Samuel Possebon
Diretor Editorial da "Converge", que edita a respeitada Teletime
A discussão sobre "regulação da mídia", como o tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de posse do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, não é nem de longe nova.
No contexto do debate atual, a primeira referência importante a um projeto de "regulação da mídia" é de 1997, ainda no governo FHC. Naquele ano, quando o ministro das Comunicações Sérgio Motta enviou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ao Congresso, deixou propositalmente uma série de temas inerentes à radiodifusão e TV a cabo de fora do texto, para evitar polêmicas e aprovar rápido a LGT (fundamental para o processo de privatização). Ali surgia, contudo, o embrião de uma série de projetos e discussões regulatórias que viriam depois.
O próprio ministro Sérgio Motta tomou uma das medidas mais importantes ao mercado de radiodifusão desde o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Foi em sua gestão (mais precisamente em dezembro de 1996) que as concessões de radiodifusão passaram a ser objeto de licitação, com a alteração o Regulamento de Radiodifusão de 1963 (Decreto 52.795/63). Até então elas eram distribuídas politicamente.
Este noticiário fez uma compilação das propostas e anteprojetos que surgiram desde então no Executivo e que podem, de alguma maneira, ser enquadradas como propostas de "regulação da mídia", como o assunto tem sido tratado pela imprensa, pela militância e pelo próprio governo, e a quantidade de projetos mostra que esse não é nem um assunto novo e nem exclusivo de governos petistas ou tucanos. Não estão incluídos neste levantamento projetos cujos debates ficaram restritos ao Legislativo nem discussões correlatas, como reforma dos direitos autorais, classificação indicativa, mudanças nas regras de publicidade ou leis de fomento.
Governo FHC
1) Anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa (versão 5), elaborado na gestão Sérgio Motta/Mendonça de Barros, entre 1997 e 1998 – Quando o texto da quinta versão do projeto veio a público em meados de 1999, de maneira não-oficial (nunca foi aberto um processo de consulta), foi a primeira vez que se teve a dimensão e a magnitude do que estava em elaboração. A proposta, fortemente baseada no modelo norte-americano da FCC (Federal Communications Commission), revia a legislação de TV por assinatura e radiodifusão de maneira ampla; reclassificava os serviços de TV por assinatura (cabo, DTH e MMDS); estabelecia aos radiodifusores um limite de 30% nos domicílios com TV para concentração de mercado em termos de cobertura geográfica; colocava o mesmo limite para operadoras de TV por assinatura; impedia a propriedade cruzada entre TV paga e TV aberta e entre TV a cabo e telefonia fixa; os contratos entre geradoras de TV aberta e afiliadas passavam a ser regulados; ficavam proibidos contratos de exclusividade de programação; e seriam estabelecidas cotas de produção local para a TV paga. Todos os serviços de comunicação de massa (incluindo a radiodifusão) passariam a ser regulados pela Anatel.
