E viva o Supremo cabaré

Diz a sabedoria popular:
Quem muito se abaixa, mostra a bunda.
Este adágio cai como uma luva para o Congresso Nacional.
Pois não é que um Fuxlero do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o Legislativo aprove um projeto de lei de iniciativa popular (?) elaborado nos porões do Ministério Público.
Nem os ditadores de 64 chegaram a fazer esta desfaçatez.
Mas quer saber?
Eu acho é pouco.
Nossos podres poderes se merecem, dou um pelo outro e não quero volta.
Corja!

O Congresso e o Judiciário, por Sérgio Sérvulo da Cunha

Não é sério o servidor público que se queixa do volume de serviço, não precisa assinar ponto, e quer – além de repouso semanal, feriados, feriadões e recessos – mais sessenta dias de férias por ano; que, além desse, tem outro emprego, como professor; que é mais visto em cursos remunerados no exterior, em shoppings, congressos e convescotes do que na sala de audiências; que  prega contra a corrupção, mas recebe acima do teto legal; que não profere sentenças; que preside uma audiência sem ter, antes, sequer aberto o respectivo processo; que delega funções privativas de seu cargo a estagiários e auxiliares descredenciados; que por pequenos pretextos – ou sem pretexto nenhum – costuma adiar audiências, sacrificando as partes, advogados e testemunhas; que deseja ficar acima da lei, sem a possibilidade de responsabilização por abuso de poder.

O grande volume de serviço transformou-se, de muito, num álibi, justificador de grandes panaceias, tais como súmulas vinculantes e repercussões gerais, que, apresentadas como medidas salvadoras, só fazem restringir os direitos das partes e dilatar o poder dos magistrados. Por isso, não é confiável nenhuma estatística proveniente do judiciário, porque seus números são inflados. Sem dúvida, é enorme o volume dos litígios. Mas se não são solucionados, se ficam engavetados ou represados, só fazem aumentar. Passam aí a funcionar contra a parte, como uma hipoteca, que a qualquer momento pode ser executada.

Tome um tribunal, como por exemplo, o STF, que tem 11 ministros, um dos quais, seu presidente, é normalmente dispensado de relatar processos. Se aumentarmos seu número para 21, ficará reduzido pela metade o volume de serviço de cada ministro. Mas eles não querem ouvir falar nisso. Foram, na Constituinte, contra a criação do Superior Tribunal de Justiça, que roubou parte de sua competência; promulgada a Constituição, não reformaram seu regimento, que – salvo as emendas que recebeu – é o mesmo do tempo da ditadura; não obstante o volume do seu serviço, gostam de se exibir com longos e professorais votos, consumindo o tempo de uma sessão com o julgamento de somente dois ou três processos, excetuados aqueles que, nos gabinetes, são eliminados, por seus auxiliares, com a aposição de carimbos;  gostam de se pavonear em viagens e conferências, pelo país e pelo exterior; e vão, correndinho, posar como presidente do TSE e do CNJ.

Se você quiser saber como funciona a cabeça corporativa de um juiz, basta examinar recentes declarações da ministra Carmen Lúcia, que preside o STF. Opondo-se à votação, realizada no Congresso, de texto sobre a prática de abuso de autoridade, ela troca visivelmente os conceitos, chamando de “criminalização” o que é “responsabilização”, de “ataque” o que é “crítica”, e de “justiça” o que é “judiciário”. Ora, o judiciário tem tanto a ver com a justiça quanto um hospital tem a ver com a saúde. Se responsabilidade significa criminalização, eu também quero ser descriminalizado. E, atenção, não quero ataques por parte de ninguém.  

Também sofismas são os do Ministério Público, ao chamar de “dez medidas contra a corrupção” um pacote de providências que aumentam seu já dilatado  poder.

Independentemente de sua motivação, é dever dos parlamentares se oporem a arbitrariedades que diminuem as garantias cidadãs, e votar medidas contra o abuso de autoridade.

No próximo editorial falarei desse pacote, dessa armadilha contra a qual todo brasileiro deve estar atento. Um bom princípio, a ser seguido sempre é esse: todo poder, concedido a uma autoridade, deve ser acompanhado da correspondente garantia, concedida ao cidadão.

E não me venham dizer que eu estou generalizando. Falo do judiciário como instituição; como toda instituição, o judiciário tem bons e maus profissionais. Mas infelizmente os últimos é que lhe dão o tom.

Sérgio Sérvulo da Cunha - é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

Política praticada por ratos

Escória que aprova PEC que diminui investimentos nas áreas sociais (Educação, Saúde, Segurança etc) e arrocha aposentadoria e também o salário mínimo, são os parlamentares mais bem pagos das Américas, quiça não seja do mundo.

Corja!

O golpe do impeachment usou a toga

por Maria Inês Nassif

O Ministério Público e o Judiciário não barraram as ofensas contra a democracia porque eram [SÃO] parte da conspiração.

"A estratégia do golpe institucional, com papel ativo do baixo clero do Legislativo e de instâncias judiciárias (o juiz de primeira instância Sérgio  Moro e o Supremo Tribunal Federal), do Ministério Público e ação publicitária dos meios de comunicação tradicionais (TV Globo e a chamada grande imprensa)  começou a ser desenhada no chamado Escândalo do Mensalão. Um ano antes das eleições presidenciais que dariam mais um mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o país foi sacudido por revelações de que o PT usara  dinheiro de caixa dois de empresas para pagar as dívidas das campanhas das eleições municipais do ano anterior, suas e de partidos aliados. O tesoureiro do partido, Delúbio Soares, era o agente do partido junto a empresários e a uma lavanderia que até então operava com o PSDB de Minas, a agência de publicidade DNA, de Marcos Valério. Delúbio tornou-se réu confesso. Outro dirigente do partido, Sílvio Pereira, foi condenado por receber um Land Rover de presente de um empresário."

na Carta Capital

Zé Dirceu - as nocivas implicações da PEC da bengala

Em reação à chamada PEC da Bengala (PEC n° 457/2005), a proposta de emenda constitucional para estender a idade de aposentadoria dos magistrados de 70 para 75 anos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma nota em seu site alertando para os prejuízos “irreparáveis” provocados caso a matéria seja aprovada pela Câmara dos Deputados.

Neste início de semana (ontem), o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costas se reuniu com o líder do PT na Câmara, o deputado Sibá Machado (AC) para discutir a questão. O PT e sua bancada são contra e já alertaram, inclusive, que a PEC da Bengala representa mais uma manobra da oposição para tirar do governo Dilma o direito de indicar pelo menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o final de sua gestão (2018).

Em declaração à imprensa, Sibá Machado destacou que a “PEC muda toda a estrutura de ascensão da carreira dos magistrados” e explicou que isso “tem um impacto profundo sobre a situação previdenciária, que poderá ficar estrangulada caso a proposta seja aprovada”.

Por trás da proposta, apontou o parlamentar, o que está em jogo é uma grande disputa política. “Os tucanos concorreram à presidência em 2014 sabendo que o vencedor da eleição poderia indicar os próximos quatro integrantes do STF. Como a presidenta Dilma ganhou, eles agora querem dar esse golpe. Se tivessem vencido a eleição, certamente não estariam preocupados em votar essa PEC”, explicou.

Entidades já se posicionaram contra

Nesta nota – leiam a íntegra aqui -, a entidade de magistrados denuncia que o aumento da faixa etária para a aposentadoria de seus membros provocaria “estagnação” e “desestímulo pela ausência de perspectiva de progressão” devido ao “efeito cascata nas instâncias inferiores”.

A AMB afirma, com todas as letras, que o aumento da idade da aposentadoria “protela a imprescindível renovação dos quadros das cúpulas dos Tribunais” e produz, como resultado nocivo, “a paralisação do processo de criação e renovação da jurisprudência”. A renovação – defende a entidade – é necessária “para viabilizar novas práticas político-administrativas”.

Lembrando o aumento de expectativa de vida dos brasileiros, a AMB considera que a proposta “implica graves prejuízos ao interesse público e às carreiras” – ela elenca uma uma série desses prejuízos. Por exemplo, a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, o engessamento da carreira, a possibilidade de ocorrer um incremento das despesas com a previdência pública e não o contrário como afirmam os defensores da proposta.

Alicerces do sistema Republicano

A AMB alerta, ainda, para os obstáculos criados – caso a proposta seja aprovada – ao desenvolvimento gerencial dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Pondera, inclusive, que o Brasil é um país de instituições novas e que diante disso, as instituições jurídicas precisam, para sua natural evolução, “de constante evolução do pensamento de seus integrantes”.

Por fim, a entidade lembra que a proposta contraria a “reiterada posição do Parlamento no sentido da necessidade de renovação dos quadros da Magistratura e do Ministério Público, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o Sistema Republicano”.

Ao lado da ABM, também já se manifestaram contra a PEC da Bengala, quando assunto veio à tona no ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

Objetivos políticos 

Além desta nota, de extrema importância, recomendamos a leitura do artigo do advogado e ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, publicado no site GGN, sob o título “PEC 45: uma bengalada nos bons constumes políticos“. Neste artigo, o advogado aponta os danos da medida e suas implicações, em especial, no caso da Suprema Corte brasileira.

Damous manifesta seu estranhamento diante da “vontade repentina do Presidente da Câmara de tirar da prateleira um Projeto parado desde 2005, com tantos outros relevantes na fila”. Afirma que essa iniciativa parece ter um único objetivo: “atingir o governo, retirando da Presidenta Dilma a prerrogativa de indicar ministros para vagas, as quais, vigente a regra atual, seriam abertas ao longo de seu mandato”.

O advogado também aponta as implicações que teria a PEC da Bengala na Suprema Corte brasileira. Pondera que embora se trate de um servidor público federal, no caso de um ministro do STF, o raciocínio não pode ser simplista como se pretende, “considerando apenas a probabilidade de que ainda tenha condições de trabalho após os 70 anos de idade”.

Damous lembra que o ministro do STF é “um membro do órgão de cúpula de um dos Poderes, que exerce um papel político fundamental no Estado Democrático de Direito”. Com a PEC da Bengala, potencialmente ele poderia “exercer o cargo por até 40 anos! Estamos falando do exercício de um dos Poderes máximos da República, e não simplesmente de um mero serviço público federal”, alerta o ex-presidente da OAB-RJ.

Eleição para presidente da Câmara Federal

No contexto

Reunião privada do candidato dos três porquinhos - Eduardo Cunha - a presidência da Câmara Federal e seus cúmplices, o dito sujo pergunta:

- "Vamos tratar dos negócios como pessoas de bem ou como de fato somos? Barão de Itararé

Adaptado do texto de Neno Cavalcante - coluna É

PT tem os melhores parlamentares

por Paulo Moreira Leite

Nota zero para Aécio Neves, pior senador em ranking de 2014, não deve esconder quem saiu-se bem em levantamento de respeitado institudo de Ciência Política

Alvo de pancadas permanentes desde 2005, quando Roberto Jefferson fez a denúncia da AP 470, o desempenho do PT no Congresso brasileiro é pouco estudado pelo cidadão comum. Lamentável.

Conforme levantamento do Núcleo de Estudos sobre o Congresso, do  Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Rio de Janeiro, um dos mais respeitados do país,  o Partido dos Trabalhadores foi a legenda que teve o maior número de parlamentares classificados entre os 10 melhores da Camara de Deputados e do Senado Federal.

Está lá,na revista: entre os senadores, os petistas classificaram 3 entre os melhores, marca que nenhuma legenda atingiu: Lindenberg Farias, que ficou em 2o; Anibal Diniz, que foi o 4o; e Gleisi Hoffmann, em 10o.

Entre os deputados foram cinco sobre dez. Gabriel Guimarães, Angelo Venhoni, Alessandro Molon, Claudio Puty e Amaury Teixeira. Para usar uma expressão típica dos campos de futebol, o Partido fez barba e cabelo no ranking.

Considerando o tratamento cotidiano que o PT costuma receber dos principais veículos de comunicação — a começar pela própria VEJA — esses números são uma nova comprovação do caráter seletivo e tendencioso da cobertura política oferecida aos leitores brasileiros. Aposto que você nunca tinha ouvido falar de muitos desses deputados. Também tenho certeza de que em alguns casos, você até tinha ouvido falar — porque são nomes incluídos em escândalos, nos quais sua culpa nunca foi demonstrada com consistência.

Nem vou discutir os critérios que levaram a este resultado, que envolvem 9 eixos de atuação definidos pela revista.  É possível, até, discordar de alguns desses critérios, coerentes com o ideário da revista. Mas é obrigatório concordar com o professor Fabiano Santos, coordendar do estudo, colunista regular do Valor Econômico e um dos mais aplicados estudiosos do Legislativo no país, quando ele escreve que “de posse desses dados é possivel analisar comparativamente  a atividade de deputados e senadores.”

Para Fabiano, os dados permitem ao eleitor ” avaliar em que medida os parlamentares se aproximam — ou se afastam — de seus pontos de vista.”

Esses dados são acima de tudo a demonstração, num patamar que chega ao escândalo, do desserviço que a mídia presta ao regime democrático.

Se é correto cobrir as notícias ruins — obviamente — também é necessário olhar para outros aspectos da atividade política, que envolvem o interesse direto do eleitor. O olhar enviesado é uma forma de enfraquecer e sabotar o funcionamento da democracia, ensina um dos principais estudiosos da midia nos EUA, James Fallows. Cria mitos e lendas que só ajudam a criminalizar a atividade política. Afasta o leitor dos temas de interesse público para favorecer questões de interesse privado.

E agora nós podemos falar da nota zero de Aécio Neves. Quem acredita que ele foi considerado o pior senador de 2014 porque estava ocupado na campanha presidencial deve recordar que vários senadores bem classificados tiveram de enfrentar campanhas duríssimas em seus Estados — e foram capazes de cuidar das obrigações do mandato, sem prejuízo da campanha.

Cabe lembrar que a classificação de Aécio no ranking — 74o lugar — não foi divulgada pela edição impressa da revista. É vergonhoso,  considerando sua estatura de candidato presidencial, o que tornava a divulgação de uma informação dessa relevância uma decisão obrigatória.  Alguém pode imaginar  que o desempenho de Aécio como senador não interessava a seus leitores?

Surpresa? Nem tanto. É mais um caso de antológico de jornalismo pautado pelo mandamento de um inesquecível ministro do PSDB: “O que é bom a gente mostra, o que é ruim a gente esconde.”

Política

Representantes do Povo contra o Povo

Dia 28 de outubro de 2014. Há dois dias, Dilma Roussef confirmava sua reeleição, naquela que viria a ser conhecida como a "eleição mais acirrada da história da democracia brasileira". Em discurso, a candidata, agora Presidenta reeleita, exortava a sociedade brasileira para a necessidade de implantação da tão sonhada "Reforma Política", a ser efetivada mediante consulta popular, em nítida Continua>>>

280 covarde e pusilâmes

A Câmara dos Deputados protagonizou dois atos na noite de hoje (12.fev.2014). Primeiro, cassou o mandato de Natan Donadon. Ao mesmo tempo, provou que ali dentro estão 280 deputados covardes e pusilânimes.

Infelizmente, jamais saberemos quem são eles.

Em agosto do ano passado, com votação secreta, 131 deputados votaram contra a cassação de Donadon. Outros 41 se abstiveram na ocasião. Havia 4 em obstrução e 104 estavam ausentes. Total dos que ajudaram a Donadon ser um deputado presidiário desde junho até hoje: 280.

Agora, tudo mudou. Com o voto aberto, os defensores do deputado presidiário votaram para cassá-lo. Participaram da votação 468 deputados e 467 foram a favor da perda de mandato de Donadon.

Nenhum deputado votou a favor. O deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) se absteve –o que, na prática, significa que estava a favor de Donadon. Talvez Bentes tenha sido o único coerente ali dentro entre os que são a favor de ter um réu condenado dentro do Congresso.

É claro que a Câmara tomou a decisão correta hoje ao cassar o mandato de um deputado que foi condenado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal e cumpria pena na penitenciária da Papuda, em Brasília. Mas os políticos protagonizaram também uma cena triste: demonstraram que muitos ali adoram esconder o que pensam e são tomados de um forte espírito de corpo quando estão em condição de enganar aos seus eleitores.

Só alguns gatos pingados admitiram em agosto passado ter votado a favor de Donadon. Como hoje houve quase unanimidade contra o deputado presidiário, nota-se que mais da metade da Câmara mentiu meses atrás.

Algum dia o Congresso vai melhorar sua imagem. Mas esse dia parece que ainda está longe no horizonte, o que é péssimo para a democracia.

O único fato positivo da sessão de hoje (cassar Donadon foi só uma obrigação com anos de atraso) foi o fato de o voto aberto ter entrado para valer em vigor quando se trata de cassar mandatos.

Juiz não foi eleito. Não pode legislar

No esforço para convencer os brasileiros de que o Poder Judiciário tem o direito de tomar decisões que o artigo 1 da Constituição reserva aos representantes eleitos pelo povo, nossos comentaristas e observadores tentam passar uma justificativa nobre.

Dizem que a judicialização é um produto da omissão de nossos legisladores. A ideia é conhecida: já que nossos legisladores não cumprem  suas obrigações, a Justiça acaba sendo obrigada a intervir, bondosamente, até contra vontade, em defesa do cidadão.

Procurando dar um aspecto épico ao comportamento do STF, o ministro  Luiz Roberto Barroso disse recentemente que, em determinados casos, o tribunal “empurra a história.”

A menos que estejamos diante de uma concepção determinista da história não custa lembrar que a evolução da humanidade pode ser empurrada para um  destino positivo, mas também pode ser conduzida para trevas e abismos. Em 1964, a história andou para trás, com uma mãozinha do STF, que se acomodou ao poder militar. 

É curioso notar que se fala da omissão de nossos legisladores dias depois do país assistir a uma intervenção brutal da Justiça no debate sobre o aumento do IPTU em São Paulo.

Joaquim Barbosa, presidente do STF, manteve uma liminar do Tribunal de Justiça que suspende o aumento do IPTU.

Você pode dizer o que quiser desse IPTU. Pode xingar e pode elogiar. Pode achar que ele daria a Fernando Haddad os recursos de que ele necessita para encaminhar seu programa de gestão e que isso é ruim. Também pode achar que o novo IPTU vai revoltar a classe média e atrapalhar a votação  da Dilma Rousseff em São Paulo.

Só não se pode afirmar que a Câmara de Vereadores foi omissa. A Câmara recebeu a proposta, debateu e aprovou. Se alguma coisa se fez, foi andar rápido nessa matéria.

Suspender o aumento foi um ataque frontal a uma decisão inteiramente legítima.

O conteúdo social dessa decisão é uma caricatura da desigualdade brasileira.

Seria uma piada pronta, não fosse uma tragédia.

Na média, cada proprietário de imóvel teria um acréscimo de 50 centavos por dia no IPTU. Sabe aquela moedinha prateada que tanta gente procura no bolso para dar para aquela criança que estica o braço para dentro da janela quando o sinal estava fechado? Era isso, e apenas isso, salvo para aquelas pessoas que olham o mundo pelo olhar míope do impostômetro – numa atitude que os mais antigos chamariam  de egoísmo de quem perdeu até a alma.

Os moradores de bairros e residências pobres, equivalentes a 14% do total, ficariam isentos.

Considerando que o projeto nasceu na gestão de Fernando Haddad, eleito como 55% dos votos em 2012, não é difícil deduzir quem estava ao lado de quem neste debate.

Principal liderança política da campanha contra o aumento, o presidente da FIESP, Paulo Skaf, foi o mesmo que em 2007 teve um papel fundamental no levantamento de recursos que permitiram a extinção da CPMF pelo senado, desfalcando a saúde pública de 20 bilhões de reais. Havia até um elemento questionável nessa decisão, já que a Constituição afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Cabe ao Estado, portanto, encontrar meios para cumprir suas obrigações, o que só se pode fazer através de impostos e subsídios.

Mas o Senado, dominado por uma oposição interessada em quebrar as pernas do governo Lula, conseguiu ajuda de Skaf para tirar dinheiro da saúde pública.

Foi desastroso do ponto de vista popular. Mas não foi “omisso,” correto? Pelo contrário: foi “explícito,” foi “ativo”, foi “claro.”

Em proveito de quem meus caros?

Ao assumir atribuições fora de sua competência, o Judiciário disputa poder junto a representantes eleitos, favorece soluções autoritárias, às costas do eleitor, que pode até aplaudir uma medida aqui, desgostar de outra mais adiante, apedrejar uma terceira  – sem compreender que está sendo destituído da palavra final sobre o destino da nação.

Veja o que aconteceu com os royalties do petróleo. O Congresso resolveu, por ampla maioria, que eles deveriam ser divididos de uma forma mais equitativa entre os estados brasileiros. Essa medida não agradou a uma fatia dos eleitores dos Estados que iriam perder receitas e foi combatida duramente pela TV Globo.

Até hoje uma decisão soberana do Congresso brasileiro encontra-se parada no STF. Omissão de quem?

O mesmo Tribunal de Justiça que privou a prefeitura paulistana de um recurso extra de R$ 800 milhões definiu um programa de creches detalhado, prazos que devem ser cumpridos, metas e assim por diante.  Alguém já se perguntou  o que nossos juízes pretendem fazer com Fernando Haddad – autoridade eleita pelos paulistanos para zelar pelos interesses da cidade – caso o programa de creches do TJ-SP não for cumprido?

Em outro episódio, Haddad levou em frente um projeto de campanha e suspendeu o Controlar. O programa voltou, por decisão judicial.

Prefeito da maior cidade do país, Haddad deve explicações a Justiça ou aos eleitores?

Este é o ponto.

Como a maioria da população, tenho uma opinião bastante crítica sobre nossos legisladores. Muitos são menos preocupados com as necessidades do povo do que deveriam. Chegam a tomar atitudes que muitas pessoas encaram com um insulto e uma desmoralização. Nada disso justifica, no entanto, qualquer esforço para diminuir e enfraquecer seus poderes. Cabe debater regras eleitorais, procurar outros candidatos e assim por dinante. A menos, claro, que você não tenha percebido, ainda, que a democracia é o pior regime do mundo — com exceção de todos os outros.

E aqui chegamos a questão essencial.

Ao agir politicamente, a Justiça é obrigada, de uma forma ou de outra, a afastar-se de seu princípio essencial, da isenção, da balança, do equilíbrio, para tomar partido, escolher um lado.

Em editorial onde admite o problema, a Folha de S. Paulo chega a pedir “equilíbrio”  ao Judiciário. Referindo-se ao programa de creches do Tribunal de Justiça, o jornal adverte:

“Se terminar usurpando competências do Executivo e ambicionar, em substituição ao governo, conduzir a política educacional, a decisão será desastrosa.

Em democracias consolidadas, tribunais se pautam pelo equilíbrio entre ativismo e autocontenção. Na jovem democracia brasileira, a busca por essa fórmula está em curso e dependerá, em boa medida, do sucesso (ou fracasso) de experiências como a do TJ-SP e da sobriedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Vamos combinar que o simples fato de um jornal pedir “equilíbrio” ao Judiciário mostra que se chegou a um preocupante estado de desequilíbrio entre os poderes. É sintomático que o jornal tenha reconhecido isso.

A verdade é que não estamos diante num debate sobre a “melhor forma” de administrar a cidade, numa espécie de seminário entre cidadãos bem intencionados, onde é preciso encontrar o “ponto certo” num universo “complexo” e outros argumentos que parecem acadêmicos.   

A discussão é política e envolve interesses concretos. Também envolve os fundamentos do poder de Estado. Colocado contra a parede em três decisões grades de sua gestão, Fernando Haddad enfrenta uma situação que está longe de ser única.

A judicialização ocorre em dezenas de cidades médias brasileiras, onde prefeitos são atingidos com frequências em seus mandatos e forçados a modificar ou suspender políticas que têm todo o direito de encaminhar como representantes eleitos pelo povo.

da lavra de Paulo Moreira Leita no site da revista IstoÉ

O STF desestabiliza a democracia

Enquanto o Congresso segue em insana letargia, a via judicial, a menos adequada, promove as mudanças que lhe vêm à telha

por Roberto Amaral 

Os Estados modernos observam a clássica divisão  dos poderes, segundo o esquema tripartite de Montesquieu, distribuindo entre eles, de forma específica, o monopólio da função legislativa, o monopólio da função jurisdicional e o monopólio da função executiva. Monopólio de função, ressalto.

Fiel a esse princípio, a Constituição brasileira de 1988, repetindo todos os textos republicanos, reza em seu art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.  Assim sempre foi mas agora não é mais, embora não tenha havido alteração do texto, cláusula pétrea. Não é mais porque o  Supremo Tribunal Federal (com a inefável companhia do Tribunal Superior Eleitoral) age como se fôra titular de poder legiferante, e o Poder Legislativo, já negligente em sua missão, também é omisso na defesa de suas atribuições privativas, sua própria finalidade, não obstante o inciso XI do art. 48 da Carta Magna  estabelecer como sua obrigação  “zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”.

Judiciário de Direita

• Obrigaram José Dirceu ao "direito" de ter foro privilegiado
• Condenaram-no sem provas
• O regime da prisão é semi-aberto
• Ele cumpre a pena em regime fechado desde 15 de Novembro
• Agora querem negar-lhe o direito de trabalhar

Bom, muito bom.

Amanhã o Judiciário manda fechar o Congresso, cassa a presidente e nomeia um corrupto togado para presidir o Brasil...

Uma beleza!

Acho que melhor personagem que o capitão-do-mato joaquim barbosa não há.

Concordam?...

O exterminio dos "jabutis"

Firme, corajosa, até mesmo revolucionária, a atitude do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de devolver ao Senado a MP da Seca, relativa às operações de crédito rural no âmbito da Sudene. 

A MP recebeu 108 emendas, sendo 60 admitidas no relatório final, grande parte sem qualquer conexão com o objeto original. 

A providência tomada por Henrique Alves está ancorada na Constituição Federal, que determina que as medidas provisórias versem apenas sobre um tema definido, e representa o fim da farra dos "jabutis" no Congresso. 

Até que enfim! 

por Roberto Jefferson o criador do "Mensalão" que Hildegard Angel rebatizou com exatidão de 

"Mentirão"

Caso Donadon deve apressar aprovação do fim do voto secreto

Concordo com o fim do voto secreto.
Os parlamentares são nossos representantes, portanto devemos saber como votaram em toda votação no parlamento.
Sem exceção.
Agora, desejo que o Congresso Nacional também aprove o fim do sigilo do sigilo de justiça.
Que todo processo seja aberto, sem essa de esconder os fatos com desculpa esfarrapadas. Exemplo:
O Joaquim Barbosa quando segurou a Ação Penal 2474 sob sigilo, está beneficiando quem?
Ele mesmo?...
Daniel Dantas?...
Ou pior, escondeu o processo para prejudicar os réus da Ação Penal 470?
Vou exigir que os parlamentares também aprovem o fim do sigilo de justiça, que na verdade uma proteção para os verdadeiros Poderosos deste pais.
Vamos ver o que dirão os mininistros do STF para defender a proteção aos seus apadrinhados e padrinhos.
Fim do voto secreto dos parlamentares Já!
Fim do sigilo de justiça Já!

Os ministros do STF não estão acima do bem e do mal

O ministro Joaquim Barbosa declara em sua entrevista de final de ano — a primeira de seu recém iniciado mandato,  que não há Poder após o Judiciário (e, aparentemente, nem antes…) e que suas decisões são  inapeláveis. Esqueceu-se de dizer, porém, que isso não as livra, as decisões, de corrigenda, quando se trata de matéria criminal.  É o caso da anistia (C.F. arts. 21, XVII e 48, VIII), e é o caso do indulto e da comutação da pena pelo presidente da República (C.F. art. 84, IX). E não é só, pois o ministro Joaquim Barbosa e seus colegas não estão acima do bem e do mal, eis que podem ser processados, julgados e condenados pelo Senado nos crimes de responsabilidade   (C.F. art. 52, II).  Podem, até, perder a toga.

Também os poderes do STF são susceptíveis de revisão. O Congresso Nacional pode emendar a Constituição (o que, aliás, tem feito com excessiva desenvoltura) e nela, até, alterar os poderes tanto dele próprio quanto do Executivo e do Judiciário. E pode ainda, o Congresso, legislar na contramão de um julgado do STF, e, assim, torná-lo sem consequência. Os poderes do Judiciário (como os do Legislativo e do Executivo), não derivam, na democracia, da ordem divina que paira, autoritária, sobre os Estados teocráticos, ou da ordem terrena das ditaduras. Atrás dos nossos Poderes,  não está um texto de dicção divina, ou um texto datilografado por um escriba do tipo Francisco Campos ou Gama e Silva, mas um texto derivado de uma Assembleia, esta sim um Poder, o único,  acima dos demais. Foi exatamente este Poder que,  armado da força constituinte oriunda da soberania popular,  ditou-lhe, ao STF,  existência e a competência.

Não obstante, o Supremo brasileiro se atribui hoje o poder de dizer a primeira e a última palavra. O modelo é a Corte dos EUA, mas, se esta tem a ‘última palavra’ do ponto de vista jurídico, ela a pronuncia dentro dos estritos parâmetros que lhe são fixados pelo poder político, na legislação judiciária. Na Alemanha, na Espanha, em Portugal – adverte o jurista Sérgio Sérvulo – a suprema corte não tem regimento interno: o exercício de sua atividade é pautado em lei, e, com isso, se estabelece seu vínculo umbilical com o poder político.

Congresso vive "faz de conta" afirma ínfimo Mello do STF

Mininistro do Supremo - Marco Aurélio Mello - ataca Congresso, para agradar o Pig ou para tentar aparecer no palco tanto quanto o Batmanbosa apareceu em 2013?...

As duas coisas!

Marco Aurélio Mello também fez críticas ao que chamou de “inapetência” do Congresso.

“O que tem que haver é o término dessa inapetência do Congresso. Ele só vai se firmar diante da sociedade quando agir com tempo e modo. O faz de conta em que ele atua tem que terminar. O Brasil não pode continuar a ser esse país de faz de conta”, disse Marco Aurélio. 
A entrevista tratava do rateio do FPE, Fundo de Participação dos Estados.

Quem “faz de conta”, amigo navegante ?

Quem condena sem prova ?

Quem transforma a teoria do “domínio do fato” em turbante da Carmen Miranda ?

Quem julga o mensalão do PT antes do mensalão mineiro, que começou antes?

Quem leva o mensalão do PT para cima da eleição ?

Quem soltou o Cacciola ?

E a inapetência do Supremo, que não julga a tempo e a hora ?

Quantos processos estão em cima da mesa do “apetente” ministro (Collor) de Mello ?

Quando o Supremo vai julgar a legitimidade da Satiagraha e da Castelo de Areia ?

Quando o Supremo vai ler a Privataria ?

Quando o Supremo vai jugar a Ação do professor Comparato que manda o Congresso cumprir a Constituição de ‘88 nos capítulos referentes à Comunicação ?

Ou, para o Supremo, a Constituição de ‘88 é como o BV – não vale para a Globo ?

Ou a apetência do Supremo é seletiva ?

Só tem fome para pegar pobre, preto, prostituta e petista ?

Ou não é nada disso e o ministro (de) Mello querer apenas roubar a cena do Presidente Joaquim Barbosa ?

Ou não passa de uma tabelinha com o PiG (**) para desmoralizar o Congresso e enaltecer o Supremo – onde se entra sem voto ?

Paulo Henrique Amorim

Os Ministros do STF não se transformarm em atores políticos

[...] O que eles fizeram foi destruir o espaço de consenso em que a politica era possível. 

Eles agiram como tiranos que provocam deliberadamente uma terra devastada para imperar sem limite ou oposição. 

Eles privaram o Brasil de uma Constituição que garanta aos cidadãos que eles serão julgados com base em provas (não em suspeitas), respeitando-se o princípio da presunção de inocência e a obrigação do Órgão acusador de fazer a prova inequívoca da culpa em Juízo com garantia de contraditório. 

Eles se apropriaram arbitrariamente da competência do Parlamento, impondo-se à nação como membros de um super-poder sem qualquer tipo de regra ou restrição.

Fábio de Oliveira Ribeiro

Fuxcelarizou geral

O STF está mais próximo dos anseios da população. Só é preciso tomar cuidado para que os 11 ministros não substituam o Legislativo. Afinal, a democracia requer cada um no seu quadrado e interação respeitosa entre os Poderes

Royalties do petróleo, perda de mandato parlamentar, ficha limpa, tempo de TV para partidos recém-criados e por aí vai. O Supremo Tribunal Federal (STF) a cada dia decide sobre mais um tema polêmico. Tudo deságua ali. E, dia sim outro também, o parlamento vai perdendo a primazia na política e na economia, com um deslocamento geral dos holofotes para o STF. Não por acaso, o relator do processo do mensalão e atual presidente da Casa, Joaquim Barbosa, aparece entre os potenciais candidatos a presidente da República.

Ontem, não foi diferente. Foram duas pauladas do Supremo sobre as excelências. A primeira foi a decisão sobre a perda automática do mandato dos três parlamentares condenados na Ação Penal 470, um bolo que o ministro Celso de Mello confeitou com duras declarações contra a presidência da Câmara. A frase do ministro Celso de Mello merece reprodução: 

"Reações corporativas e susceptibilidades partidárias associadas a um equivocado espírito de solidariedade não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá decisão do STF revestida de autoridade de coisa julgada".

Os parlamentares nem tiveram tempo de digerir essa decisão quando lá vem outra: o ministro Luiz Fux determina que o Congresso deve seguir a fila dos vetos — leia-se, deixar para o final do rol de 3.060 vetos aquele da presidente Dilma Rousseff à distribuição dos royalties do petróleo. Para quem chegou da Europa ou dos Estados Unidos hoje, vale lembrar que, na semana passada, os congressistas aprovaram a urgência para votação desse veto de Dilma e a expectativa era a de que fosse votado ainda hoje.

Essas duas decisões esquentaram esta semana e colocaram o STF e o Legislativo em rota de colisão. No caso dos royalties, o plenário da Casa sempre foi soberano para decidir sobre o que deve ser votado. No caso dos mandatos dos condenados, é certo que um presidiário não pode estar ali, votando as leis do país, ainda que o PT considere esse julgamento político. Mas antes que ministros do STF e congressistas entrem nas vias de fato, é preciso haver equilíbrio, o que está faltando em ambos os temas avaliados ontem.

No caso da perda dos mandatos, a impressão que se tem é a de que essa discussão agora é que vai começar. É preciso deixar claro que se o caso fosse tão tranquilo e cristalino como votou o ministro Celso de Mello, teria sido resolvido por um placar maior do que 5 a 4. Em segundo lugar, o inverso também já ocorreu. O mesmo STF que hoje determina a perda do mandato automática absolveu por falta de provas políticos que o Congresso cassou no passado. O caso mais emblemático foi o do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador eleito democraticamente por Alagoas, onde fez carreira política. Ontem, alguns deputados, como Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), comentava que talvez seja preciso uma emenda constitucional para clarear a questão de forma cabal. Ocorre que, a quatro dias do recesso, os parlamentares não vão tratar do tema agora.

E por falar em discussão...
O julgamento do mensalão e a popularização do Supremo Tribunal Federal com ministros mais jovens, que até tocam guitarra, começa a derrubar a velha máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Ok, cumpre-se, mas se discute. Tanto é que, de uns tempos para cá, até manifestações em frente ao STF já ocorreram. E nem sempre foi apenas por questões relacionadas a julgamentos de políticos, como o do mensalão. Para quem não se lembra, houve uma grande mobilização quando de decisões como a união homoafetiva e o aborto em casos de anencefalia. É o povo mais próximo do STF e vice-versa. Só é preciso tomar cuidado para que os 11 ministros do Supremo não substituam o Legislativo. Afinal, a democracia requer cada um no seu quadrado e interação respeitosa entre os Poderes.

Denise Rothenburg  nas Entrelinhas

O Parlamento não se intimida

"Isso não existe. É uma tentativa, na minha avaliação, de tentar intimidar a Câmara, de tentar intimidar o Parlamento brasileiro. Ninguém intimida o Parlamento. Quem faz as leis é o Parlamento, quem escolhe os ministros é o Senado, quem define as regras de como deve funcionar o Poder Público é o Parlamento. Então, não cabe intimidação ao Parlamento brasileiro".

Marco Maia

Charge do dia

O STF envergonha a Nação

O Congresso tem de reagir