Ficha Limpa

[...] A crucial decisão do STF sobre esta lei

STF

Ainda dependendo de decisão sobre a pauta, a ser tomada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, pode ser que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua em seus trabalhos, hoje à tarde, o julgamento definitivo da vigência da Lei da Ficha Limpa.

O julgamento está previsto para hoje, mas outros ministros pediram ao presidente Peluso que adie a decisão para depois da posse da nova ministra do STF, Rosa Maria Weber Candiota, escolhida essa semana pela presidenta Dilma Rousseff para a vaga da ministra aposentada Ellen Gracie.

Na decisão tomada hoje, ou no futuro, será ótimo que a lei seja mantida, que essa questão fique devidamente dirimida, e que a Ficha Limpa vigore a partir dos prazos constitucionais legais, sem o caráter de retroatividade, já que lei não pode retroagir para período anterior à sua aprovação.

Que o Supremo mantenha a Lei da Ficha Limpa
Assim, vamos torcer para que o Supremo mantenha a Lei da Ficha Limpa, mas sem nenhum artigo que contrarie a Constituição, sem nada contra a legalidade e o Estado Democrático de Direito. Não pode nem deve persistir no país dispositivos legais dúbios.

A manutenção destes encerra o risco de reedição dos recentes episódios de denuncismo e caça às bruxas, de tentativas de linchamento público de autoridades, e de substituição do papel da justiça pela mídia, ou pela formação de uma falsa opinião pública manipulável.

Deixar que isso aconteça remonta aos piores momentos do Brasil, quando o udenismo tentava se impor pela violência do denuncismo. Aceitar essas práticas e deixar criar esse tipo de clima é esquecer que a velha e em nada saudosa UDN somente chegou ao poder pelo golpe em 1964, depois de muito rondar os quartéis e de chafurdar nos chamados mares de lama que ela mesmo inventava.

Udenismo não foi capaz de chegar ao poder pelo voto

Fora do recurso às armas, esse udenismo só chegou ao poder pelas urnas uma única vez, com a farsa janista (1960). Mas, tentam agora, reeditar aqueles tempos e o último episódio cômico e farsesco dessa série é a falsa e criminosa denúncia contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). Ela foi feita por duas deputadas distritais comandadas pelo esquema político que governou Brasília nos últimos anos e foi derrotado nas urnas em 2010.

No final da tarde de ontem o denunciante usado pelas duas deputadas veio a público desmentir a denúncia contra o governador Agnelo. Na prática, acusou as deputadas de forjarem tudo - o que não muda o caráter de manipulação e os prejuízos políticos já causados ao acusado pelo denuncismo udenista irresponsável.

Sem falar na tentativa de envolver o ministro Carlos Lupi em denúncias de irregularidades no Ministério do Trabalho. E apesar de reconhecer que não há nada contra o ministro, a oposição continua pedindo sua demissão ou que seja investigado. Mesmo depois do próprio Ministério Público Federal (MPF), através do procurador-geral, afirmar não haver indícios que justifiquem uma investigação.

Refletir na decisão: golpismo e exemplos estão aí

Lembrei o perigo, o verdadeiro golpismo, contido no denuncismo udenista, e citei dois exemplos para ilustrar a importância do STF, caso delibere hoje sobre a Ficha Limpa, aproveitar a oportunidade para situar a Lei em seus devidos termos - e tempos - legais.

Como guardião da legalidade e da Constituição cabe-lhe decidir se a Lei da Ficha Limpa pode retroagir em sua vigência e tomar como definitivas e transitadas em julgado decisões adotadas ainda em 2ª instância judicial (e quando cabem recursos).

Cabe-lhe deliberar e por um ponto final quanto às divergências sobre a vigência de decisões contrárias ao espírito e a letra da Constituição e a vontade do constituinte.

 Zé Dirceu