério da Fazenda mostra que a saúde representa 9% dos gastos federais, e a Previdência, assistência social e trabalho, 48%.
Assim, realmente a PEC dos Gastos coloca a Saúde Pública, o SUS, em risco, já enfraquecidos pela criminosa extinção da CPMF. Fora o fato de que a reforma da Previdência proposta e a PEC dos Gastos, irmãs gêmeas, promovem e estimulam, na prática, uma corrida para os planos de saúde e para a previdência privada.
A questão de fundo é o rompimento do pacto constitucional de 1988, gravíssimo, sem consulta popular. A convocação de eleições e Constituinte, precedida de uma reforma política via plebiscito ou referendo é uma exigência legal, democrática e única para restabelecer a legalidade, legitimidade e o pacto social e constitucional.
O Brasil e suas classes sociais, seu povo, tem que decidir que Estado e sociedade querem, quem financia e o quê – daí a necessidade de reformas do Estado, Tributária, Previdenciária e Social, decidida nas urnas. De colocar na pauta de debates temas como aborto, união civil de homossexuais, Polícia Militar, Sistema Penal e Penitenciário, drogas (descriminalização e legalização), e, principalmente, nosso Estado de Bem Estar Social e seu financiamento.
Numa Constituinte poderemos, de uma vez por todas, colocar um fim nessa verdadeira rapina via juros altos, o instrumento da maior concentração de renda de nossa história recente! Em dez anos, 50% do PIB, R$ 3,5 trilhões foram pagos em juros! Para quem? No máximo 2% da população ficou com 70%, 80% desse total!
A verdadeira guerra fiscal é a dos rentistas que não aceitam juros reais menores de 5%, impondo ao país – refém deles – juros altos e déficits públicos nominais, apesar dos superávits registrados durante 15 anos.
No nosso caso era necessário elevar os juros a 14,5%? Ah, é verdade que temos que pagar juros reais de 5%! Às vezes, e muitas delas, de 10%, 15% e até 27,5% como na era Gustavo Franco, quando apesar de aumentar a carga tributária, privatizar, dobrarmos a dívida pública. Qual é a responsabilidade da crise política fomentada e produzida pelos golpistas na queda do PIB, aumento da inflação, desemprego e déficit público com a queda brutal da arrecadação e aumento serviço da dívida?
Não foram os que hoje governam que exigiram, em 2014, um ajuste fiscal recessivo? O choque de preços administrativos, lembram? O aumento dos juros, o câmbio desvalorizado e o corte brutal de investimentos? Pior com corte de crédito, decorrência da explosão inflacionária e a recessão que terminou o ano de 2015 com um PIB de – 3,5%.
Produziram o maior desemprego, endividaram as empresas que, com a queda da demanda, o aumento dos estoques, cortaram os investimentos. Os bancos cortaram os créditos e aumentaram ainda mais os juros; os consumidores, em pânico com o desemprego e o risco de insolvência, da perda do carro, da casa própria, pararam de comprar, até porque o crédito desapareceu!
Eis o quadro atual de nossa economia, uma vez que nada mudou em 2016: queda de 4,49% no PIB, desemprego de 12,4% e, pela brutal recessão, inflação de 6,49%.
Agora, o que vemos é um governo paralisado – fora as reformas é lógico –, com déficit de assombrosos R$ 159 bilhões em 2016 e R$ 127 bilhões prometidos para 2017, mas com o compromisso firme de manter os juros reais nos 5% famosos, taxa “mínima” para viabilizar, segundo eles, a solvência do governo. Portanto, uma Selic entre 9% a 10%.
Não basta, ainda que necessário, só o “Fora Temer”. É hora de ir para as ruas e chamar os trabalhadores, todos aqueles que se opõem ao golpe e ao desmonte da Previdência, seguridade e saúde, à luta, seja protestando, seja exigindo eleições já e uma Constituinte. Vamos buscar, encontrar, abraçar a corrente humana de brasileiros que apoiam Lula e seu legado, que querem ELEIÇÕES JÁ! Vamos à luta!