A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - da Câmara dos Deputados aprovou hoje o fim da prisão especial aos portadores de diplomas de nível superior, a detentores de cargos e também de mandatos eletivos. Segundo o texto, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.
Essa é uma das medidas acatadas pelo relator na CCJ, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), para o Projeto de Lei 4.208, de 2001, do Poder Executivo. O projeto faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001. O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente na Casa devido às modificações feitas pelos senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Plenário.
Mais um passo a caminho da democracia de direito e fato.
Parabéns a todos que aprovaram.
O fim da prisão especial é um grande passo para a democracia no Brasil
ResponderExcluirOutro grande passo será o dia que não teremos mais proteção para as pessoas com "biografia" e onde os Sarenys, os Lulas, as Dilmas, serão exemplarmente punidos por seus crimes e não terão mais coragem de debochar de nossas leis e constituição