Telecomunicações

Há mais de seis meses, este blog vem denunciando uma série de medidas que a gestão Temer tem implementado no campo das comunicações, com impactos profundos para o acesso à informação e a liberdade de expressão dos brasileiros e brasileiras. Longe, obviamente, dos holofotes da imprensa tradicional, mudanças significativas tem sido feitas nas políticas públicas e normas que regulam tanto o setor de telecomunicações quanto o de radiodifusão. Trata-se da “agenda paralela do golpe”, que avança a passos largos, sem que sequer a população tome conhecimento dos direitos que está perdendo. Esta semana, às vésperas do final do ano, três novos ataques foram deflagrados.

Nesta segunda (19), a Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou o recurso que pedia votação em plenário do Projeto de Lei 79/2016, que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras. Em tempos de fazer descer goela abaixo da população a PEC do teto dos gastos públicos, presentear as operadoras nesta quantia é mais do que criminoso.

A medida, articulada com o Planalto – que já estava literalmente com a festa pronta para confraternizar com as teles esta semana –, foi implementada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e os vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR). Ela resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas.

A alegação oficial é a de que o recurso, assinado por dez senadores, foi protocolado fora do prazo. Mas as instruções sobre o horário haviam sido dadas, no mesmo dia, pela própria Secretaria Geral da Mesa. A Coalizão Direitos na Rede – integrada por dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes –, já havia denunciado manobra regimental similar quando o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados. No Senado, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias corridos, sem qualquer debate com os usuários dos serviços de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor. 

O Ministério Público Federal e também o Tribunal de Contas da União são contrário à iniciativa, que agora pode virar lei. Em nota pública divulgada nesta quarta (21), a Coalizão Direitos na Rede pede que o Supremo Tribunal Federal acate, agora, os argumentos apresentados por senadores no mandado de segurança impetrado junto ao STF, para que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário.

Radiodifusores felizes

Na outra ponta dos serviços de comunicação no país, as emissoras de rádio e televisão também ganharam seu presente de Natal. Nesta terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que modifica o Regulamento de Sanções Administrativas previstas para os canais que descumprirem a legislação em vigor no Brasil.

A partir de agora, ficará bem mais difícil suspender ou cassar uma emissora de radiodifusão. Antes da portaria desta semana, somente emissoras de rádio e retransmissoras de TV tinham a possibilidade de ter a pena de cassação de sua licença convertida em multa. Agora, todos os canais de rádio e TV comerciais contarão com a boquinha. Pra facilitar a vida, a decisão também não depende mais do Ministro da pasta. O Secretário de Radiodifusão poderá dar a canetada amiga por conta própria.

Anteriormente, um canal de rádio ou uma retransmissora de TV perderia esse benefício da conversão da pena de cassação em multa se tivesse totalizado 20 pontos no rol de infrações praticadas. Agora, precisam alcançar 80. Ou seja, o limite foi multiplicado por quatro, de forma que um canal de rádio e TV precisa cometer muito mais infrações, de maneira recorrente, para perder o direito de explorar o serviço de radiodifusão.

Políticos donos da mídia mais felizes ainda

Mas, para uma pasta que ignora a própria Constituição Federal para agradar aliados radiodifusores, a alteração no Regulamento de Sanções Administrativas pode parecer pouco. Também na última semana, o governo Temer e a Advocacia Geral da União entraram com um agravo contra a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, que se recusou a suspender as ações estaduais que tem resultado na cassação de outorgas de radiodifusão de empresas controladas por políticos. A ministra decidiu que o fato de o Supremo ainda não ter se debruçado sobre o tema não é um impedimento para que a Justiça siga atuando nos estados de origem de tais parlamentares, onde ações contra o coronelismo eletrônico tem sido movidas pelo Ministério Público Federal.

Em novembro, Temer foi ao STF pedindo, liminarmente, a suspensão de todas as ações civis públicas que tenham esse tema como objeto e, no mérito, a declaração de constitucionalidade da prática do controle de emissoras por políticos. O caso foi parar com Rosa Weber, que negou a liminar. Agora, no agravo, o governo pede que o plenário do STF também se pronuncie sobre a liminar e que a ação, no mérito, seja redistribuída ao ministro Gilmar Mendes – que já está cuidando de uma ação do PSOL que vai exatamente no sentido contrário da de Temer. A pedido do Presidente da República, o Ministro Gilberto Kassab já deu o parecer favorável aos políticos radiodifusores. Para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a prática não é inconstitucional.

Como visto, a retribuição pelo apoio recebido das emissoras de radiodifusão e de sua base de políticos radiodifusores no processo de impeachmente contra a Presidenta Dilma está sendo muito bem paga por Michel Temer.

Em tempo

A Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou, por 30 votos a favor e 23 contrários o projeto do governador Ivo Sartori (PMDB) que extingue a TV Educativa e a FM Cultura, principais canais de comunicação pública do estado. Lá no sul, como em Brasília, a grande mídia comercial, em detrimento da população e de seu direito à comunicação, seguem sendo os grandes beneficiados dos pacotes de ajuste fiscal.

Bia Barbosa - jornalista, mestre em políticas públicas (FGV), coordenadora do Intervozes e secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). *