Você sabe – ou pelo menos ouviu falar – de algum deputado ou senador que foi processado por causa de suas opiniões, palavras ou votos? Garantimos que não. É que são raros, raríssimos mesmo, os parlamentares levados à Justiça por isso. Pois saiba que esses são realmente os únicos casos de imunidade parlamentar previstos na Constituição Federal, com o objetivo de proteger não o seu integrante, mas o próprio Poder Legislativo.
Então por que batedores de carteira, estelionatários, homicidas, sonegadores e corruptos em geral detentores de mandato eletivo não vão para a cadeia?
O que seria lógico, se nenhum desses crimes está protegido pelo manto da imunidade parlamentar.
A questão é que eles mesmos criaram um manto protetor para que possam cometer crimes sem o risco de irem um dia para a cadeia. Inventaram o odioso foro privilegiado, pelo qual deputados e senadores – além de outros figurões - só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não estão protegidos pela imunidade, mas pela garantia da impunidade. Em seus quase dois séculos de existência, o Supremo jamais julgou e condenou um deputado ou senador. E nem o fará jamais, com o arcabouço processual que temos aí, a tremenda burocracia e a morosidade da Justiça. Essa impunidade processual e tão imoral que pode ser até usada às avessas, como fez o deputado Ronaldo Cunha Lima, processado por tentativa de homicídio, que acaba de renunciar ao mandato e ao privilégio para não ser julgado pelo STF. Com isso perde o foro privilegiado. O processo volta à justiça da Paraíba, onde o filho dele é governador, e jamais será julgado.
Na próxima eleição ele se elege de novo deputado e readquire o foro privilegiado.
O processo volta ao Supremo e começa tudo de novo.
Do Congresso, 513 deputados e 81 senadores assistem impassíveis à essa verdadeira molecagem.
Moral da história: não é a imunidade parlamentar que protege bandido com mandato.
É sim a impunidade chamada Foro Privilegiado que, ao invés de defender a instituição legislativa, ajuda e estimula para que ela se torne um valhacouto de marginais.
FHC é testemunha
O ex-presidente peruano Alberto Fujimori, que se encontra preso na Base Aeronaval de Callao, em Lima, decidiu arrolar como sua testemunha de defesa o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso.
Por sugestão do então embaixador do Brasil no Peru, José Viegas, que mais tarde seria ministro da Defesa do presidente Lula, FHC não apenas condecorou Fujimori como apoiou formalmente sua reeleição, considerada fraudulenta.
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