Artigo semanal de José Dirceu

Lei de Meios e a luta pela regulamentação, por José Dirceu

Aprovada em 2009, a Lei de Mídia argentina, elaborada para regulamentar o setor de comunicação no país e inibir a concentração dos meios nas mãos de poucos conglomerados, continua sob impasse e forte pressão daqueles que se recusam a aceitar e respeitar a nova legislação.

Depois de recorrer à Suprema Corte para que a lei finalmente passasse a vigorar, após a expiração, no último dia 7 de dezembro, da prorrogação do prazo para que os veículos se adaptassem às novas exigências, o governo da presidenta Cristina Kirchner segue sua batalha para fazer cumprir a lei.

Em decisão claramente política, a Corte máxima do país rejeitou os recursos extraordinários apresentados pelo governo e manteve liminar favorável ao Grupo Clarín, que há três anos está desobrigado de cumprir os mecanismos de desconcentração de mercado e se desfazer das plataformas excedentes.

Atualmente, o grupo detém 41% do mercado de rádio, 38% do de TV aberta e 59% das licenças de TV a cabo. Possui quatro canais de TV aberta, 237 licenças de TV a cabo, nove rádios AM e uma FM, além de ser o proprietário de produtoras de TV e cinema e da Papel Prensa, única empresa argentina de insumos para jornais.

Portanto, é de longe o maior grupo de comunicação do país e o único a permanecer isento da obrigação de apresentar um plano de adequação. Vinte empresas do setor já apresentaram seus planos de ajuste aos termos da nova lei.

A Lei de Meios determina que cada grupo detenha no máximo 24 licenças para operar TV a cabo e atenda até 35% do mercado – uma medida que barra a formação de monopólios e estimula a concorrência.

Também estipula que aquele que fornece o serviço de TV a cabo limite-se a um único canal de conteúdo.

Enquanto permanece a indecisão sobre a vigência da lei argentina, a chamada grande mídia brasileira, também formada por monopólios arraigados, aproveita o episódio para firmar sua posição contrária a quaisquer mecanismos regulatórios, utilizando-se de argumentos falaciosos, como o de que a nova legislação do país vizinho tem por finalidade perseguir politicamente o Clarín, o que é uma balela.

É bom que se ressalte que a Lei de Meios é fruto de estudos aprofundados de legislações aplicadas para a área de comunicação em todo o mundo e de amplos debates com a sociedade, considerada pelo relator pela liberdade de expressão da ONU, Frank de La Rue, como modelo a ser seguido pelos demais países da América Latina.

Ao tratar como censura uma lei que enfrenta o excesso de concentração de poderes para conferir pluralidade de vozes aos meios de comunicação, a imprensa brasileira revela uma postura cínica, que tem como objetivo exclusivo preservar os próprios interesses políticos e comerciais.

Limitar a quantidade de licenças, exigir cotas de conteúdo nacional e coibir a propriedade cruzada de meios de comunicação são medidas adotadas por vários países do mundo, todos sob regimes democráticos.

Recentemente, inclusive, o juiz britânico Lord Brian Levenson propôs, no âmbito de inquérito aberto por conta dos crimes cometidos pelo grupo midiático do magnata Rupert Murdoch, o endurecimento das leis de mídia existentes na Inglaterra e a criação de um órgão independente para regulamentação da mídia impressa, uma vez que os canais de TV já são regulamentados.

Porém, a pauta da regulamentação não encontra espaço muito menos debate na cobertura jornalística da mídia brasileira, que só aborda o assunto de forma enviesada, como no caso argentino, para alardear falsamente atentados contra a liberdade de expressão.

E assim, segue sem regras que regulem ou limitem sua ação, violando leis, desrespeitando o sigilo de investigações, inquéritos e processos, instaurando-se como um poder político, exercido via controle da informação.

Nos Estados Unidos, a propriedade cruzada de meios de comunicação tem sido tema recorrente nos debates sobre a regulamentação do setor, e a Suprema Corte americana tem consistentemente ficado do lado da diversidade e da pluralidade de vozes.

Ou seja, a necessidade de um marco regulatório para o setor de comunicações é, nos dias atuais, reconhecida até mesmo por aqueles que sempre se mostraram resistentes a ela.

A Argentina, mesmo sob o impasse que se apresenta, já deu o seu passo e há de vencer a batalha a favor da democratização da comunicação. Agora, resta saber quando daremos o nosso.