As discussões no Senado vão consolidando a posição de que o processo em curso não se sustenta e é nulo de pleno direito.
Testemunha CONTRA Dilma Rousseff, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira admitiu na manhã desta segunda-feira (2), durante sessão da comissão especial do impeachment no Senado, que não houve crime de responsabilidade em 2015 por parte da presidente Dilma Rousseff.
Já anteontem a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou duas questões de ordem à Comissão Especial do Impeachment no Senado. Na primeira delas, a senadora pede a suspensão do processo na comissão até que as contas presidenciais de 2015 sejam julgadas pelo Congresso Nacional.
De fato, quando o pedido de impeachment foi acatado, o ano fiscal sequer tinha sido encerrado – a petição faz considerações a manobras contábeis praticadas pelo governo naquele ano. A senadora diz que o governo tem prazo constitucional de 60 dias após o início da sessão legislativa para apresentar a prestação de contas referente ao ano anterior, ou seja, o governo teve até o início de abril de 2016 para prestar as contas de 2015. O prazo é também posterior ao acatamento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados.
Diz ela: "Os fatos constantes da denúncia sobre a qual esta comissão deverá se debruçar refere-se a condutas de 2015. Pasmem, o exercício de 2105 sequer havia se encerrado, mas o senhor presidente da Câmara, fazendo pouco caso da carta política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015".
O processo de impeachment, constitucionalmente, não pode acontecer por fato proveniente de mandato anterior, portanto, para prosseguir, deve ater-se a algum "crime de responsabilidade" ocorrido do atual mandato, o que inexiste faticamente.