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Veja norma brasileira que obriga país a cumprir decisão da ONU
Desde 2009, o Brasil é signatário do chamado “Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas”. A norma internacional ganhou força de lei no país quando o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 311 de 2009. A íntegra está aqui.
O documento internacional – transformado pelo Congresso em norma vigente da legislação brasileira – estabelece que o Comitê de Direitos Humanos da ONU tem a incumbência de receber e examinar as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos civis e políticos em sua nação.
A partir daí, cabe ao órgão internacional analisar o caso, dando inclusive direito de ampla defesa ao país denunciado. A partir do entendimento alcançado por especialistas independentes que compõem o comitê das Nações Unidas, a ONU deliberará a respeito, recomendando ao país signatário que tome as medidas para garantir o pleno exercício dos direitos civis e políticos que se mostram ameaçados.
Tudo isso já fica claro no Artigo 1º do pacto que o Brasil transformou em lei:
“ARTIGO 1º
Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo.“
No caso específico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua Defesa protocolou na ONU a denúncia de violação de direitos políticos. O comitê internacional levou o caso às autoridades brasileiras e delas recebeu argumentos contrapondo a denúncia do ex-presidente.
Cópia de documento que transformou em lei nacional a adesão do Brasil à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU
Então, após análise de todos os fatos, provas e argumentos, o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu a decisão que publicou nesta sexta-feira (17): de que, até que o órgão julgue a questão em definitivo, é absolutamente necessário que o Estado brasileiro garanta o direito de Lula participar plenamente do processo eleitoral em curso no país, sob risco de colocar a perder a própria democracia brasileira.
Agora, cabe ao Brasil cumprir a carta normativa publicada nesta sexta pela Organização das Nações Unidas, sob pena de tornar-se um país internacionalmente reconhecido por não cumprir os tratados que assina, por não garantir a aplicação em suas fronteiras dos direitos civis e políticos reconhecidos internacionalmente, sob pena, enfim, de ter desacreditada globalmente sua democracia.
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ONU: Lula tem direito de ser candidato
As autoridades brasileiras parecem estar dispostas a evitar que @LulaOficial chegue ao Planalto. A @ONUBrasil afirmou que Lula tem direito de ser candidato. O governo brasileiro disse que é uma recomendação. É lei. É um tratado internacional, assumido pelo Brasil. #MostraONUGlobo— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) 17 de agosto de 2018
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Brasil, pária internacional?
É preciso esclarecer ao Itamaraty que a deliberação do Comitê de Direitos Humanos da ONU não é recomendação. É determinação de cumprimento obrigatório (protocolo ratificado em 2009). O Brasil tem duas opções: cumprir ou tornar-se pária internacional#LulaÉCandidato— Gleisi Lula Hoffmann (@gleisi) 17 de agosto de 2018
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Uol: Brasil tem de cumprir decisão do Comitê da ONU
Vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), a americana Sarah Cleveland afirmou ao UOL nesta sexta-feira (17) que o Brasil tem "a obrigação legal" de cumprir a recomendação do órgão para permitir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto nas eleições desse ano.
Segundo a integrante do órgão internacional, que é professora de direito da Universidade de Columbia, em Nova York, trata-se de uma "medida urgente" que deve ter efeito imediato.
"O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê", disse Sarah, em entrevista por telefone.
"Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar", acrescentou a jurista. Caso não cumpra o requerimento, explicou Cleveland, o Estado brasileiro estaria "violando" as suas obrigações legais sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, cuja implementação é monitorada pelo comitê.
Ela explicou que o órgão, em si, não tem mecanismos para garantir o cumprimento de medidas ["enforcement mechanism", em inglês] ou impor sanções, mas tem a capacidade de concluir que o Brasil violou suas obrigações.
"E, dependendo do sistema legal doméstico, pode estar disponível para Lula entrar com recursos nas cortes brasileiras", afirmou a professora, explicando em seguida que não poderia entrar em detalhes sobre as leis locais. Em suma, disse ela, ao comitê cabe apenas emitir as medidas, e ao Brasil, cumpri-las.
Brasil vai se igualar ao talibã
Jornal GGN - O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim lamentou o posicionamento do governo Temer a respeito da liminar proferida nesta sexta (17) pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Estado Brasileiro a tomada de "medidas necessárias" para garantir a participação de Lula na disputa presidencial.
Quando aderiu ao Pacto, o Estado Brasil reconheceu o Comitê como um órgão judicial e suas decisões, portanto, devem ser acatados pelos juízes brasileiros.
"Você não pode descumprir um tratado em vigor. Não tem como! Os pactos têm que ser cumpridos. Sem isso, é a lei da Selva", disparou, ao comentar a nota do Itamaraty que diz que o Comitê fez apenas uma "recomendação" no caso Lula.
Em tom acertivo, Amorim disse como o Brasil faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, "só tem uma opção": cumprir o acordo e fazer a liminar que garante a candidatura de Lula entrar em vigor.
Neste cenário, o Itamaraty não tem que questionar a ordem da ONU: tem que enviar para o Judiciário brasileiro cumprir. "O pacto é opcional, mas sua opção é justamente aceitar sua obrigatoriedade. O Brasil aceitou a obrigatoriedade das decisões."
"Fui chefe do Itamaraty por 9 anos e meio e acho lamentável essa nota [do Itamaraty]. Ela diz que o Brasil observa os tratados internacionais, mas que é uma recomendação. Ou seja, não leu direito os próprios tratados que assinou. Não é problema de opinião, é uma questão técnica. (...) O Brasil aceitou a obrigatoriedade das decisões, é isso que faz com que não seja uma recomendação."
Para Amorim, o desconhecimento do Itamaraty acerca de suas obrigações internacionais só "mostra o nível a que chegou" sob Temer. Além disso, ele explicou que abandonar um tratado da ONU têm os trâmites necessários, portanto. não é algo que pode ser feito da noite para o dia, ao sabor do acaso.
Ainda de acordo com o ex-chanceler, só o governo do Paquistão, quando governado pelo Talibã, ousou descumprir uma ordem da ONU. "Para eles, a lei internacional não tinha precedência ali."
Para ele, se o Brasil não cumprir essa decisão, vai romper com o Pacto e se colocar à margem no cenário internacional. Ele disse que a liminar deve ser cumprida imediatamente e que não há que se discutir quem vai decidir se aceita ou não a ordem. "O problema que se coloca não é quem vai bater o martelo. O martelo está batido. Você pode dizer é quem vai bater o martelo para descumprir. Espero que não descumpra."
Sobre a sanção que será imposta ao Brasil em caso de descumprimento, Amorim comentou: "Progressivamente a voz do Brasil não será ouvida, não participará de reuniões, terá dificuldade em assuntos políticos, econômicos em nível internacional."
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Aposentadoria: por isso que tem gente defendendo idade mínima de 75 anos
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