Regulação da mídia: Uma história com muitos capítulos

Samuel Possebon

Diretor Editorial da "Converge", que edita a respeitada Teletime 

A discussão sobre "regulação da mídia", como o tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de posse do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, não é nem de longe nova.

No contexto do debate atual, a primeira referência importante a um projeto de "regulação da mídia" é de 1997, ainda no governo FHC. Naquele ano, quando o ministro das Comunicações Sérgio Motta enviou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ao Congresso, deixou propositalmente uma série de temas inerentes à radiodifusão e TV a cabo de fora do texto, para evitar polêmicas e aprovar rápido a LGT (fundamental para o processo de privatização). Ali surgia, contudo, o embrião de uma série de projetos e discussões regulatórias que viriam depois.

O próprio ministro Sérgio Motta tomou uma das medidas mais importantes ao mercado de radiodifusão desde o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Foi em sua gestão (mais precisamente em dezembro de 1996) que as concessões de radiodifusão passaram a ser objeto de licitação, com a alteração o Regulamento de Radiodifusão de 1963 (Decreto 52.795/63). Até então elas eram distribuídas politicamente.

Este noticiário fez uma compilação das propostas e anteprojetos que surgiram desde então no Executivo e que podem, de alguma maneira, ser enquadradas como propostas de "regulação da mídia", como o assunto tem sido tratado pela imprensa, pela militância e pelo próprio governo, e a quantidade de projetos mostra que esse não é nem um assunto novo e nem exclusivo de governos petistas ou tucanos. Não estão incluídos neste levantamento projetos cujos debates ficaram restritos ao Legislativo nem discussões correlatas, como reforma dos direitos autorais, classificação indicativa, mudanças nas regras de publicidade ou leis de fomento.

Governo FHC

1) Anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa (versão 5), elaborado na gestão Sérgio Motta/Mendonça de Barros, entre 1997 e 1998 – Quando o texto da quinta versão do projeto veio a público em meados de 1999, de maneira não-oficial (nunca foi aberto um processo de consulta), foi a primeira vez que se teve a dimensão e a magnitude do que estava em elaboração. A proposta, fortemente baseada no modelo norte-americano da FCC (Federal Communications Commission), revia a legislação de TV por assinatura e radiodifusão de maneira ampla; reclassificava os serviços de TV por assinatura (cabo, DTH e MMDS); estabelecia aos radiodifusores um limite de 30% nos domicílios com TV para concentração de mercado em termos de cobertura geográfica; colocava o mesmo limite para operadoras de TV por assinatura; impedia a propriedade cruzada entre TV paga e TV aberta e entre TV a cabo e telefonia fixa; os contratos entre geradoras de TV aberta e afiliadas passavam a ser regulados; ficavam proibidos contratos de exclusividade de programação; e seriam estabelecidas cotas de produção local para a TV paga. Todos os serviços de comunicação de massa (incluindo a radiodifusão) passariam a ser regulados pela Anatel.

Movimentos de comunicação marcam ato na sede da Rede Globo em São Paulo

Protesto deve ser realizado na próxima quarta-feira (3); ideia é aproveitar efervescência política para pautar democratização da mídia

Movimentos que defendem a democratização dos meios de comunicação realizaram na noite de ontem (25) uma plenária no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, para traçar uma estratégia de atuação. A ideia é aproveitar o ambiente de efervescência política para pautar o assunto. Concretamente, cerca de 100 participantes, decidiram realizar uma manifestação diante da sede da Rede Globo na cidade, na próxima quarta-feira (3).

A insatisfação popular em relação à mídia foi marcante nas recentes manifestações populares em São Paulo. Jornalistas de vários veículos de comunicação, em especial da Globo, foram hostilizados durante os protestos. No caso mais grave, um carro da rede Record, adaptado para ser usado como estúdio, foi incendiado.

Na plenária de ontem, o professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo, Pablo Ortellado, avaliou que os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, a revista Veja e a própria Globo, por meio de editoriais, incentivaram o uso da violência para reprimir os manifestantes. Mas em seguida passaram a colaborar para dispersar a pauta de reivindicações que originaram a onda de protestos, ao incentivar a adoção de bandeiras exteriores à proposta do MPL – até então restrita à revogação do aumento das tarifas de ônibus, trens e metrô de R$ 3 para R$ 3,20.

Os movimentos sociais, no entanto, ainda buscam uma agenda de pautas concretas para atender a diversas demandas, que incluem a democratização das concessões públicas de rádio e TV, liberdade de expressão e acesso irrestrito à internet.

“Devíamos beber da experiência do MPL (Movimento Passe Livre) aqui em São Paulo, que além de ter uma meta geral, o passe livre, conseguiu mover a conjuntura claramente R$ 0,20 para a esquerda”, exemplificou Pedro Ekman, coordenador do Coletivo Intervozes. “A gente tem que achar os 20 centavos da comunicação. Achar uma pauta concreta que obrigue o governo federal a tomar uma decisão à esquerda e não mais uma decisão de conciliação com o poder midiático que sempre moveu o poder nesse país”, defendeu.

"A questão é urgente. Todos os avanços democráticos estão sendo brecadas pelo poder da mídia, que tem feito todos os esforços para impedir as reformas progressistas e para impor uma agenda conservadora, de retrocesso e perda de direitos", afirmou Igor Felipe, da coordenação de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A avaliação é que apesar de outras conquistas sociais, não houve avanços na questão da democratização da mídia. "Nós temos dez anos de um processo que resolveu não enfrentar essa pauta. Nós temos um ministro que é advogado das empresas de comunicação do ponto de vista do enfrentamento do debate público", disse Ekman, referindo-se a Paulo Bernardo, da Comunicação.

Bernardo é criticado por ter, entre outras coisas, se posicionado contra mecanismos de controle social da mídia. "Eu não tenho dúvida que tudo isso passa pela saída dele. Fora, Paulo Bernardo!", enfatizou Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e coordenador do programa Praças Digitais da prefeitura de São Paulo.

Amadeu acusa o ministro de estar "fazendo o jogo das operadoras que querem controlar a Internet" e trabalhar para impedir a aprovação do atual texto do Marco Civil do setor. "Temos uma tarefa. Lutar sim, para junto dessa linha da reforma política colocar a democratização", afirmou.

Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, enfatizou a importância da campanha de coleta de assinaturas para a proposta de iniciativa popular de uma nova lei geral de comunicação.

O projeto trata da regulamentação da radiodifusão e pretende garantir mais pluralidade nos conteúdos, transparência nos processos de concessão e evitar os monopólios. "Vamos levá-lo para as ruas e recolher 1,6 milhão de assinaturas. Esse projeto não vem de quem tem de fazer – o governo brasileiro e o Congresso –, mas virá da mão do povo", disse.

Gisele Brito da Rede Brasil Atual

• Share on facebookShare on orkutShare on twitterShare on printShare on pdfonlineShare on email 

Artigo semanal de José Dirceu

Lei de Meios e a luta pela regulamentação, por José Dirceu

Aprovada em 2009, a Lei de Mídia argentina, elaborada para regulamentar o setor de comunicação no país e inibir a concentração dos meios nas mãos de poucos conglomerados, continua sob impasse e forte pressão daqueles que se recusam a aceitar e respeitar a nova legislação.

Depois de recorrer à Suprema Corte para que a lei finalmente passasse a vigorar, após a expiração, no último dia 7 de dezembro, da prorrogação do prazo para que os veículos se adaptassem às novas exigências, o governo da presidenta Cristina Kirchner segue sua batalha para fazer cumprir a lei.

Em decisão claramente política, a Corte máxima do país rejeitou os recursos extraordinários apresentados pelo governo e manteve liminar favorável ao Grupo Clarín, que há três anos está desobrigado de cumprir os mecanismos de desconcentração de mercado e se desfazer das plataformas excedentes.

Atualmente, o grupo detém 41% do mercado de rádio, 38% do de TV aberta e 59% das licenças de TV a cabo. Possui quatro canais de TV aberta, 237 licenças de TV a cabo, nove rádios AM e uma FM, além de ser o proprietário de produtoras de TV e cinema e da Papel Prensa, única empresa argentina de insumos para jornais.

Portanto, é de longe o maior grupo de comunicação do país e o único a permanecer isento da obrigação de apresentar um plano de adequação. Vinte empresas do setor já apresentaram seus planos de ajuste aos termos da nova lei.

A Lei de Meios determina que cada grupo detenha no máximo 24 licenças para operar TV a cabo e atenda até 35% do mercado – uma medida que barra a formação de monopólios e estimula a concorrência.

Também estipula que aquele que fornece o serviço de TV a cabo limite-se a um único canal de conteúdo.

Enquanto permanece a indecisão sobre a vigência da lei argentina, a chamada grande mídia brasileira, também formada por monopólios arraigados, aproveita o episódio para firmar sua posição contrária a quaisquer mecanismos regulatórios, utilizando-se de argumentos falaciosos, como o de que a nova legislação do país vizinho tem por finalidade perseguir politicamente o Clarín, o que é uma balela.

É bom que se ressalte que a Lei de Meios é fruto de estudos aprofundados de legislações aplicadas para a área de comunicação em todo o mundo e de amplos debates com a sociedade, considerada pelo relator pela liberdade de expressão da ONU, Frank de La Rue, como modelo a ser seguido pelos demais países da América Latina.

Ao tratar como censura uma lei que enfrenta o excesso de concentração de poderes para conferir pluralidade de vozes aos meios de comunicação, a imprensa brasileira revela uma postura cínica, que tem como objetivo exclusivo preservar os próprios interesses políticos e comerciais.

Limitar a quantidade de licenças, exigir cotas de conteúdo nacional e coibir a propriedade cruzada de meios de comunicação são medidas adotadas por vários países do mundo, todos sob regimes democráticos.

Recentemente, inclusive, o juiz britânico Lord Brian Levenson propôs, no âmbito de inquérito aberto por conta dos crimes cometidos pelo grupo midiático do magnata Rupert Murdoch, o endurecimento das leis de mídia existentes na Inglaterra e a criação de um órgão independente para regulamentação da mídia impressa, uma vez que os canais de TV já são regulamentados.

Porém, a pauta da regulamentação não encontra espaço muito menos debate na cobertura jornalística da mídia brasileira, que só aborda o assunto de forma enviesada, como no caso argentino, para alardear falsamente atentados contra a liberdade de expressão.

E assim, segue sem regras que regulem ou limitem sua ação, violando leis, desrespeitando o sigilo de investigações, inquéritos e processos, instaurando-se como um poder político, exercido via controle da informação.

Nos Estados Unidos, a propriedade cruzada de meios de comunicação tem sido tema recorrente nos debates sobre a regulamentação do setor, e a Suprema Corte americana tem consistentemente ficado do lado da diversidade e da pluralidade de vozes.

Ou seja, a necessidade de um marco regulatório para o setor de comunicações é, nos dias atuais, reconhecida até mesmo por aqueles que sempre se mostraram resistentes a ela.

A Argentina, mesmo sob o impasse que se apresenta, já deu o seu passo e há de vencer a batalha a favor da democratização da comunicação. Agora, resta saber quando daremos o nosso.

Prioridades do PT para 2013

Perfeita, eu fecho integralmente no apoio à pauta que o PT definiu como prioridades partidárias no próximo ano, a regulamentação da mídia e a reforma política, anunciadas pelo presidente nacional do partido, deputado rui Falcão. 

Na parte da reforma política, e quando acabamos de sair de uma eleição feita pelas antigas regras de financiamento privado de campanha, está certo o partido quando decide que nesse item vai priorizar a discussão sobre financiamento público de campanha. 

Todos nós que defendemos e vemos a necessidade urgente de o país fazer a reforma política, não podemos esquecer que há um projeto pronto contemplando todas as mudanças fundamentais elaborado pelo relator da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS). 

Podemos concordar ou discordar deste ou daquele ponto na forma em que o colocou o relator, mas o fundamental é discutí-lo. Levar adiante e votá-lo. Continua>>>

Marco Regulatório da Comunicação na agenda nacional?

Espero muito que sim. Torço para que a discussão desencadeada neste início de semana pelos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso marque, efetivamente, a reinserção do tema na agenda nacional. Como vocês acompanham, eu trato do assunto com frequência aqui no blog, o marco está em debate no governo há anos e não anda.

Quase andou no final do governo Lula. O então ministro de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, deixou um projeto de marco regulatório pronto, mas a questão simplesmente parou no novo governo. Agora o conselho do Congresso quer discutir o assunto e elaborar um contraponto a uma eventual proposta que venha a ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo.

"Se criticamos o que é proposto pelo governo, temos que discutir aqui, onde as leis são elaboradas. Ninguém vai impor nada, mas discutir ", disse o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Augusto Schroder.Leia mais>>>