A AGU - Advocacia-Geral da União - encaminhou hoje ao presidente Lula aval jurídico para que o projeto ficha limpa seja sancionado sem mudanças.
A lei proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado.
Para a AGU, a avaliação jurídica mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades.
A AGU informou ainda que não há ressalvas sobre o projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Ué Briguilino
ResponderExcluirNão foi você mesmo que escreveu neste seu blog que a lei da ficha limpa era inconstitucional?
Quando o PT muda de idéia você também muda?