Hoje vi uma reportagem na tv sobre a Lei 10.540 de 09/09/2016 que proíbe o uso de veículos de tração animal (carroça e similares), o foco da matéria eram os quadrupedes (jumentos, burros e cavalos), me comove a preocupação de quem elaborou e dos que aprovaram. Porém, acho estranho que os legisladores nem os que apoiam e aprovam esta lei, tenham colocado uma vírgula ou deem um pio sobre os animais (bípedes) homens, mulheres e crianças que diariamente puxam carros de lixo, por que será?
Vamos aplicar a mesma lei nesses casos. Proponho uma pequena alteração, em vez de cobrar multa de mil reais, que tal pagar 1.000 reais mensalmente a cada cidadão que seja pego em flagrante cometendo este crime?
Confiram a Leia abaixo:
Proibida a utilização de veículos de tração animal no Município de Fortaleza
Esta Lei proíbe a utilização de veículos de tração animal em lojas de materiais de construção ou similares. Considera-se veículo de tração animal os meios de transporte de carga, tais como carroças e similares.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos empresariais que comercializam material de construção e/ou similiares no âmbito do Município de Fortaleza. Parágrafo Único - para os fins desta Lei, são considerados veículos de tração animal quaisquer meios de transporte de carga (carroças e similiares).
Art. 2º - O descumprimento às disposições desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções, cumulativas ou não, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - apreensão do veículo de tração animal;
III - cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) fiscalizar periodicamente os estabelecimentos comerciais de material de construção e/ou similares e, caso seja constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, aplicar as sanções descritas no art. 2º. (VETADO).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
- PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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