[...] Proposta para reforma tributária é oportuna e realista
As reformas política e tributária são os dois compromissos mais importantes assumidos pela presidenta Dilma Rousseff na campanha (à parte a luta contra a pobreza, que faz parte de nossa própria identidade). Os quatro pontos anunciados pelo secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, vão ao centro do problema e têm a vantagem de serem realistas, podem e devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. A proposta de simplificação do ICMS, com a unificação da legislação e a criação do IVA, já está no parlamento. Reduz os custos, simplifica, racionaliza, põe fim a guerra fiscal, faz justiça fiscal regional. Só não foi aprovada pela obstrução tucana, mais especificamente de José Serra e Aécio Neves.
Da mesma forma, a restituição do PIS/Cofins obrigatória e em curto prazo reduz o custo financeiro das empresas, que são obrigadas a tomar empréstimos para substituir os recursos retidos. Já a desoneração da folha de pagamento e a elevação do teto do Simples são um reforço extraordinário de redução dos custos para os micros e pequenos empresários e para os exportadores.
Considero a escolha dos quatro itens oportuna e realista, com grandes condições de aprovação, já que a aposição não tem como se opor as medidas, algumas, aliás, reclamadas por todos os setores econômicos e sociais. É uma oportunidade para por em pratica o diálogo tão alardeado por Aécio Neves em seu discurso, ainda que o governo e sua base tenham dado demonstrações de maioria para aprovação de medidas indispensáveis para enfrentar o atual momento de crise mundial com reflexos no Brasil, como na crise de 2008-09.
Afora esses quatro itens, Barbosa, que defende uma política econômica gradualista, que ajuste a inflação sem grandes choques ou guinadas, considera prioritários para o Ministério da Fazenda a aprovação do projeto de lei do Novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), aprovado pelo Senado em dezembro e que retornou à Câmara. Também aponta como prioridade a medida provisória do cadastro positivo, editada pelo ex-presidente Lula em dezembro; a proposta que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, que foi encaminhado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em 2007 e, por último, mas não menos importante, o projeto de lei que cria o Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica (Pronatec), anunciado em março pela presidente.
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