Artigo 5º, inciso 57: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendeu o pedido da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - e retirou de pauta a votação das *ADCs sobre prisão em segunda instância. O julgamento estava previso para o próximo dia 10.
Toffoli tomou a decisão por volta das 23h da quarta-feira (3), antes de embarcar para Boston, nos Estados Unidos, onde participa de um encontro sobre o Brasil com alunos de universidades americanas. (...)
no G1
Deve ter ido receber ordens dos Yanques para impedir que Lula seja libertado. Depois togados inda querem ser respeitados. Eu respeito não. Corja!
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*Ação Declaratória de Constitucionalidade
Vida que segue
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