A Câmara dos Deputados tem em sua pauta temas políticos cuja tramitação pretende acelerar a partir da próxima semana, que podem definir os rumos do país na próxima década. Dentre eles sobressaem-se a reforma política e a chamada PEC da Bengala, que eleva para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos membros dos tribunais superiores da justiça.
Na carona, o PMDB incluiu uma quarentena que pretende votar até antes do conjunto da reforma, a exigência de um prazo legal de 3 a 5 anos para a mudança legal da filiação de parlamentar a partidos novos ou surgidos da fusão de um novo com um existente. Objetivo dos peemedebistas: impedir a fusão do PSD com o PL que esta sendo constituído.
Na proposta de reforma política que programam passar brilha o voto distrital e/ou o chamado Distritão; o fim da reeleição; o voto facultativo; o fim das coligações proporcionais; a cláusula de desempenho ou de barreira; a coincidência de mandatos e das eleições, com a supressão delas a cada dois anos e que passem a se realizar a cada cinco anos; a manutenção do financiamento das eleições pelas empresas via emenda constitucional.
Com esta última, por ser emenda constitucional precisa de quórum qualificado e visam barrar a proibição das doações jurídicas, doações de empresas, cuja continuidade foi impedida por ampla maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), 6 votos a 1 pela vedação. A proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais só não está em vigor porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e a sessão foi suspensa.
Proposta de PEC da Bengala embute um golpe com foros de legalidade
A PEC da Bengala é o nome depreciativo que deram para um casuísmo cujo único fim é retirar do Executivo atual, da Presidenta da República, o direito constitucional de indicar 5 ministros durante seu mandato que vai até 2018. Por que a prorrogação (dos 70 anos atual para 75 anos) da aposentadoria apenas para os membros da cúpula do judiciário e não para todos os servidores públicos? Por que não para os pesquisadores e professores universitários?
A contradição revela o golpe legal embutido na proposta que, por outro lado, congela a mobilidade e ascensão funcional em todas as carreiras públicas. Dai a oposição da totalidade das entidades dos servidores e do judiciário, do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal (PF) e da magistratura.
A quarentena em relação à fusão de partidos não passa de um casuísmo puro e simples visando preservar a atual hegemonia do PMDB na Câmara e prolongar a vida de pequenos partidos constituídos a partir do tempo de TV e rádio e do fundo partidário. Muitos constituem-se com esse único propósito de ter tempo de TV e rádio e dinheiro do fundo. Não passam de comissões provisórias e só existem nos cartórios eleitorais.
O mais grave nessa proposta de reforma política é o Distritão, o voto facultativo, o fim da reeleição e a coincidência das eleições a cada cinco anos. Esse quarteto visa tão somente afastar o povo das decisões e controlar o processo eleitoral. O fantasma que invocam para tentar justificar o fim da reeleição, o uso da máquina pública nas reeleições, não resiste a realidade. Quando não existia reeleição a máquina era usada e abusada para eleger o sucessor.
Quando Executivo não podia se reeleger, usava e abusava da máquina para fazer o sucessor
Hoje há um conjunto de leis e órgãos que controlam o uso da máquina e basta impor o afastamento do executivo por 3 ou 6 meses antes das eleições ou das convenções para resolver o problema. A reeleição permitiu a continuidade administrativa e não retirou do povo a soberania de não renovar o mandato pleiteado pelo governante como compravam as eleições municipais e estaduais em todo país desde que a reeleição foi instituída em 1997.
Gravíssimo, também, é o Distritão, que exclui os partidos. Nas prática esse sistema os elimina e impõe o domínio total do poder econômico, ao eleger os deputados mais votados por Estado independente do partido. Termina com as coligações proporcionais mas, ao mesmo tempo, elimina o partido da opção do eleitor, transformando as eleições numa corrida por mais votos de cada candidato independente do partido a que pertença.
O voto distrital e/ou o Distritão acaba com a representação proporcional e elimina as minorias do Parlamento, quando o que precisamos é exatamente o contrário: fortalecer o voto proporcional, os partidos e garantir cada vez maior representatividade, maior espaço às minorias.
E mais: mantido o atual sistema de financiamento privado de campanhas eleitorais, mantida a legalidade do financiamento e doações por empresas, transfere-se ao dinheiro, na prática, todo o poder de eleger.
O grande desafio que se nos apresenta, então, é impedir a aprovação dessas medidas elitistas e retrógradas com uma mobilização popular e uma ampla frente política progressista que ofereça uma alternativa de reforma política via consulta popular, ou que conquiste uma maioria na Câmara dos Deputados impedindo, assim, o retrocesso que se avizinha.
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