“Desculpas delegados da PF! Mas, foi Dilma quem fortaleceu vocês”. Com este título, este GGN veiculou texto de minha autoria, no qual apontei as leis sancionadas por aquela presidenta que fortaleceram a Polícia Federal. Não teria sido a primeira vez em que documentei a falta de reconhecimento dos federais como um todo, quanto ao legado deixado por aquela presidenta. Tempos depois, ao constatar que o parecia golpe se consumou como tal em 2016, tratei de forma diferente as leis sancionadas por aquela Mandatária da Nação. No novo momento, disse que as tais leis teriam surgido como atos prepatórios para o golpe. Parte das leis por ela sancionadas foi utilizada, mediante desvio de poder e de interpretação, contra o partido ao qual estava filiada.
A rigor, ao tratar o tema como armadilhas para o golpe que sofreria Dilma Rousseff, o fiz de forma especulativa, como mera leitura de acontecimentos. Não entrava em minha cabeça, que uma presidenta que sancionara leis daquela envergadura, pudesse integrar um complô contra o país, estando ela própria envolvida com corrupção. Por que iria aprovar normas que se voltariam contra ela própria? Curiosamente, no caso da “Colaboração Premiada”, foi proposta por uma pedagoga, não jurista e então aliada da presidenta, a senadora petista Serys Slhessarenko.
Entretanto, sob a vigência do direito penal do inimigo, nenhuma leitura favorável ou amena poderia ser feita em favor da presidenta Dilma, já que o objetivo seria e sempre foi o golpe, prender Lula, criminalizar o Partido dos Trabalhadores e, quiçá, cassar o seu registro como até Gilmar Mendes já cogitou, numa tentativa de acabar definitivamente como o PT - grande sonho de consumo do parcial Sejumoro. Não à toa, tratado como organização criminosa, Polícia Federal e Procuradoria da República têm aplicado contra aquela sigla o que se faz quando se quer atacar uma quadrilha: prender líder , estrangular finanças, confiscar patrimônio. Por falta de suporte legal, a mídia tem ajudado a alimentar no imaginário de muitos o antipetismo, a ideia do PT-quadrilha.
Volto ao assunto a propósito de matéria veiculada pelo Brasil 247(1) que tem como título “Moro arquitetou em 2005 plano para prender Lula, revela Onyx”. O suporte do texto é uma entrevista na qual Onyx Lorenzoni diz que Sejumoro já tinha planos para prender Lula desde aquela data, durante o chamado “mensalão”. Aliás, bom lembrar que Rosa Weber (que tem formação na área trabalhista), proferiu, na área penal, o famoso voto sem provas contra José Dirceu, por que a literatura lhe permite. E aqui mais uma lembrança: tinha como auxiliar em seu trabalho, ninguém menos que Sejumoro, cuja especialidade reconhecida hoje não é a prova.
A ideia de banimento do PT tem sido uma obsessão bem alimentada. A propósito, trago ao debate recente entrevista do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, concedida para o Diário do Centro do Mundo (2). Entre suas colocações chamou a atenção ele ter destacado a opção de Lula e do PT de se defender dentro do ordenamento jurídico vigente. A rigor não se cogita de qualquer outra alternativa que não seja seguir os ditames da Constituição Federal, hoje ignorada até pelo STF. Cogitar de outras alternativas seria dar para os golpistas a desculpa de que precisam para jogar de vez a agremiação na ilegalidade.
Hoje, porém, já não dá para se falar apenas em se fazer oposição a um governo. Mas sim de fazer resistência a um governo que encarna o golpe. Nesse sentido, muito se tem a aprender com a história dos que militaram na ilegalidade. Estar dentro da legalidade, hoje, significa perder todas. Dizer que tem vergonha do Supremo Tribunal Federal pode levar até um golpista/bolsopata a se explicar na Polícia Federal.
Desse modo, estar ou não estar dentro da lei, não mais se trata de opção num país que há mais de uma década vem ignorando direitos e garantias constitucionais, prerrogativas funcionais e do exercício da advocacia. Os tribunais convivem promiscuamente com o mercantilismo partidário de delações premiadas. Todas as instituições-base de estado têm atuado de forma descaradamente tirana e partidária.
Até o momento, mal se sabe, se é que se sabe, quando o golpe começou. Temos apenas sua data de consolidação. Portanto, em 1948, quando o Partido Comunista foi cassado, a principal consequência foi a perda dos mandatos dos parlamentares. Se a história se repetir como farsa, talvez o PT vá precisar mesmo ter que aprender a estar vivo na ilegalidade.
Armando Rodrigues Coelho Neto - jornalista, ex-delegado da Políci Federal e da Interpol.
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