Não desculpe a nossa Folha

QUI, 15/01/2015 - 10:28

ATUALIZADO EM 15/01/2015 - 10:30

do Desculpe a nossa fAlha - um site sobre a censura da Folha à Falha

Caso Folha X Falha chega ao STJ

Disputa jurídica começou em 2010, quando a família Frias conseguiu liminar para tirar do ar o blog satírico “Falha de S. Paulo” e pediu indenização financeira aos autores

A disputa jurídica entre o jornal Folha de S. Paulo e os irmãos Mário e Lino Bocchini, autores do blog satírico Falha de S. Paulo, chegou ao Superior Tribunal de Justiça. O caso, julgado em primeira e segunda instância pela justiça paulista, agora está nas mãos do ministro Marco Buzzi.

“O agravo que interpusemos está no STJ, mas não tem data marcada para ser julgado”, explica Luís Borrelli Neto, advogado responsável pela defesa dos irmãos criadores da Falha ao lado de Leopoldo Eduardo Loureiro.

A disputa começou em setembro de 2010, às vésperas das eleições presidenciais. No começo daquele mês os irmãos Bocchini abriram um blog chamado Falha de S. Paulo, no domínio falhadespaulo.com.br. A página satirizava o jornal com fotomontagens e comentários, sempre com o objetivo de mostrar que a empresa, apesar de se dizer imparcial, tem preferências político-partidárias claras e esconde isso do leitor.

A suposta neutralidade é um dos pilares do marketing do Grupo Folha, e a reação foi rápida: apenas 17 dias depois do blog entrar no ar, os advogados da família Frias conseguiram uma liminarcensurando-o. A mando da direção foi aberto ainda um duro processo contra os autores. Desde 30 de setembro de 2010, quando o blog satírico foi tirado do ar, Mário e Lino vêm tentando, por meio de seus advogados, reverter a decisão.

O jornal alega estar defendendo sua marca, baseado na Lei de Propriedade Industrial. A advogada Taís Gasparian, que assina a ação de 88 páginas que censurou o site, defende que o leitor da Folha poderia não conseguir diferenciar o blog satírico do site oficial do jornal, e ao entrar na Falha, poderia achar que estava na Folha. Diz ainda que foi feito “uso indevido da marca”.

Os autores do blog dizem acreditar na inteligência do leitor da Folha, alegam não ter infringido lei alguma e afirmam que a empresa da família Frias, no fundo, incomodou-se com o conteúdo crítico da página, e por isso resolveu censurá-la juridicamente.

Personagem-símbolo da Falha, “Otavinho Vader” mistura Otavio Frias Filho com Darth Vader. Ao fundo o guarda-costas Sérgio “Freedom of Speech” Dávila, inspirado no editor do jornal

“Hoje nem faríamos um blog como aquele, a Folha perdeu muito de sua relevância, há anos não é sequer o jornal mais lido da cidade de São Paulo. A nossa maior preocupação é com a jurisprudência. Trata-se de um processo inédito no Brasil: é a primeira vez que uma grande empresa de comunicação, com seu poder econômico, consegue censurar um outro veículo que a critica. Sendo assim, o que for decidido em Brasília balizará casos futuros”, explica o jornalista Lino Bocchini, que criou o blog com seu irmão Mário, programador e designer.

“O conteúdo da decisão extrapola os limites subjetivos da causa, podendo atingir outros órgãos de imprensa, humoristas e artistas que utilizem a paródia como meio de crítica. A ameaça ao direito fundamental da liberdade de expressão é notória”, afirmam os advogados Borreli e Loureiro no agravo que encontra-se no STJ.

O alerta dos autores da página cassada e de defensores é que, em caso de vitória da Folha, outras empresas terão à disposição um precedente jurídico lastreando novos atos de censura como o cometido pelo jornal.

A ação é tão desproporcional que, em caso de vitória da empresa, a decisão poderia ser usada futuramente contra os cartunistas ou articulistas da própria Folha.

O jornal argumenta que a crítica é livre desde que não seja usado o nome Falha de S. Paulo, o endereço falhadespaulo.com.br, fontes ou layouts semelhantes aos do jornal. “A argumentação da Folha é de um atraso secular e não tem conexão alguma com a realidade. Já nos anos 1920 o Barão de Itararé mantinha o suplemento satírico A Manha, brincando com o jornal A Manhã, e não sofria ameaça alguma. Nos anos 1990, Ziraldo utilizou a mesma logotipia e diagramação da revista Carasem sua revista Bundas. E há dezenas de outros exemplos. Por essa lógica da Folha, o Lula ou o Silvio Santos poderiam censurar cada um dos seus imitadores”.

Essa charge do cartunista Angeli, publicada na Folha poucos dias após a liminar, poderia ser censurada pelo Mc Donald´s com o mesmo argumento da Folha: “uso indevido da marca”

Solidariedade e corporativismo

O entendimento de que a ação do Grupo Folha é um grave atentado à liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras brasileiras. Três meses após o ocorrido, Julian Assange, criador do WikiLeaks, afirmou o seguinte ao jornal O Estado de S. Paulo: “Entendo a importância de proteger a marca e temos sites similares que se passam por WikiLeaks. Mas o blog não pretende ser o jornal e acho que deve ser liberado. A censura é um problema especial quando ocorre de forma camuflada. Sempre que haja censura, ela deve ser denunciada”.

A organização Repórteres Sem Fronteiras soltou um apelo em 3 línguas: “Essas ações, que procuram asfixiar financeiramente um meio de comunicação, ilustram uma nova forma de censura. O desfecho desse caso poderia constituir um precedente perigoso em matéria de direito à caricatura, parte integrante da liberdade de expressão e de opinião. É por esse motivo que solicitamos à direção de A Folha de São Paulo que renuncie a esse combate desigual e que desista do processo contra os irmãos Bocchini. Esse gesto contribuiria para a reputação do diário, que mostraria assim seu apego à livre circulação das ideias, opiniões e críticas, garantidas pela Constituição de 1988. A mídia deve aceitar estar exposta à crítica pública como qualquer outro poder ou instituição”. O jornal ignorou o pedido.

Mário e Lino Bocchini conversam com o relator da ONU

O relator especial da ONU para a Liberdade de Expressão, Frank La Rue, durante visita ao Brasil em 2013, também se manifestou: “É interessante esse uso da ironia que vocês fizeram usando as palavras Folha e Falha. Uma das formas de manifestação mais combatidas hoje em dia, e que deve ser defendida, é o jornalismo irônico”. La Rue citou, entre outros, o jornal norte-americano The New York Times, alvo de diversas sátiras sem nunca ter apelado para a justiça contra quem o criticava.

A então ombudsman da Folha, Susana Singer, assinou em janeiro de 2011 a coluna “David e Golias”. A jornalista tentou minimizar a gravidade dos atos de sua empresa, mas concluiu desta forma: “Não faz bem a um veículo de comunicação progressista – e que se considera ´jornal do futuro´ – cercear um blog caseiro, apelativo sem dúvida, mas inofensivo”.

Em outubro de 2011, o atentado contra a liberdade de expressão cometido pela Folha foi ainda tema de uma audiência pública no Congresso Nacional. Participaram 16 parlamentares de 9 partidos diferentes, do PP ao Psol. As críticas à Folha foram unânimes.

O caso Folha X Falha foi notícia ainda em centenas de sites do Brasil e do exterior e objeto de reportagens de veículos como a revista Wired ou o jornal Financial Times.

A disputa jurídica nunca foi noticiada, contudo, por nenhum jornal, rádio, TV, site ou revista da auto-denominada “grande imprensa” brasileira.

“Ficamos muito felizes e agradecidos com todo esse apoio. E agora que o processo está no STJ e podemos conseguir uma importante vitória, todo suporte e divulgação, mesmo em páginas pessoais de redes sociais, é extremamente bem vindo”, diz o programador Mário Ito Bocchini.

Abuso do poder econômico

Quando a Folha pediu à Justiça paulista a cassação do blog satírico, solicitou ainda uma multa aos irmãos no valor de R$ 10 mil por dia que o site continuasse no ar. O juiz concedeu a liminar, mas baixou o valor da sanção para mil reais por dia.

A ação do jornal pedia uma multa diária de R$ 10 mil caso a Falha continuasse no ar

A ação trazia outra ameaça financeira: os advogados da empresa pediam uma multa aos irmãos, de valor a ser determinado pela Justiça, a título de “indenização por danos morais”.

O julgamento em primeira instância, confirmado pelo TJ-SP, negou o pedido financeiro. Manteve, contudo, o site fora do ar e foi além, congelando o endereço no Registro.br, departamento responsável pelo gerenciamento dos endereços de internet no Brasil. Por conta disso, hoje, ninguém pode utilizar-se do domínio falhadespaulo.com.br.

“Sob pretexto de proteção da marca Folha, proíbe-se Falha, mas pode ser proibido também Filha,Folia, Pilha e toda sorte de combinação de letras que se aproximem de Folha. Do ponto de vista estritamente comercial, a restrição pode fazer sentido. Mas, quando passamos para o direito de crítica, de expressão, a proibição transforma-se em censura”, argumenta o recurso apresentado ao STJ pelos advogados da Falha.

Neste momento em que a defesa da liberdade de expressão ganha força no mundo todo e consolida-se como um direito inegociável, o caso Folha X Falha está mais atual do que nunca.

———————————————————————————–

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) com Otavinho Vader e Josiane Tucanhêde

Mais uma fotomontagem da Falha de S.Paulo: Alberto Goldman, Otavio Frias, Bárbara Gancia, José Serra, Gilberto Dimenstein, Alckmin e Gilmar Mendes

Em outra fotomontagem da página cassada em 2010, Angélica, Luciano Huck e o “filho” José Serra

Julian Assange recebeu camisetas exclusivas da Falha em mãos. E devolveu uma, autografada

Uma das fotomontagens de 2010 brincava com a então colunista Eliane Cantanhede

O logo da Falha e Otavinho Vader, o personagem mais conhecido do blog, inspirado no dono do jornal

Sérgio “freedom of speech” Dávila. O editor-executivo, alvo desta fotomontagem, defendeu a censura da Falha publicamente diversas vezes

Bom humor: Mário e Lino Bocchini no dia do julgamento do TJ-SP. O caso agora está no STJ

Fernando Brito: Folha fuça vida privada de Dilma. E produz lixo jornalístico

A "reporcagem" da Folha de São Paulo dobre os inquilinos de imóveis pertencentes a Dilma Roussef é uma das coisas mais ridículas da coleção de "folhices" que o jornal (?) paulista produz, sem o menor respeito a privacidade das pessoas.

Sem tem o que publicar contra a presidente, mandou a Porto Alegre, descobrir que ocupava os imóveis referidos pela Presidenta em suas declarações de bens e adquiridos antes de sua chegada ao cargo.

Claro, se detectasse algo de irregular ou escandaloso, como foi o aeroporto construído por Aécio Neves ao lado de sua fazenda, em terras do tio, isso seria jornalístico.

Mas, se não há nenhum sinal de irregularidade, se os imóveis são administrados por uma imobiliária – portanto, sem relação pessoal entre Dilma e os inquilinos – e se não há qualquer outra situação que possa ter interesse público, o que é notícia?

A vida e o voto dos inquilinos, ambos ocupando os imóveis há vários anos?

Se foi uma tentativa de “compensar” a revelação do aeroporto familiar de Aécio, o jornal quebra a cara.

O título – um pífio “Conheça os inquilinos dos imóveis de Dilma Rousseff” – já revela o nada que contém a matéria.

Mostra apenas que seus critérios éticos e, pior, os jornalísticos, foram há tempos transformados em puro lixo.

Com, claro, o “capricho” da repórter que se prestou a esse papel, de assinalar que o apartamento declarado pelo valor de compra (R$290 mil), exatamente como qualquer contador da esquina sabe que tem de ser feito no IR,  vale R$580 mil, mais de dez anos depois.

O apartamento de Aécio Neves no Leblon vale os R$ 109 mil declarados ou 30 vezes mais, a preço de mercado? O imóvel à beira-mar de Eduardo Campos, na praia do Jaboatão, vale os R$ 60 mil de sua declaração?

Se correspondem aos preços vigentes na ocasião da compra, obvio que não.

Qualquer que seja o valor, porém, será muito mais alto do que o deste tipo de jornalismo barato.

O que é feito sem notícia.

Dia 20, justiça decidirá se o site de humor Falha de S.Paulo continuará censurado 14/02/2013

O disputa jurídica Folha × Falha vai ser julgada em 2ª instância na quarta-feira, dia 20, pela 5ª turma de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Você pode se perguntar: “Ótimo, sorte pra vocês. Mas o que essa briga da Folha com a Falha tem a ver comigo?”. Tudo. É fácil entender, por gentileza perca mais dois minutos e leia esse texto até o final. Segundo o próprio juiz de 1ª instância, Gustavo Coube de Carvalho, trata-se de um caso sem precedentes no Brasil. Nunca antes um grande veículo conseguiu tirar do ar judicialmente um site ou blog que o criticasse. Na ausência de jurisprudência em solo nacional, o magistrado chegou a citar casos dos EUA, onde, aliás, paródias assim são permitidas.

A alegação central da empresa da família Frias é a de que a Falha fazia “uso indevido da marca”, e que o logotipo e o nome registrado eram parecidos demais com os originais. Acontece que para todablogosfera nacional, para a organização Repórteres sem Fronteiras, pro relator da ONU para a liberdade de expressão, para o Financial Times e outros veículos internacionais de peso, pro Marcelo Tas, para deputados federais de dez partidos, pro Gilberto Gil e até para Julian Assange, paródias e críticas como as feitas pela Falha não são motivo para censurar ninguém.

Há quase 100 anos, Barão de Itararé satirizou o jornal A Manhã criando a A Manha. De lá pra cá, dezenas de outros casos, no Brasil e no exterior, foram na mesma linha – lembra da Bundas de Ziraldo, que parodiava a Caras? E, desde os tempos do Barão de Itararé, ninguém censurou ninguém. Mas aí vieram os barões de Limeira.

Estamos fora do ar a pedido do jornal desde outubro de 2010, com uma ameaça de multa diária de R$1 mil caso voltemos. O juiz que concedeu a liminar foi até “bonzinho”: o pedido original da Folha era de uma multa de R$10 mil por dia se continuássemos no ar com nossas críticas. Esse site, o Desculpe a Nossa Falha, não contém nada do que estava no site original. Em 1ª instância, o final da censura foi negado, e agora vamos ao segundo round. A decisão final abrirá uma jurisprudência, ou seja: em casos semelhantes no futuro, os juízes devem basear sua decisão em um caso anterior semelhante já julgado em definitivo. O que for decidido na batalha Folha × Falha vai balizar decisões futuras. E é aí que mora o perigo.

Folha de São Paulo censura Falha de São Paulo

Frank de la Rue disse 'não entender' porque a direção do jornal se irritou com blogue de paródia Falha de S. Paulo, fora do ar há dois anos, nem porque a Justiça acatou ação contra iniciativa

por: Tadeu Breda, da Rede Brasil Atual

Em visita extraoficial ao país, o relator especial das Nações Unidas para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, Frank de la Rue, criticou hoje (13) o jornal Folha de S. Paulo e a Justiça brasileira pelas ações judiciais que há dois anos tiraram do ar o blogue Falha de S. Paulo. O site foi criado em 2010, durante as últimas eleições presidenciais, para criticar o que seus autores consideravam uma "partidarização excessiva" do diário mais influente do Brasil.

Ao saber da iniciativa, a direção da Folha não gostou e processou os proprietários do blogue: pediu uma multa de R$ 10 mil por dia em que a página permanecesse no ar. A Justiça assentiu com a sanção financeira, mas a reduziu para R$ 1 mil diários. E concedeu uma liminar ao jornal cassando o domínio da Falha na internet – que desde então, e menos de um mês depois de ser criada, deixou de existir.

"É interessante essa ironia que vocês fizeram com Folha e Falha", pontuou De la Rue, "porque uma das formas de jornalismo mais combatidas hoje em dia, e que deve ser defendida, é o jornalismo irônico, burlesco." O relator da ONU comparou as penas judiciais sofridas pelo blogue Falha de S. Paulo, no Brasil, aos ataques que o jornal dinamarquês Jyllands-Posten e seu cartunista, Kurt Westergaard, sofreram em 2006 após publicarem uma charge de Maomé. A caricatura trazia o profeta maior do Islã com uma bomba no turbante, e provocou manifestações violentas em países muçulmanos – inclusive tentativas de assassinato do desenhista.

"Achei a charge bastante ruim, no sentido mais político da palavra: não era um momento oportuno, nem a forma oportuna de provocar", ponderou, "mas nunca irei censurar uma caricatura ou uma publicação irônica." Frank de la Rue lembrou ainda que o jornal norte-americano The New York Times já sofreu no passado sátiras semelhantes à Falha (uma página chamada Not New York Times) e não acionou judicialmente seus críticos. "É o mais lógico", avaliou. "A ironia é uma forma de expressão legítima. Não entendo porque a Folha de S. Paulo se incomodou com a iniciativa nem porque os juízes, pior ainda, aceitaram a ação. É terrível."

O relator da ONU sobre liberdade de expressão esteve nesta quinta-feira em São Paulo para uma reunião com blogueiros, sindicalistas e entidades que defendem a democratização da comunicação no país. O encontro ocorreu no auditório do Sindicato dos Engenheiros, no centro da capital. De la Rue ouviu relatos sobre abusos praticados por governos, Justiça, empresas e criminosos contra a liberdade de expressão no Brasil. Foi nesse contexto que soube das sanções judiciais contra o blogue Falha de S. Paulo, após intervenção de um de seus idealizadores, o jornalista Lino Ito Bocchini, que havia sido formalmente convidado para a audiência.

De acordo com Bocchini, a Folha embasa sua ação no argumento de que o blogue estaria fazendo uso indevido da logomarca do jornal ao trocar a letra "o" pelo "a". Na visão da empresa que publica o diário, esse jogo de palavras, inserido numa mesma identidade visual, poderia confundir o leitor. "É apenas uma desculpa", defende Bocchini. "A batalha judicial agora está na segunda instância, e acreditamos que uma manifestação da Relatoria Especial da ONU pode ajudar os desembargadores do Tribunal de Justiça." De la Rue prometeu que usaria de suas prerrogativas para fazer uma comunicação formal ao Estado brasileiro sobre o assunto.

"O acosso judicial é uma forma de limitar o trabalho de jornalistas, de censurá-los", avaliou o funcionário das Nações Unidas. "Ainda que não haja condenação, mover uma ação na Justiça já é uma agressão econômica, porque implica em gastos com advogados e defesa." O relator classificou como "grave" o fato de que no Brasil haja "dois níveis" de liberdade de expressão: a liberdade dos grandes meios de comunicação, que em geral é respeitada, e a dos meios de comunicação independentes e alternativos, que sofrem restrições maiores. "Um dos princípios que defendo é que a liberdade de expressão, como todos os direitos humanos, deve ser universal."

Falha de São Paulo

Censurado 

pela 

Folha de São Paulo