Lixões
Proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto – os chamados lixões.
Logística reversa
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de dar destinação adequada aos produtos que fabricaram, após o uso pelo consumidor.
Habitações
Proíbe nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Importação
Proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Incentivos
União, Estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais e financeiros para indústrias e entidades dedicadas a tratar e reciclar os resíduos.
Financiamento
Poder público poderá instituir linhas de financiamento para cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.
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