[...] faltou no Congresso Nacional, para aprovar a "Lei da Palmadinha"
Gente de todo o País e até do exterior promoveu uma chuva de mensagens sobre o que dissemos aqui acerca do projeto da chamada "Lei da Palmadinha", que pretende dar ao Estado o direito de meter o bedelho, de forma indevida, na intimidade e na privacidade das famílias, no que tange aos castigos e punições aplicados aos filhos menores. Quase todas essas manifestações convergem para apontar a inutilidade da pretendida lei. A começar pela impossibilidade de acompanhar o seu cumprimento. E mais: o País dispõe de leis para prevenir ou punir toda e qualquer forma de violência contra crianças. Para começar, a lei penal já pune até com prisão o exagero na aplicação de corretivos, reprimindo a violação de sua integridade física, psíquica e moral. Algumas palmadas ou chinelada não representam agressão, espancamento ou violação. Aí sim, haveria exagero, já punível, sem necessidade de novas leis para isso. O Código Penal já tipifica os crimes de agressão, espancamento, lesões corporais, cárcere privado e tantos outros que compõem o elenco dos abusos nos corretivos infantis. E tem ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma carcaça protetora dos menores que chega até ao exagero de se tornar, de boa fé, coadjuvante na formação da bandidagem infanto-juvenil que cresce a cada dia no País. E para arrematar, basta citar o nosso Código Civil, uma das mais sábias leis já editadas em todo o mundo, que no seu artigo 1.638 já prevê que o pai ou mãe que castigar imoderadamente o filho perderá o poder familiar sobre a criança. Isso significa que a lei civil permite o castigo moderado, com a palmada e a chinelada, que todo deputado devia saber que não representam qualquer exagero como coadjuvante valioso na educação infanto-juvenil. Os nossos congressistas bem que poderiam aproveitar melhor o tempo buscando soluções para o crescente aumento da criminalidade que envolve milhares de crianças que vivem nas ruas, matando, roubando, fumando crack e traficando todo tipo de droga, transformando o País numa espécie de paraíso do banditismo infanto-juvenil, cujos protagonistas, sem dúvida, apanham e até são mortos nas ruas, talvez porque nunca tiveram quem lhes aplicasse algumas boas chineladas em casa.
por Rangel Cavalcante
rangelcavalcante@uol.com.br
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