[...] STF retoma julgamento
Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomaram o julgamento das ações que reconhecem os direitos da união estável aos casais homossexuais.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.
Já existem decisões dadas por tribunais e juízes nos estados a favor ou contra à extensão dos direitos dados à união de casal hetero aos casais homos.
A decisão do STF unificará o entendimento do tema.
O julgamento teve inicio ontem (4) com a leitura do relatório feita pelo ministro Ayres Britto. Depois de mais de 4 horas de sessão, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, suspendeu o debate e convocou a continuação do julgamento para hoje.
Ayres, até o momento, foi o primeiro a votar favorável aos casais homossexuais.
“O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, ressaltou Britto na ocasião.
Caso prevaleça a análise de Britto, na prática o Supremo reconhece os mesmos direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Parte das garantias está relacionada aos direitos previdenciários, de divórcio, de pensão, da herança, de declaração compartilhada de Imposto de Renda, entre outros.
Hoje o primeiro a votar será o ministro Luiz Fux.
Na sequência votam Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O ministro Dias Toffoli se declarou “impedido” de votar porque já tinha opinado sobre a questão quando foi Advogado Geral da União.
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