Movimento LGBT passou da conta

O meu direito começa onde termina o teu. O teu direito termina onde começa o meu. O meu direito, o teu direito começa e termina onde começa o direito de todos.




O movimento LGBT lutou para ter seus direitos civis reconhecidos na lei. Conseguiram. É justo e tem o meu apoio.

Agora, estão querendo obrigar as Igrejas, as Religiões a realizar o casamento homossexual. Estão errados.

As Igrejas, as Religiões tem o direito de fazer casamento de quem quiser.

Se eu tivesse uma religião, defenderia a realização de casamento de gays, lésbicas etc.

Mas, respeitaria a decisão da maioria.

Se a maioria decidisse que não realizaria casamento homossexual, eu acataria a decisão.

O nome disso é democracia.

Portanto ativistas LGBTs tá na hora de vocês respeitarem a opinião e o direito dos outros.

Entenderam ou quer que eu desenhe?

Juiz converte união estável em primeiro casamento civil gay brasileiro

Casal homossexual de Jacareí (SP) obtém na Justiça o direito de oficializar casamento civil e adotar sobrenome comum; juiz se baseou em artigo da Constituição, segundo o qual a família é a base da sociedade, além de recentes decisões do STF e da ONU

Thiago Leon/O Vale

Pioneiros. Casal José Sérgio e Luiz André conseguiu converter união estável em casamento

Gerson Monteiro – O Estado de S.Paulo

ESPECIAL PARA O ESTADO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

Um casal homossexual de Jacareí (SP) conseguiu na Justiça o direito de converter sua união estável em casamento civil – fato inédito na história do País. A decisão do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2.ª Vara da Família e das Sucessões, foi registrada ontem.

O casal José Sérgio Sousa Moresi e Luiz André Sousa Moresi, que mantém um salão de beleza em Jacareí, no Vale do Paraíba, vai retirar hoje – Dia Mundial do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) – a certidão de casamento civil, sob o regime de comunhão parcial de bens, num cartório da cidade. Eles estão juntos há oito anos e haviam oficializado a união estável em maio, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a união estável homossexual à heterossexual.

“Se no mundo ainda vige forte preconceito contra tais pessoas e se as mesmas têm de passar por sofrimentos internos, familiares e sociais para se reconhecerem para elas próprias e publicamente como homossexuais – às vezes pagando com a própria vida -, parece que, se pudessem escolher, optariam pela conduta socialmente mais aceita e tida como normal”, diz o juiz em sua sentença, que levou em conta o Artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado.

Além da decisão do STF, o juiz se baseou em uma resolução histórica do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), destinada a promover a igualdade dos seres humanos, sem distinção de orientação sexual, aprovada no último dia 17.

Para José Sérgio, presidente da ONG responsável pela Parada Gay no Vale do Paraíba, a decisão judicial marca uma nova vida. “Agora somos um casal oficialmente reconhecido. É uma emoção muito grande, estamos muito felizes”, comemora. “Há 15 anos que militamos por esse direito”, emenda Luiz André. A igualdade de direitos permitiu ao casal compartilhar os sobrenomes Sousa (de Sérgio) e Moresi (de Luiz André).

“É interessante constatar que a primeira decisão favorável tenha ocorrido em uma cidade do interior e não numa metrópole”, afirmou Adriana Galvão Abílio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP e vice-presidente dessa comissão na OAB Nacional.

Outro caso. Na semana passada, um pedido do casal paulistano Lula Ramires e Guilherme Amaral Nunes de conversão do contrato de convivência afetiva – celebrado em 2008 – para casamento civil foi negado pela juíza Renata Mota Maciel. Antes disso, o Ministério Público também havia emitido parecer desfavorável. Desta vez, um promotor do MP de Jacareí emitiu parecer favorável à conversão da união homoafetiva em casamento civil.

Luiz André conta que ficou preocupado ao saber que o pedido do casal paulistano foi negado. “Fiquei cruzando os dedos. Achei até que pudesse servir de precedente para a decisão. Mas não foi. Esse é um momento histórico, que dedico a todos os ativistas. É fruto de uma luta de uma vida inteira”, disse.

Luís Arruda, da Frente Paulista contra a Homofobia, vê na decisão do juiz de Jacareí um estímulo para que outros casais homossexuais façam o pedido de conversão. Segundo ele, o caso deve ter repercussão em Brasília. “Acho que vai ser um processo. Alguns juízes vão decidir a favor, outros contra, e isso vai chegar ao STF outra vez.” / COLABOROU OCIMARA BALMANT, ESPECIAL PARA O ESTADO

Veja as diferenças

1.União estávelA escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil, ou seja, os dois continuam solteiros.

2.CasamentoÉ registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e torna o cônjuge um “herdeiro necessário”, ou seja, confere mais direitos na hora de repartir a herança.

Casamento

[...] Ceará realiza primeira união entre homossexuais

O casal Leonardo de Carvalho Praxedes e José Irapuã Mendes Brandão são pioneiros no Estado. Selaram a união ontem
Uma simples assinatura fez de Leonardo de Carvalho, 36, e José Irapuã Brandão, 34, o primeiro casal cearense a oficializar união estável homoafetiva após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 5. Em menos de uma semana, cerca de 15 casais do mesmo sexo procuraram o Cartório Pergentino Maia, em Fortaleza, para tentar realizar o sonho do reconhecimentos dos direitos civis e comprovação da formação de família nos tramites da lei.

"Eles foram os primeiros e muitos outros ainda virão usufruir deste benefício tão merecido pela categoria", comenta a tabeliã substituta que realizou a cerimônia dos dois na tarde de ontem, Janaina Carvalho.

Entre os planos dos "recém-casados" está a adoção de dois filhos. Sem pompas, mas com muito afeto e emoção, os auxiliares administrativos, Leonardo e Irapuã, puderam transformar em realidade um desejo que vinha desde o começo da relação amorosa há seis anos. "Nós queremos celebrar o que sentimos um pelo outro. Até já casamos no religioso, no dia 8 de janeiro, em uma Igreja inclusiva chamada Igreja da Comunidade Metropolitana. Foi lindo demais, muito emocionante", comenta feliz, Leonardo Carvalho.

Entre os direitos que o novo casal adquire não há diferença alguma com qualquer outra união heterossexual. Todas as prerrogativas, tais como a sucessão de bens, pensão, plano de saúde e previdência estão garantidas com a decisão unânime do STF. O que Leonardo e Irapuã não estão tendo, entretanto, é o direito de mudar de registro. Continuarão, nos documentos de identificação, como solteiros. "Um dia o Brasil vai aprovar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, será o próximo passo. Estamos entrando em uma nova era", comenta Irapuã.

Compromisso
Por serem agora formalmente uma família, ambos assumem compromissos formais. Têm, conforme minuta assinada por eles no Cartório Pergentino Maia, responsabilidades de terem uma vida em comum e respeitosa, de darem apoio mútuo, cultuar valores como compreensão e afeto. Sempre garantido a individualidade. Eles até admitiram, formalmente, a obrigação de conjuntamente administrarem o lar. Tudo sem "forçar a barra", reconhecendo, assim, não estarem assumindo a união por coerção ou obrigação. Observando os dois, parecia que queriam isto à muito tempo. "Torcemos que os homossexuais façam o mesmo. Mostrem o quanto se amam e como querem os seus direitos", afirma Leonardo. Sem titubear, disseram querer ampliar a família. Irão entrar na fila para adoção.

Para comemorar a vitória, prometeram festejar muito a decisão e até sair em lua-de-mel na primeira folga que conseguirem nos empregos. Amiga e madrinha do casal, a psiquiatra, Célia Costa, foi ao Cartório presenciar o que chamou de "momento histórico". Para ela, a sociedade, apesar dos avanços, ainda é muito homofóbica e conservadora. "Temos que lutar pela inclusiva, respeitando as escolhas de cada um. Incentivo que todos possam buscar seu próprio caminho e sejam feliz como quiserem ser", comenta a fundadora da Associação de Gays e Lésbicas de Limoeiro do Norte.

Anteriormente
Antes da decisão do STF, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como se fosse um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito a pensão, por exemplo. Depois do dia 5 de maio, as relações homoafetivas passam a ser colocadas ao lado dos três tipos de famílias já reconhecidos pela Constituição: a família convencional formada com o casamento, a família decorrente da união estável e a família formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos.

IVNA GIRÃO

Casamento Civil entre homossexuais

STF garante direitos iguais ao dos heteros

Os ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil aprovaram nesta quinta-feira (5) uma histórica decisão que dá direitos civis iguais a casais homoafetivos e heterossexuais. A decisão favorável à união estável garante, a partir de agora, 111 direitos aos casais de mesmo sexo que, até então, lhes eram negados. Entre eles, estão a possibilidade de adotar crianças e de receber a herança do parceiro. O único dos 112 direitos que continua restrito aos heterossexuais é o direito ao casamento civil. 

A votação teve 10 votos favoráveis, nenhum contrário à união civil e a abstenção de José Antônio Dias Toffoli. Participaram os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Todos acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

“Esse momento é um momento de uma travessia. Uma travessia que o legislador talvez não queria fazer, mas que esta suprema corte acenou, através do belíssimo voto do (ministro) Ayres Britto, que está disposta a fazer. É hora de fazer a travessia, e se nós não ousarmos fazê-la, teremos ficado para a eternidade à margem de nós mesmos”, afirmou, em seu discurso, o ministro Luiz Fux. 

A seção havia sido iniciada na quarta, mas foi interrompida por causa do longo e elogiado discurso do ministro Ayres Britto, relator das duas ações que consideraram inconstitucional o não direito à união estável entre casais homoafetivos. “Nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade”, afirmou Britto, o primeiro a votar a favor da medida. 

A ministra Cármen Lúcia usou Guimarães Rosa para construir sua arguição, e afirmou que “todas as formas de preconceito merecem repúdio”. “A vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do direito. O direito existe para a vida; não é a vida que existe para o direito”, afirmou. 

Dois votos foram feitos com ressalvas, os dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ambos aprovaram a união estável entre homossexuais, mas atentaram para consequências sociais que, segundo eles, a medida pode trazer. “Reconhecida a união homoafetiva como unidade familiar, aplica-se a ela as regras da união heterossexual”, afirmou Lewandowski. 

Já o ministro Joaquim Barbosa disse que “o reconhecimento dos direitos das relações homoafetivas está entre os direitos fundamentais”, e afirmou também que o Brasil vive um descompasso entre a realidade do mundo moderno e o pensamento conservador de uma parcela da sociedade. Para ele, deve ser sempre lembrado “o principio de igualdade humana” para se julgar casos como o da união homoafetiva.

LH

Casamento Civil

[...] STF retoma julgamento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomaram o julgamento das ações que reconhecem os direitos da união estável aos casais homossexuais.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

Já existem decisões dadas por tribunais e juízes nos estados a favor ou contra à extensão dos direitos dados à união de casal hetero aos casais homos.

A decisão do STF unificará o entendimento do tema.

O julgamento teve inicio ontem (4) com a leitura do relatório feita pelo ministro Ayres Britto. Depois de mais de 4 horas de sessão, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, suspendeu o debate e convocou a continuação do julgamento para hoje.

Ayres, até o momento, foi o primeiro a votar favorável aos casais homossexuais.

“O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, ressaltou Britto na ocasião.

Caso prevaleça a análise de Britto, na prática o Supremo reconhece os mesmos direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Parte das garantias está relacionada aos direitos previdenciários, de divórcio, de pensão, da herança, de declaração compartilhada de Imposto de Renda, entre outros.

Hoje o primeiro a votar será o ministro Luiz Fux.

Na sequência votam Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O ministro Dias Toffoli se declarou “impedido” de votar porque já tinha opinado sobre a questão quando foi Advogado Geral da União.