A lei dos resíduos

Lixões

Proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto – os chamados lixões.

Logística reversa

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de dar destinação adequada aos produtos que fabricaram, após o uso pelo consumidor.

Habitações

Proíbe nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Importação

Proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.

Incentivos

União, Estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais e financeiros para indústrias e entidades dedicadas a tratar e reciclar os resíduos.

Financiamento

Poder público poderá instituir linhas de financiamento para cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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