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Tenha consciência
Tenha responsabilidade
Sobre o que fala
Tente explicar
Mas não se preocupe
Com o que as pessoas vão entender
Isso é problema delas
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STF e PGR tem consenso sobre Tratado da ONU, está acima da Lei brasileira
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No último dia 17, o Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU proferiu uma Liminar ao Estado brasileiro requerendo que o mesmo tome as medidas necessárias que garantam a candidatura de Lula, e sua participação, sem prejuízos, na campanha eleitoral, o que inclui acesso ao partido e à mídia.Desde então, surgiram diversas reações que tentam minimizar o fato e a competência do Comitê. Pois bem, vamos aos fatos.
O referido Comitê foi criado por meio do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Assembleia Geral da ONU, em dezembro de 1966. Este tratado internacional determina normas e valores para salvaguardar os direitos dos indivíduos dos Estados que facultativamente aderiram a ele, ou seja, o Brasil escolheu participar e ratificá-lo em duas ocasiões: em 1992, por meio do Decreto 592/1992 e, em 2009, por meio do Decreto legislativo 311/2009. Ao fazer isso, o Brasil incluiu-o em seu ordenamento jurídico com status supralegal, o que significa que está acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
A Liminar (Interim Measure) expedida pelo Comitê da ONU está respaldada na Regra 92, do conjunto de normas da mesma, que tem o objetivo de evitar qualquer violência irreparável aos direitos do impetrante, que, no caso do Lula, refere-se à violência da proibição da sua participação equânime na campanha eleitoral e da possível impugnação de sua candidatura.
O Comitê tomou essa medida drástica porque desde 2016 tem acompanhado o processo judicial de Lula, a pedido de sua Defesa, aceitando-o formalmente neste ano, e diante das análises já efetuadas perceberam que há sim a possibilidade de que seu julgamento não tenha sido justo, mas parcial e de cunho político, no entanto, a decisão final ocorrerá só daqui alguns meses, após as eleições brasileiras, o que teria efeito inócuo, caso decidam favoravelmente à denúncia de que o ex-presidente tem sido vítima de decisões injustas impetradas pelo Estado brasileiro.
Percebam, portanto, que o Comitê tem o aval da ONU e do ordenamento jurídico brasileiro para apurar se o próprio Estado brasileiro tem cometido violações dos direitos civis e políticos, ou seja, trata-se de um órgão competente, representativo, porque foi eleito pelos Estados partes, e independente, que tem a máxima importância para evitar e denunciar injustiças institucionais cometidas pelos Estados partes.
Para que não reste dúvida, o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou a supralegalidade (qualidade do que está acima da lei) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos inúmeras vezes, tanto por meio de seus ministros como por meio da Sumula Vinculante 25, resultante de julgamentos que derrubaram a prisão de depositário infiel de nosso ordenamento jurídico exatamente porque tratados internacionais proíbem-na.
Desde então, embora antes já fosse costume, todas as decisões do STF obedecem rigorosamente a superioridade legal de tratados internacionais de direitos humanos. Seguem afirmações oficiais de alguns ministros do Supremo, a saber Cezar Peluso, Ellen Gracie, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e, na imagem a seguir, do ministro Luís Roberto Barroso:
Além dessa afirmação, acima, o ministro Barroso, atual relator dos pedidos de impugnação da candidatura de Lula, escreveu, ao menos, dois artigos acadêmicos sobre o tema, nos quais reitera o enorme valor dos tradados internacionais, a saber: Constituição e tratados internacionais: alguns aspectos da relação entre direito internacional e direito interno. (2008) e Constituições e tratados internacionais: alguns aspectos da relação entre direito internacional e direito interno. (2013).
Ademais, Marco Aurélio Mello reforça afirmando que o tema refere-se à mais importante responsabilidade do juiz:
Presente esse contexto, convém insistir na asserção de que o Poder Judiciário constitui o instrumento concretizador das liberdades civis, das franquias constitucionais e dos direitos fundamentais assegurados pelos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil. Essa alta missão, que foi confiada aos juízes e Tribunais, qualifica-se como uma das mais expressivas funções políticas do Poder Judiciário. Juiz, no plano de nossa organização institucional, representa o órgão estatal incumbido de concretizar as liberdades públicas proclamadas pela declaração constitucional de direitos e reconhecidas pelos atos e convenções internacionais fundados no direito das gentes. Assiste, desse modo, ao Magistrado, o dever de atuar como instrumento da Constituição - e garante de sua supremacia - na defesa incondicional e na garantia real das liberdades fundamentais da pessoa humana, conferindo, ainda, efetividade aos direitos fundados em tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Essa é a missão socialmente mais importante e politicamente mais sensível que se impõe aos magistrados, em geral, e a esta Suprema Corte, em particular.
É dever dos órgãos do Poder Público - e notadamente dos juízes e Tribunais - respeitar e promover a efetivação dos direitos garantidos pelas Constituições dos Estados nacionais e assegurados pelas declarações internacionais, em ordem a permitir a prática de um constitucionalismo democrático aberto ao processo de crescente internacionalização dos direitos básicos da pessoa humana. O respeito e a observância das liberdades públicas impõem-se ao Estado como obrigação indeclinável, que se justifica pela necessária submissão do Poder Público aos direitos fundamentais da pessoa humana. Relatório do Min. Marco Aurelio - HC87585/TO
Está mais do que comprovado que o STF reconhece os tratados internacionais de direitos humanos como, pelo menos, superiores as leis ordinárias. Cabe ressaltar que há um grupo, liderado pelo Ministro Celso de Melo, que defende um caráter ainda mais relevante aos referidos tratados: caráter constitucional.
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, está alinhada com essa perspectiva e discorreu sobre no parecer acerca da constitucionalidade de candidaturas avulsas, sem partidos.
Além desse recente posicionamento, é fato conhecido que a Procuradora tem um histórico de defesa do cumprimento dos tratados e cooperações internacionais. Recentemente, participou da 120ª Sessão Ordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizada na Costa Rica e destacou que o Brasil deve cumprir, em suas relações internacionais, o princípio da prevalência dos direitos humanos, conforme prevê a Constituição. E deve, inclusive, apoiar a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos. Para a procuradora-geral, a celebração de tratados e o reconhecimento da jurisdição de tribunais internacionais, pelo Brasil, impõem ao país o desafio de buscar sempre uma sociedade livre, justa e solidária e o combate efetivo à pobreza e à desigualdade.
A PGR lembrou que o Ministério Público brasileiro atua em conjunto com os demais órgãos do sistema internacional de direitos humanos e com órgãos nacionais para a construção de uma sociedade inclusiva. Para Dodge, o desafio deste século é reconhecer a centralidade do tema e sua proteção na agenda dos estados. “A consolidação desses valores comuns é um processo em curso que se reforça continuamente na atividade dos vários órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse repertório de hermenêutica de direitos humanos tem revolucionado ordenamentos jurídicos, impondo modificações em condutas administrativas, legislações nacionais e mesmo interpretações judiciais internas”. (Site oficial do MPF - aqui).
Os fatos são todos uníssonos ao afirmarem que o Judiciario brasileiro reconhece a supralegalidade do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e, portanto, a mesma legitimidade do seu Comite, portanto, não resta outra opção ao STF e MPF que não seja o deferimento da Liminar e exigir das instituições que a façam cumprir.
Qualquer outra decisão instalará uma insegurança jurídica internacional sem precedentes, que colocarão em evidencia o processo de falência de nossas instituições, desbocando em um possível colapso econômico. Ou seja, não se trata apenas de Lula e das eleições, trata-se da manutenção da legitimidade do Estado de direito e da democracia brasileira.
Thaís S. Moia - socióloga e colunista do site Brasil 247
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Lula cresce e chega a 47% dos votos válidos. 3% mais 1 voto para vencer no 1º turno
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- Vamos ter que arrumar uma cela maior!
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Perdi um celular, não o juízo
Roubaram meu celular. Fui a delegacia fazer um BO - Boletim de Ocorrência -. quando esta fazendo a denúncia um soldado que estava ao lado disse:
- É por isso que precisamos eleger nosso candidato, vote em Bolsonaro. Respondi:
- Meu amigo, eu perdi foi o celular, não foi o juízo não!
A sorte do Brasil é que seu grande líder é um gênio pacifista por Armando Rodrigues Coelho Neto
Em recente pesquisa, o IBGE divulgou os seguintes dados: no Brasil do golpe, os desempregados já somam treze milhões. Mais de quatro milhões desse universo se compõe de jovens entre 18 e 24 anos. Já falta trabalho para nada menos que um quarto dos brasileiros em idade de trabalhar. Para uma população extremamente carente, as notícias ruins não param de chegar: cortes em programas sociais como o "Minha Casa, Minha Vida" e "Farmácia Popular", neutralização de direitos sociais, destruição da estrutura de financiamento dos sindicatos, acesso dificultado à Justiça do Trabalho. Se na economia, o humilde não tem vez, melhor sorte não assiste ao povo brasileiro no âmbito da política (que passou a incluir os tribunais).
O impeachment foi farsa, o processo, condenação e prisão do ex-Presidente Lula são farsas e, como corolário natural dessa anomalia, a esperada eleição é uma farsa. É tudo parte daquilo que na Ciência do Direito trata por iter criminis. Esclarecendo: o conjunto de atos praticado por criminosos para atingir o ato final - consumação e exaurimento de um delito. Também no direito, a participação de várias pessoas com ações específicas que concorrem para o crime e seu resultado recebe o nome de quadrilha. Na legislação específica recebe o nome de Crime Organizado.
Já o disse neste espaço que o país esteve e está aparelhado ao contrário, não pela esquerda como diziam. A máquina oficial é instrumentalizada para tornar o que é público em privado. Por essa razão, a presidenta Dilma Rousseff tinha que ser derrubada e Lula ser preso. Presumo a existências de pessoas bem intencionadas no aparelho estatal e que existam pessoas errando tentando acertar, seja na Polícia Federal ou outros órgãos. Conheço gente de bem (não de bens) que por ignorância ou boa fé, ajudaram no golpe. Em cada braço oficial do Estado havia e há um ou mais delinquentes agindo para assegurar o crime. São braços do crime dentro da PF, RF, MPF, JF, STF, Exército, etc para garantir os interesses das elites. Afinal, o fantasma do comunismo precisa ser combatido, nem que isso custe a miséria do brasileiro e a perda da soberania.
Obviamente, o mercado e suas vozes midiáticas - cuja maior referência popular é a organização criminosa TV Globo, cumprem papel anestesiante na população. Como num truque de mágico, a mídia chama a atenção para a mão esquerda, enquanto a mágica se materializa com a mão direita. É um conluio de mãos.
Na consumação do crime contra o Brasil, vivemos uma farsa eleitoral. O STF (homenageado em bordel) age para manter inutilmente a aparência da legalidade, mesmo pisoteando a Constituição Federal todos os dias. Para fazer média com a comunidade internacional é preciso fingir eleição e, sobre isso, neste final de semana houve um encontro de comadres promovido pela Rede TV/Istoé e colaboradores. Parecia piada. Não dava pra perceber quem falava com quem. As frases feitas se destinavam ao povão, que, aliás, tinha coisa mais importante para fazer do que assistir o tal circo. As frases sofisticadas (Ciro Gomes, Alckmin, Meireles, Alvaro Dias) eram ensimesmadas e ou voltadas para mostrar “conhecimento” para jornalistas.
Para uma sociedade que pretende ser plural, faltou muito. Foi mais do mesmo se apresentando como novo. As mesmas faces da elite tentando mostrar picuinhas circunstanciais, na base da generalidade em 30, 45 segundo. À exceção de Boulos, as várias faces de uma sociedade falida: Marina Silva, a lesma verde, a serviço da elite para criar segundo turno em eleições. O bolsopata e seu congênere Cabo Fulano de Tal eram duas pessoas numa só. Alckmin, o gigolô de obras alheias, tentava se descolar do golpe e minimizar sua aliança com a gangue do centrão. Mas, trocou figurinha com Ciro Gomes (o menos asqueroso) que, sem espaço, não conseguia dizer a que veio, exceto vomitar números incompreensíveis pelo grande público. Álvaro Dias (do partido Farsa Jato) era o símbolo do leprosário curitibano, tentando encarnar seu pretenso futuro ministro da Justiça Sejumoro.
Mas, lá esteve a cadeira vazia do Lula, logo retirada por ordem do bolsopata, sob protestos de Boulos. A ausência de Lula virou símbolo de indiferença do Brasil à Organização das Nações Unidas, que recomenda respeito aos direitos do candidato sequestrado. Se o STF não cumpre a Constituição Federal - que é taxativa, impositiva, irretorquível e inexorável, por que atenderia uma recomendação civilizada da ONU? Para as duas primeiras damas, a do bordel supremo e a da Fogueira da Inquisição, seguir a ONU é se apequenar. A ONU vê prejuízo iminente e irreparável e já deu sua liminar. Mas, no Brasil de juizecos, delegadinhos, desembargadores e ministros medíocres, vigem os embargos de conluio auriculares. Numa republiqueta na qual telefonemas presidenciais são ilegalmente divulgados, as coisas se decidem por telefonema, até por juiz fora do ofício.
O debate da Rede TV aconteceu num país no qual as instituições, em conluio, içaram ao poder uma quadrilha e com ela convive. Mas, para meu colega delegado da PF que subia em palanque pró-golpe, contra a corrupção, “o pior já passou” (Ah, tá!). O crime organizado no Brasil cansou de brincar de democracia, tomou o poder na mão grande e não vai devolver no voto. Vai ter fraude dentro da fraude para garantir a desgraça do povão e a venda do Brasil na bacia das almas.
O tal debate, símbolo da mediocridade e da farsa democrática é prova inconteste de que tudo foi mexido para ficar como está: com o crime organizado no poder. Para tanto é preciso demonizar o PT e ter um preso político – com ficha suja fabricada (Lula). Retrato de um Brasil do judiciário corrupto e Forças Armadas covardes - que batem continência para um canalha.
Os pequenos avanços do Brasil sucumbiram. O golpe substituiu a tênue e incipiente tentativa de crescimento econômico com justiça social; idem a democracia. Aliás, um golpe mal feito e mal conduzido, que já virou fiasco e piada mundial, desastre econômico e institucional. Em meio a esse caos nutrido pelo desejo de vingança social perpetrada pela "elite do atraso" contra a maioria do povo brasileiro - ao qual não se reservam senão cortes em direitos sociais, violência estatal e cassação de sua intenção eleitoral - pergunta-se: por que esse caldeirão ainda não explodiu? Por que o crime contra a pátria segue a todo vapor? Por que ainda não estourou a baderna ou não começou a revolução?
A resposta veio por meio de um delegado da própria PF. De forma triste e reticente ele respondeu: “veterano... A sorte de nossa elite do atraso e do Brasil é que o maior líder deste país é um gênio pacifista...
Armando Rodrigues Coelho Neto - jornalista e advogado, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo
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