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Radiofusão tem novas regras
Pelo novo regulamento de radiodifusão, o ministro das Comunicações será a autoridade responsável pela emissão do ato de outorga das emissoras de rádio. Já as concessões de TV continuarão sob responsabilidade do presidente da República.
Outra novidade é a imposição da obrigação de apresentação de garantia que hoje não existe, para evitar que empresas sem qualificação participem e ganhem a outorga e, depois, tenham dificuldade de operar. Assim, o interessado em obter a concessão de uma emissora comercial deverá comprovar capacidade financeira e técnica para executar o serviço.
Para isso, os participantes da licitação deverão enviar pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa, bem como projeto de investimento com a origem dos recursos a serem aplicados. Também deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de documentos referentes à comprovação de idoneidade da entidade e dos seus sócios.
Outra medida prevista determina que a outorga da emissora de rádio ou TV deverá ser paga à vista. Atualmente, o pagamento pode ser dividido em duas vezes. Se a entidade não realizar o pagamento, será desclassificada e será convocado o segundo colocado. Somente depois será assinado o contrato. Em caso de não aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, o valor será devolvido, com correção pela taxa Selic.
Os critérios para avaliação das propostas para definição do vencedor de cada licitação também mudaram. Eles passam a incluir, além do tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos, o tempo de programas produzidos no município de outorga – produção local – e a programas produzidos por empresas que não mantenham vínculo com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão – produção independente.
Assim, a legislação passa a atender uma diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, com o objetivo de ampliar a geração de empregos e fomentar um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas.
Novas concessões – Ontem em entrevista coletiva, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que a medida torna o processo licitatório para outorga dos serviços de radiodifusão mais rápido e eficiente, com atualização de lista de documentação exigida e adequação dos mecanismos às novas exigências de mercado. E disse que, com com a edição do decreto, os leilões de concessão de emissoras comerciais serão retomados.
"Já temos um planejamento para isso e devemos divulgar até março um plano para as concessões deste ano."
Ele antecipou que o ministério vai elaborar um plano nacional de outorgas para radiodifusão comercial, que contém um calendário de lançamento dos editais de licitação. O objetivo é dar tempo para que os empresários se planejem com antecedência para participar da seleção.
Leia aqui as principais mudanças.
Lula pode ser candidato ao governo de SP em 2014
Boicote produtos das empresas que patrocinam o BBB
Expectativas sobre Lula mudam cenário para 2014 no PSB
Por outro lado, o PMDB nacional sabe e diz que 2012 não pode fortalecer o PT, pois isso debilitaria a força de sua parceria e daria ao PT ares de partido único e árbitro do nome do vice de Dilma em 2014. Dessa forma, coligações que se consideravam tranquilas até semanas atrás estão sendo revistas, inclusive em cidades de médio porte.
Em SP-Capital, por exemplo, cuja eleição de prefeito tem forte repercussão nacional, todo o arco da base aliada não tem mais interesse em coligar com o PT. Exceção, é claro, do plástico PSD e de micro-legendas de aluguel. E o PSDB começa a repensar as primárias para que não sejam juvenis.
Portanto, as afirmações enfáticas dos dirigentes do PSB, Brasil afora, estão em suspenso. Para evitar constrangimentos, esses dirigentes estão usando as pontes aéreas a Recife e Brasília para reavaliar o quadro local em base ao interesse nacional do PSB e do governador Eduardo Campos, com vistas a 2014.
Sendo assim, que os ingênuos não se açodem nem façam mais afirmações do tipo, que está tudo decidido.
Boicote aos patrocinadores do BBB
BBB no " paredão "
- Intimidade e privacidade são bens indisponíveis. Isto é, não é dado a outras pessoas invadirem esse tipo de bem jurídico. É um direito individual, inalienável e intransferível. Somente a própria pessoa – por ela própria (não por meio de outro) - pode abrir mão desse direito.
- Exemplificando. A legislação não pune a autolesão. Mas pune quem induz ou pratica a lesão em terceiros, mesmo com sua autorização. Não pune a tentativa de suicídio, mas quem induz. Não proíbe a prática de prostituição, mas pune quem explora. Esses princípios derrubam a ideia de que basta a pessoa autorizar para que sua intimidade possa ser exposta por terceiros.
- Tem um caso clássico na França do lançamento de anões. Um bar tinha uma atração que consistia em lançamento de anões. A prática passou a ser questionada nos tribunais. O depoimento de um dos anões foi de que dignidade era ter dinheiro para sustentar a família. A corte decidiu que a dignidade humana deveria prevalecer e proibiu a prática explorada pelo estabelecimento.
- Não poderia ser questionado juridicamente alguém que coloque em sua própria casa uma webcam e explore sua intimidade.
- No caso do BBB, no entanto, a exploração é feita por terceiros. É como (com o perdão da comparação) o papel da prostituta e do cafetão. E não é qualquer terceiro, mas o titular de uma concessão pública obrigado a seguir os preceitos éticos previstos na Constituição - que não contemplam o estímulo ao voyeurismo.
Algumas manchetes do dia
- Folha: Casos de invalidez poa acidetes de trânsito disparam
- Estadão: Agência de risco rebaixa fundo de estabilidade da Europa
- Correio: O mundo em crise e o Brasil de férias
- Valor: Tesouro Nacional já estuda novo aporte ao BNDES
- Estado de Minas: Estado aperta cerco a devedor
- Jornal do Commercio: Tiros e morte ao meio-dia
- Zero Hora: Piratini pedirá revisão das tarifas de pedágio
Leia os destaques de capa de alguns jornais do país.