É compreensível a dificuldade do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a validade do Ficha Limpa nestas eleições. De um lado, a pressão quase insuportável da opinião pública. Do outro, ameaças reais a princípios do texto constitucional. Como o Supremo deve zelar pelo cumprimento da Constituição, fica um nó difícil de desatar.
Aliás, é curioso como entre nós o radicalismo na defesa dos próprios direitos convive bem com o desprezo pelos direitos alheios. Basta convir. É traço característico da nossa formação autoritária. Eu sou contra a ditadura alheia, mas a minha até que não seria tão ruim assim.
Cada grupo social sonha com o dia em que vai se apoderar do Estado, e assim adquirir condições de botar para quebrar em cima dos adversários, concorrentes ou inimigos.
Nos últimos dias a opinião pública vem mobilizada na defesa da liberdade de imprensa, elemento constitutivo da democracia. A mobilização é justa, legítima, desde que se notam no poder movimentos incomodados com a revelação, pela imprensa, de graves problemas intestinais no Palácio do Planalto. A reação midiática tem sido tão vigorosa que o próprio presidente da República parece ter concluído pela conveniência de um recuo.
Mas a mesma opinião pública exige do STF que deixe para lá sem pestanejar quaisquer dúvidas sobre a possível violação de regras como a vedação da retroatividade das leis, a inexistência de crime sem lei anterior que o preveja e a fixação legal de prazos para a mudança das regras do jogo eleitoral. E por quê? Porque há certos políticos que a opinião pública não gostaria de ver disputando as eleições.
O Ficha Limpa é um bom projeto, mas desperta dúvidas jurídicas. Especialmente sua aplicação nestas eleições. E do STF espera-se que aja com prudência. A última coisa de que o Brasil precisa é um STF jacobino, movido principalmente pelas pressões momentâneas, a decidir conforme o vento na rua. Num país de candidatos a Robespierre, é bom que a tentação do Terror permaneça do lado de fora da suprema corte.
Banco não faz pão e padaria não vende fiado. A opinião pública, como o próprio nome diz, opina. E os tribunais decidem conforme a lei.
Mais ainda quando fatos recentes da política brasileira exibem certa assimetria entre os conceitos de opinião pública e sociedade. Então, de novo, talvez seja prudente não se precipitar.
Se o STF não puder decidir com segurança, que amadureça o assunto. Haverá consequências eleitorais, que o próprio sistema precisará digerir. Será um problema. Mas nada que se compare a autorizar na base da canetada, a partir de uma votação empatada em 5 a 5, a revogação pura e simples de direitos e garantias do cidadão.
Às vezes é preciso coragem para não decidir nada. Talvez tenha sido esse o maior mérito do presidente do STF, Cezar Peluso, na votação desta semana sobre o Ficha Limpa.
Reconheço que o debate carrega um incômodo. A defesa de uma posição ou outra corre o risco de ficar identificada com o alinhamento ao político ou ao partido “x” ou “y”.
Paciência. O risco merece ser corrido. A causa é boa. As pessoas talvez não percebam que se hoje o estado de direito está sendo violado para punir alguém de quem você não gosta amanhã ele estará sendo arranhado para atingir você.
É moleza ser democrata para defender os próprios direitos e os dos amigos. Duro é sê-lo quando essa defesa pode ajudar os adversários, ou inimigos.
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