Blog do Briguilino: Assalto a Petrobras

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Pressionada quadrilha de Curitiba desiste de criar fundação

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Depois de ser criticada por procuradores, juízes, políticos, jornalistas e populares os quadrlheiros da republiqueta de Curitiba (Dallagnol, Moro e cia), desistiram de insistir na criação de uma fundação para embolsar bilhões da Petrobras.

Essa eles perderam.

Todo mundo quer ser bom, mas da lua só vemos um pedaço
Vida que segue..

#LavaJatoRoubaOBrasil

Revolta e indignação contra fundação Lava Jato vira tema mais comentado no twitter

Deltan Dallagnol (o "DD" do Tacla Duran?), se empenhou ontem domingo (10) em defender a criação da fundação Lava Jato nas redes sociais. O que conseguiu foi uma enxurrada de críticas e transformar a hastag #LavaJatoRoubaOBrasil uma das mais comentadas no twitter. Os internautas não engoliram as explicações do lavajateiro bilionário. Confira abaixo, algumas manifestações:

"Caro Dallagnol. Depois de enfraquecer a Petrobras e destruir as empresas de infra-estrutura pesada, agora vocês querem ficar com R$ 1 bilhão, duzentos e cinquenta milhões do povo brasileiro, destinando-os à sua fundação?", indagou.

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Atualizando ditado popular

A sapiêcia popular ensina a muito tempo que:

"Quem rouba pouco é ladrão, quem rouba muito é barão".

Depois da criação de uma fundação por membros da Lava Jato, para receber 2,5 bilhões dos cofres da Petrobras, atualizaram o ditado. Agora dizem:

"Quem rouba pouco é ladrão, quem rouba muito é procurador do ministério público em Curitiba"

Corja!

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Artigo do dia

Com fundação, Lava Jato caiu na armadilha da Onipotência, por Luis Nassiff

A tentativa de criação da fundação de direito privado é um capítulo decisivo na história da Lava Jato. Desnuda definitivamente o deslumbramento pelo poder, e de seus integrantes.

Trata-se de processo similar, em muitos aspectos, ao fenômeno do Plano Real. Cria-se um tema nacional único – na época, o combate à inflação, agora, o combate à corrupção –, o movimento exige super-heróis. A construção da imagem exige o herói sem mácula, despido dos sentimentos comuns aos mortais, como ambição financeira, gana pelo poder. À medida em que vão escalando novos patamares de prestígio ou financeiro, os freios naturais – escrúpulos, princípios – vão se flexibilizando.

Lá atrás, em um dos Xadrez, tentei especular o que aconteceria com os lavajateiros quando a curva de prestígio da empreitada começasse a cair. A resposta é essa tentativa canhestra de criação da fundação de direito privado para administrar R$ 2,5 bilhões de multas da Petrobras.

O Real arrebentou com as contas públicas, deu início ao processo de desindustrialização, promover a maior transferência de renda da história, na forma de uma enorme dívida interna sem contrapartida de ativos.

A Lava Jato promoveu a quebra da engenharia nacional, gerou milhões de desempregados, com apoio de uma mídia incapaz de blindar a economia contra a guerra ideológica movida pela operação. A destruição das empresas brasileiras era essencial para a vitória ideológica? Evidente que não. Mas o jogo ideológico exigia a construção da imagem dos novos atores políticos. E não se poderia comprometer a narrativa ficcional apontando os abusos cometidos. Esse superpoder foi entregue a um grupo de agentes públicos provincianos, deslumbrados e financeiramente ambiciosos.

No início entraram de cabeça no mercado de palestras. O cachê cobrado por uma palestra superava em muito os proventos de um mês de trabalho. No caso da Lava Jato, o temor infundido em toda classe empresarial trazia um atrativo a mais para a contratação: compra de proteção já que os superpoderes do grupo eram exercidos sem nenhum discernimento.

Deram um by-pass nos regulamentos internos que proíbem outras fontes de renda, com exceção de aulas. Palestras milionárias recorrentes passaram a ser tratadas, então, como aulas convencionais. E quem iria questionar os grandes campeões brancos?

Com a fundação, rasga-se a fantasia. Há inúmeras maneiras de reverter os recursos das multas para o benefício público. A Constituição prevê uma série de fundos, geridos por conselhos de direitos de minorias, para receber esses recursos, com Fundo dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Fundos Nacional dos Direitos Difusos Lesados, fundos de assistência social, de saúde, de educação, com estrutura pronta de deliberação e de prestação de contas.

A Lava Jato tenta criar uma fundação para estimular, entre outras bandeiras, a disseminação do compliance. Um pouco antes, dois dos principais personagens da Lava Jato anunciam sua aposentadoria: o juiz Sérgio Moro para assumir cargo no governo, o principal procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima (ó, surpresa!) para se dedicar ao mercado de compliance.

Não apenas isso. No Twitter, Deltan Dallagnol tentou tratar as denúncias contra a fundação como fakenews.

A Lava Jato escolherá todas as organizações que virão a fazer parte da tal fundação.
Caberá ao próprio Ministério Público do Paraná a fiscalização da fundação.
A fundação poderá contratar projetos de amigos, palestras de amigos, consultorias de amigos e de amigos dos conselheiros, dentro do objetivo estatutário de combater a corrupção e estimular os trabalhos de compliance. E sempre haverá a notória especialização, já que se consideram os maiores especialistas em corrupção corporativa. E quem são os demais especialistas? Justamente as ONGs que serão convidadas a integrar seu conselho consultivo.

Hoje, no Twitter, o procurador da República Wilson Rocha rompeu o pacto de silêncio da corporação e extravasou a indignação interna com os abusos da Lava Jato:

“O procurador @deltanmd afirma que a fundação será gerida pela sociedade. Ao confundir o Estado e suas instituições com a sociedade, os procuradores da “República da Lava Jato” flertam conceitualmente com o fascismo. Poucos se dão conta disso.

“A “Lava Jato” não faz acordo porque a “Lava Jato” não existe, não está na Constituição, em lei ou em ato normativo. O que existe é o Ministério Público Federal, instituição que não se confunde com a Lava Jato. Esse acordo e a fundação dele decorrente são um absurdo jurídico”.

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Nassiff e demais críticos da criação da fundação para gerir 2,5 bi da Petrobras estão sendo delicados demais. De fato, na realidade, curto e grosso: Isso é um ROUBO!

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Lavagem de dinheiro a jato

Mesmo sendo contador fiquei confuso:

A Petrobras indeniza acionistas dos EUA e oitenta por cento (2,5 bilhões) vão para uma fundação criada pelos membros da Lava Jato, isso não é lavagem de dinheiro? Agradeço quem responder.

Alcenir Fernandes Castro

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Lava Jato é canal para governo dos EUA ter acesso aos negócios da Petrobras

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Ao que tudo indica, a “lava jato” se tornou um canal para o governo dos Estados Unidos ter acesso aos negócios da Petrobras. A multa de R$ 2,5 bilhões que será desviada do Tesouro para um fundo gerido pelo Ministério Público Federal, na verdade, inicialmente seria paga ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ). Em troca do dinheiro vir para o Brasil, a Petrobras se comprometeu a repassar informações confidenciais sobre seus negócios ao governo norte-americano.

Tudo isso está previsto no acordo assinado pela estatal brasileira com o DoJ em setembro de 2018, conforme notou reportagem do site Jornal GGN. O acordo diz que a Petrobras pagaria US$ 853 milhões de multas para que não fosse processada pelos crimes de que é acusada nos EUA. Só que em janeiro foi divulgado que boa parte desse dinheiro será enviado ao Brasil — clique aqui para ler o acordo, em inglês.

A grande jogada é que o dinheiro deveria ir para o Tesouro. Pelo menos é o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal sobre a destinação das verbas recuperadas pela “lava jato”. E o acordo da Petrobras com o MPF prevê o depósito do dinheiro numa conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba e gerido por uma fundação controlada pelo MPF — embora eles jurem que apenas vão participar do fundo.

A parte principal do acordo com o DoJ trata das obrigações da estatal brasileira de criar um programa de compliance e um canal interno de relatórios de fiscalização. Mas os anexos é que tratam do principal: o destino do dinheiro em troca das informações sobre as atividades da Petrobras.

“Os relatórios provavelmente incluirão informações financeiras, proprietárias (de patentes), confidenciais e competitivas sobre os negócios (da empresa)”, diz uma cláusula do acordo com o DoJ.

E a intenção parece mesmo ser transformar dados sobre a estatal em ativos do governo americano: “Divulgação pública dos relatórios pode desencorajar cooperação, impedir investigações governamentais pendentes ou potenciais e, portanto, prejudicar os objetivos dos relatórios requeridos. Por essas razões, entre outras, os relatórios e o conteúdo deles são destinados a permanecer e permanecerão sigilosos, exceto quando as partes estiverem de acordo por escrito, ou exceto quando determinado pela Seção de Fraude e a Secretaria (Office), pelos seus próprios critérios particulares, quando a divulgação promoveria o avanço da execução das diligências e responsabilidades desses órgãos ou que seja de outra forma requeridos por lei”, afirma o termo do acordo.

A interferência do DoJ vai até o ponto de quem pode ou não ser funcionário e diretor da Petrobras. “A companhia [Petrobras] não irá mais empregar ou se afiliar com qualquer um dos indivíduos envolvidos nos casos desta ação. A companhia deve se engajar em medidas corretivas, incluindo repor seus diretores e a diretoria executiva”.

MPF e DoJ

A relação entre investigadores brasileiros e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos parece já ser algo maduro. Em maio de 2018, o advogado Robert Appleton, ex-procurador do DoJ, disse em entrevista à ConJur que as relações entre as autoridades de persecução penal do Brasil e dos EUA hoje são, em regra, informais. O compartilhamento de provas, evidências e informações, diz ele, é feito por meio de pedidos diretos, sem passar pelos trâmites oficiais — essa etapa é cumprida depois que os dados já estão com os investigadores, segundo Appleton.

NSA

Nunca é demais lembrar que o esquema de espionagem internacional de larga escala montado pelo governo dos EUA voltou suas baterias contra o Brasil e, especialmente, a Petrobras. Documentos divulgados em 2013 por Edward Snowden, ex-analista da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA), mostraram que as comunicações da ex-presidente Dilma, do Ministério de Minas e Energia e da Petrobras foram monitoradas pela NSA. À época, Snowden disse que a espionagem tinha como alvo as tecnologias envolvidas na exploração de petróleo na camada do pré-sal. De acordo com as reportagens feitas pelo jornal The Guardian e pela TV Globo na época, o programa da NSA tinha o objetivo de proteger os EUA de ameaças terroristas. No caso do Brasil, no entanto, os objetivos eram puramente comerciais.

por Fernando Martines no Conjur

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Foi quando a presidenta Dilma Rousseff descobriu que estava sendo espionada pelo governo dos EUA e não se rendeu, não se dobrou aos interesses dos ladrões estadunidense que o golpe contra ela e a perseguição ao PT e principalmente a Lula se intensificou. Essa fundação que a quadrilha de Curitiba abriu para abocanhar 2,5 bilhões da Petrobras - isso é que é um roubo! -.

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Defesa de Lula põe quadrilha de Curitiba nas cordas

Defesa de Lula põe Lava Jato na parede sobre acordo com EUA e fundação privada

A defesa do ex-presidente Lula peticionou à 13ª Vara Federal de Curitiba com a pergunta que não quer calar: os procuradores da Lava Jato fizeram cooperação internacional com os Estados Unidos, em prejuízo da Petrobras, com conhecimento da autoridade central brasileira para este tipo de ação – no caso, o Ministério da Justiça – ou tudo se deu à revelia da Pasta e extraoficialmente – ou seja, por baixo dos panos?

A dúvida que coloca a Lava Jato contra a parede está relacionada à lisura de todo o processo de cooperação com os EUA, que culminou num acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (Securities and Exchange Comission), em setembro de 2018.

Durante o julgamento do caso triplex, a defesa de Lula tentou obter detalhes sobre a participação dos colaboradores premiados da Lava Jato nas investigações do DOJ, além de saber se o ex-presidente havia sido envolvido nas tratativas. Porém, o então juiz Sergio Moro impediu a resposta dos delatores.

Acusada de lesar investidores internacionais, a Petrobras concordou em assinar um Non Prosecution Agreement (acordo de não-acusação) com o DOJ e desembolsou R$ 2,5 bilhões em multa, em benefício das “autoridades brasileiras”, para evitar um processo em solo americano – elaborado, aliás, com informações do Ministério Público Federal em Curitiba.

A quantia vultosa da Petrobras já foi depositada em juízo e será investida, segundo contrato assinado com o MPF, num fundo patrimonial que será administrado por uma fundação privada, cujo estatuto deverá ser desenhado pela Lava Jato de Curitiba em parceria com “membros da sociedade civil”.

“(…) os membros do MPF da Lava Jato de Curitiba estão claramente extrapolando suas funções constitucionais e legais ao buscarem constituir uma fundação com vultoso patrimônio oriundo de uma sociedade de economia mista e participar de sua administração. Salta aos olhos que não têm eles legitimidade para, substituindo as autoridades brasileiras competentes para o relacionamento com outros Estados e suas instâncias, firmarem acordos ou contratos que afetem interesses nacionais – eis que não são governo nem compõem órgãos de representação diplomática ou negocial”, avaliou a defesa de Lula.

A defesa de Lula alegasse “necessidade de conversão do julgamento [do ex-presidente] em diligência.” Com acesso ao acordo feito entre a estatal e as autoridades dos EUA, a defesa quer saber qual o real papel da Petrobras nas acusações contra Lula. A empresa foi assistente de acusação em todas as ações penais que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, alegando ser “vítima” dos esquemas de corrupção denunciados pelos procuradores.

Segundo a defesa, há a possibilidade de que a Petrobras tenha participado da criação, pela Lava Jato, de “contexto” para incriminar Lula e viabilizar “um verdadeiro projeto de poder erigido por alguns agentes do Estado.”

Além disso, os advogados apontaram que o “acordo firmado entre o MPF da Lava Jato de Curitiba e a Petrobras”, pela fundação privada, “esbarra na Constituição Federal seja no tocante à atribuição dos membros do Ministério Público (arts. 127 e seguintes), seja no tocante aos Poderes constituídos e suas funções (art. 2º), seja, ainda, no tocante à necessidade de prévia autorização legislativa para que empresa de economia mista possa constituir fundação (arts. 37, XIX e XX).”

GGN

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O título da postagem é de minha inteira responsabilidade.

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Ong da lava jato pretende estar acima da lei, por ADF*

- Se concretizado esta maracutaia, o que os procuradores fizeram foi torna-se flagrantemente um bando de marginais, criminosos, fora-da-lei. Bandidos travestidos ele já são faz tempo -

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Nota Técnica nº 3, de 08 de março de 2019

Procuradores do Ministério Público Federal que coordenam a Lava Jato criaram uma fundação para administrar um montante de R$ 2,5 bilhões decorrentes de um acordo com a Petrobrás. Desde 2016, os procuradores tentam destinar uma parte dos recursos recuperados para destinatários outros que não os previstos no nosso ordenamento jurídico.

Artigo do jornalista Luís Nassif traz informações sobre a operação em curso:

“Um acordo firmado entre procuradores regionais de 1ª instância (!), um juiz de primeira instância (!), permitiu a criação de uma fundação de direito privado, controlada por um procurador nomeado pelo procurador regional da República do Paraná, e convalidado pela 13ª Vara Federal, com recursos de R$ 2,5 bilhões (!) fornecidos pela Petrobras, dentro de um acordo de indenização.”

Fernando Martines, repórter da revista Consultor Jurídico revela outros detalhes:

“O MPF estabeleceu um acordo com a Petrobras no qual a empresa depositará 80% dos valores que pagaria em multas a autoridades norte-americanas para um fundo brasileiro. O fundo é de R$ 2,5 bilhões. O valor total do orçamento do MPF para 2019 é de R$ 4,067 bilhões. O acordo já foi homologado. “

“O valor bilionário será gerido por um fundo. A formação foi definida pelo Ministério Público Federal, em papel timbrado da dita “força-tarefa” da “lava jato”. “

“Sobre a formação da diretoria do fundo gestor, o documento afirma: “O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL no Paraná e o Ministério Público do Paraná terão a prerrogativa de ocupar um assento cada no órgão de deliberação superior da fundação mantenedora”.

“Caso o dinheiro do fundo não seja totalmente utilizado em cinco anos, o prazo pode ser prorrogado, mas será uma “decisão discricionária” do MPF.”

“Sobre a fiscalização, “fica assegurado ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meios próprios, o direito de fiscalizar a cumprimento das obrigações assumidas”.

“O MPF ficará responsável por buscar meios para a constituição da fundação privada (“inclusive a redação de sua documentação estatutária”); a sede será em Curitiba; e o MPF será o responsável por constituir um Comitê de Curadoria Social (CCS), que supervisionará a constituição dessa fundação.”

A administração do recurso bilionário do acordo situa-se no melhor dos mundos: o dinheiro é público, mas será gerido como se privado fosse; não se submete ao controle dos órgãos técnicos de fiscalização dos recursos públicos nem tem as obrigações tributárias de um empreendimento privado.

Para se ter uma ideia do tamanho da bolada, basta comparar com o orçamento dos mais de 5.500 municípios brasileiros. Apenas 13 deles tem receitas líquidas superiores à ONG da Lava Jato. Os procuradores terão sob seu comando um orçamento superior ao que têm 99,74% dos prefeitos brasileiros. Todos sabem a quantidade de demandas que os prefeitos tem a resolver com seus orçamentos, quase sempre insuficientes.

Prefeitos, governadores e o presidente da república são eleitos para executar os orçamentos aprovados por vereadores, deputados e senadores. Procuradores tiveram êxito num concurso público. Essa é a diferença fundamental entre eles. Os primeiros estão expressamente autorizados pelo nosso ordenamento jurídico a tratar do orçamento público porque são representantes eleitos pelo povo (artigos 1º e 84 da CF). Enquanto que para os procuradores inexiste previsão legal para tratar de matéria orçamentária e destinação de recursos públicos.

Outra comparação pode ser feita com o fundo partidário de 2018, que foi de R$ 1,71 bilhão. A ONG da Lava Jato terá sozinha um orçamento superior ao financiamento público total dos 35 partidos políticos existentes no país.

O recurso corresponde a 62% do orçamento total do Ministério Público Federal. Está previsto para ser utilizado em cursos e campanhas em defesa da ética e da moralidade, para avaliações periódicas de compliance de empresas, promoção da cidadania, formação de lideranças, aperfeiçoamento de práticas políticas, promoção da conscientização da população brasileira, entre outros objetivos genéricos.

O rol de objetivos transmite a nítida impressão de que a ONG pretende agir como uma espécie de partido político. Os objetivos da ONG não estão entre as atribuições legais dos servidores do Ministério Público Federal.

Não existe previsão legal para que recursos públicos sejam destinados a uma fundação privada comandada pelos procuradores da Lava Jato nem a qualquer outro destinatário não expresso na legislação. Dois Ministros do STF, Teori Zavaski e Luiz Edson Fachin, deram decisões contrárias em dois processos em que havia o pedido para desviar parte dos valores recuperados para destino outro que não a União. Mas os procuradores insistem e vem repetindo o pedido nos processos em que atuam.

Sobre o acordo de R$ 2,5 bilhões de reais destinados a ONG da Lava Jato, o Ministro do STF Marco Aurélio de Melo manifestou a seguinte posição:

“Como de há muito venho sustentando na bancada do Supremo, órgão público vive apenas do que previsto no orçamento aprovado pelo legislativo. A mesclagem do público com o privado não interessa ao Estado, não interessa à sociedade. É pernicioso fazendo surgir ‘super órgãos’, inviabilizando o controle fiscal financeiro. É a perda de parâmetros, é o descontrole, é a bagunça administrativa. É a Babel”, disse Marco Aurélio ao blog do jornalista Tales Faria.

É estranha a insistência, pois, segundo a Constituição, o Ministério Público Federal é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Portanto, os procuradores deveriam ser os primeiros a defender a estrita legalidade dos atos praticados por servidores públicos, além de submeter-se às decisões das cortes superiores do Judiciário.

Tem sido de extrema importância a posição até agora adotada pelos Ministros do STF em relação à pretensão dos procuradores. As decisões e manifestações do STF sinalizam que ninguém está acima da lei, por mais importante que possa ser a função exercida pelas autoridades em questão.