Como defensor dos direitos humanos, eu não desejaria ao Jair Bolsonaro um julgamento feito por aqueles que ora julgam Dilma Rousseff. Nem gostaria de ver o Jair Bolsonaro vivendo um "Apolo 11" controlado pelo torturador Brilhante Ustra. Menos ainda ver o ministro Ricardo Lewandowski diante de um juiz suspeito, processado, com duvidosas contas na Suiça.
Feita a ressalva, eu diria aos dois que todas as atrocidades feitas durante o nazismo e ou contra os negros durante a escravidão ocorreram dentro da lei. Do mesmo modo, mulheres cujos clitóris são mutilados ou tem suas vaginas costuradas mundo afora; crianças forçadas a casar muito cedo e corriqueiramente são violentadas são fatos protegidos por lei nos países que adotam tais práticas.
Nesse sentido, a referência legal é relativa. Aliás, nos casos de erros contra a pessoa os ritos são dentro da lei. Os casos decididos por juízes parciais e ou impedidos se dão dentro da lei. Escudar-se na aparência de legalidade para negar o golpe em curso soa como temeridade. Que o tal argumento parta do Bolsonaro, do Eduardo Cunha, do Paulinho da Força, tudo bem. Na Suprema Corte, não!
Uma simplória análise desse circo capitaneado por Eduardo Cunha tem cara do golpe da maconha intrujada, muito comum entre policiais corruptos. Algum caso já deve ter chegado à Suprema Corte. Algo assim como, a presidente Dilma Rousseff que não pagou mensalão e... desculpe (!)... o maconheiro não pagou a propina, o policial intruja a droga. Como policial, testemunha, juiz não gostam de maconheiro, tudo corre dentro da lei: advogado, ampla defesa, figurino constitucional...
Pois bem, senhor Ricardo Lewandowskii, a Dilma não deu os seis votos que Eduardo Cunha tentou extorquir para abafar o zum-zum das contas dele na Suiça. Aliás, ao que consta, descobertas pelos suíços, pois a "Farsa-a- Jato" foi criada pra caçar Lula/Dilma/PT e não pra vasculhar a vida do Presidente da Câmara. A CPI dos Precatórios, a Operação Macuco e Banestado falam por si.
Pois bem, Excelência. Cunha tentou extorquir seis votos. Isso vicia a vontade, vicia o ato, e segundo o seu colega Celso Melo, vícios desse jaez invalidam o ato. Ora, se todos os presidentes e até o vice Michel Temer– além de inúmeros governadores praticaram o mesmo ato e estão imunes e impunes, o ataque à Dilma soa como exceção. Enquanto tal fere o princípio da igualdade, causa de nulidade.
Como sou coloquial, o senhor deve sentir falta de juridiquez. Portanto, em sua homenagem, vou usar a expressão "ex nunc", ou seja, se alguma coisa mudou no direito vale daqui pra frente e não pra trás (ex tunc). Está claro que, se jogo contábil virou crime, tem que está escrito (princípio da legalidade) e vale daqui pra frente.
Voltando à maconha, não adianta seguir os ritos da lei com um golpe intrujado. Todos os presidentes anteriores praticaram os mesmos atos da senhora Presidenta. E, ao fazê-lo, o fez sem dolo e não pôs um centavo no bolso, mas sim para atender o interesse público. O senhor, que periga receber 78% de reajuste salarial, sabe o que é esperar por míseros reais do Bolsa Família para comer? Noutras palavras, a presidenta agiu com excesso de responsabilidade.
Desse modo, num jogo de cartas marcadas, cujas regras Cunha quis alterar desde o início pra facilitar o golpe, tudo soa como farsa. Está com cara de processo de maconha intrujada. Corre tudo na legalidade, sem que os juízes saibam. Às vezes sabem, mas como polícia, testemunha, escrivão não gostam de maconheiro, então vale. Lembra até aqueles processos administrativos da Polícia Federal, nos quais o servidor se defende à toa: o que vale mesmo é o que está na portaria acusatória. O STF anulou alguns, lembra? Esse golpe é nulo!
À mulher de Cesar não bastava ser honesta, tinha que parecer honesta. No caso, não basta parecer legal, tem que ser legal e tem que ser honesto. No confronto com a maconha intrujada, a diferença é que aqui a Corte Suprema sabe do intrujo. Portanto, Excelência, faça valer a Constituição - anule tudo. Faça valer os 54 milhões de votos. Se for para rasgar a Constituição no modelito Cunha, negue-se. Rasgue-a o Senhor, em nome do povo e mande anular essa farsa toda.... José Serra e Aloysio Nunes que vá se explicar pro Tio Sam, ora pois!.
Armando Rodrigues Coelho Neto é jornalista e advogado, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo
Issi diz tudo: " Cunha tentou extorquir seis votos. Isso vicia a vontade, vicia o ato, e segundo o seu colega Celso Melo, vícios desse jaez invalidam o ato. Ora, se todos os presidentes e até o vice Michel Temer– além de inúmeros governadores praticaram o mesmo ato e estão imunes e impunes, o ataque à Dilma soa como exceção. Enquanto tal fere o princípio da igualdade, causa de nulidade."
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